norma nº 3142/2014

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LEI N° 3.142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza construção, reforma e ampliação da sede da Associação 
de Apoio ao Menor Nova Era e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar 
as obras de construção, reforma e ampliação da sede da Associação de Apoio ao Menor 
Nova Era, inscrita no CNPJ sob nº 25.040.569/0001-01, situada na Rua do Sol, s/nº -
Chácara Confusão do Rio Preto, Parque Primavera, nesta cidade.
Parágrafo Único – O presente projeto visa atender as necessidades de 
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social que são acolhidas 
naquela instituição, assegurando a elas os direitos estabelecidos no ECA, bem como 
determinação da vigilância sanitária.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de dezembro de 2014.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento