norma nº 3193/2015

LEI N° 3.193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Faz denominação de prédio público e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º - O Almoxarifado Municipal, localizado na Via Leocádio de 
Souza Reis, nesta cidade, passa a denominar-se “Almoxarifado Municipal Hilson 
Martins Parreira”.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
erigir um Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei Federal, nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do 
mês de dezembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento