norma nº 3192/2015

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LEI Nº 3.192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quirinópolis, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre 
os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei cria e regula no município de Quirinópolis e em conformidade com 
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social 
e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das 
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais 
entes federados e a sociedade civil. 
LIVRO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos 
os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações 
formuladas e executadas pela Prefeitura de Quirinópolis, com a participação da sociedade, no 
campo da cultura.
TÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
 
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Quirinópolis. 
 
Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável 
e para a promoção da paz no Município de Quirinópolis.
 
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover 
a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quirinópolis e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro 
plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
 
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Quirinópolis planejar e 
implementar Políticas Públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
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IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
 
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e 
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
 
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública. 
 
Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, 
que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, 
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, 
conforme indicadores sociais.
TÍTULO II
Dos Direitos Culturais
 
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I – O direito à identidade e à diversidade cultural; 
II – O direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) Livre criação e expressão; 
b) Livre acesso; 
c) Livre difusão; 
d) Livre participação nas decisões de política cultural.
III – O direito autoral; 
IV – O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
TÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
 
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
Cultura – Simbólica, Cidadã e Econômica – como fundamento da política municipal de Cultura. 
CAPÍTULO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Quirinópolis, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da 
sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
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Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, 
rituais e identidades. 
 
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
tradicionais, populares, identitárias, eruditas e da indústria cultural. 
 
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, 
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os 
grupos sociais, os povos e nações. 
CAPÍTULO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
 
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só 
pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do 
Município de Quirinópolis. 
 
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da 
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação 
de valores culturais. 
 
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio 
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro￾brasileiras, bem como das culturas de outros grupos participantes do processo civilizatório 
nacional ou relacionadas à diversidade sexual, étnica e de gênero. 
Parágrafo único - Fica o Poder Público Municipal responsável por promover 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, 
étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal, para garantir os 
direitos citados no caput a culturas ainda não reconhecidas ou inexistentes no momento da 
aprovação da presente lei. 
 
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
 
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
 
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, ou com maior 
número de membros provenientes da sociedade civil, cujos representantes serão 
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências 
e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
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CAPÍTULO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
 
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de 
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e 
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas 
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
 
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como 
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
 
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
 
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
 
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Quirinópolis devem ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a 
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
 
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando 
o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
LIVRO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
TÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
 
Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental 
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à 
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos. 
 
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da 
República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas 
políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
 
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar 
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
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I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes 
na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
TÍTULO II
Dos Objetivos
 
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade 
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e 
econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no 
âmbito do Município. 
 
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e 
de promoção da cultura. 
TÍTULO III
Da Estrutura
CAPÍTULO I
Dos Componentes
 
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL. 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
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b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus - SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, de 
meio ambiente, do planejamento urbano, da administração, da indústria e comércio, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme 
regulamentação. 
CAPÍTULO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMEDL,
é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 35 - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer – SMECDL:
I - formular e implementar mecanismos de gestão que propiciem a transparência, a 
democratização, a descentralização e a participação social na gestão das políticas culturais, bem 
como fortalecer e ampliar os mecanismos já existentes; 
II - formular e implementar, com a ampla participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III - implementar e coordenar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do 
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura e atuação; 
IV - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local; 
V - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
VI - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VII - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação 
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VIII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em 
ações na área da cultura; 
IX - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; 
X - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; 
XI - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XII - desconcentrar as ações e os eventos culturais, distribuindo-os ao longo do ano 
e tornando-os parte do cotidiano do cidadão; 
XIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas 
de criação, produção e gestão cultural;
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XIV - investir na formação de seus gestores e de seu quadro de funcionários, bem 
como dos conselheiros e demais membros de comissões, colegiados ou fóruns ligados ao Sistema 
Municipal de Cultura – SMC; 
XV - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município e determinar a 
dotação orçamentária a ser disponibilizada para cada um destes; 
XVI - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo;
XVII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XVIII - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, das Comissões, dos Colegiados e Fóruns ligados à Cultura no âmbito municipal; 
XIX - realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições, em conformidade 
com as diretrizes apontadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pela Conferência 
Municipal de Cultura.
Art. 36 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL,
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural – CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais 
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da 
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão 
das políticas públicas de cultura do Município; e,
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC e a 
Conferência Extraordinária de Cultura. 
CAPÍTULO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
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Art. 37 - Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
SEÇÃO I
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 38 - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, tendo suas atribuições, estrutura e 
funcionamento definidos nesta Lei.
 
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo, propositivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis, com composição paritária entre 
Poder Público e Sociedade Civil, ou com maior número de membros provenientes da Sociedade 
Civil, e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, 
na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de 
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 2º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões 
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. 
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias:
 I - Plenário;
 II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC; 
 III - Colegiados Setoriais; 
 IV – Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC; 
 V - Outras Comissões Temáticas; 
 VI - Grupos de Trabalho; 
 VII - Fóruns Setoriais e Territoriais. 
 
Art. 41 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do 
Plano Municipal de Cultura – PMC, em consonância com as proposições elencadas pela 
Conferência Municipal de Cultura – CMC; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC e de seus respectivos componentes;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente 
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; 
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos 
segmentos culturais; 
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VI - indicar a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, com composição 
majoritária de membros da Sociedade Civil ligados à área da cultura, podendo os mesmos serem 
membros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; 
VII - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC as 
diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC e do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura – SMFC, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de 
Cultura – PMC; 
VIII – supervisionar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC; 
IX - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; 
X - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; 
XI - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XII - apreciar e aprovar as propostas de convênio, de subvenção e os termos de 
parceria a serem celebrados pelo Município com entidades de direito privado, instituições do 
terceiro setor, Organizações Não Governamentais – ONG’s, Organizações Sociais – OS’s,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, bem como acompanhar e 
fiscalizar a sua execução, acompanhamento este que poderá ser delegado pelo plenário à outra 
instância do Conselho; 
XIII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação 
na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos 
para a gestão das políticas culturais; 
XIV - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Quirinópolis para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC; 
XV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XVI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XVII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 
XVIII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XIX - apreciar e aprovar o calendário dos eventos culturais do Município e a dotação 
orçamentária a ser disponibilizada para cada um destes;
XX - aprovar, após consulta pública, o regimento interno da Conferência Municipal 
de Cultura – CMC; 
XXI - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, no prazo de 90 dias após a data da posse dos conselheiros; 
XXII - convocar reuniões públicas para consulta ou exposição de matérias 
pertinentes às suas atribuições; 
XXIII - apreciar, emitir parecer e aprovar projetos de Lei Municipal que tenham a 
Cultura como um de seus objetos. 
 
Art. 42 - Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura –
CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, 
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 43 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias dos respectivos segmentos culturais. 
 
Art. 44 - Compete à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC 
regulamentar, estabelecer diretrizes, aprovar a redação e publicar os editais ligados ao Sistema 
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Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, bem como coordenar e regular os mecanismos de 
seleção dos projetos a serem contemplados por este Sistema. 
 
Art. 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos 
de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas 
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
 Art. 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios. 
 
Art. 47 - Ficam autorizados os membros do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC a encaminhar, formalmente, pedidos de informação à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer, sobre atos, contratos, decisões, ou quaisquer assuntos de interesse 
social, devendo tais pedidos ser respondidos no prazo de até 05 (cinco) dias. 
 
Art. 48 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais –
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas 
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
SUBSEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL
 Art. 49 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 09 
(nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder 
Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção e Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.
II - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no 
Município, representando a Sociedade Civil, eleitos por seus respectivos segmentos culturais, 
sendo estes: 
a) 01 (um) representante do segmento de Artes Cênicas, Performáticas e 
Corporais; 
b) 01 (um) representante do segmento de Música; 
c) 01 (um) representante do segmento de Cultura Popular e Tradicional;
d) 01 (um) representante dos docentes das Instituições de Ensino Superior Público 
sediadas no município;
e) 01 (um) representante dos docentes das Instituições de Ensino Superior Privado 
sediada no município;
§ 1º - Os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural serão eleitos pelos respectivos segmentos, de maneira democrática, em conferência ou 
assembleia, convocada para este fim, através de edital ou regulamento específico elaborado pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, em comum acordo com o Plenário 
do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Colegiados Setoriais em exercício, quando 
couber. 
§ 2º - Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo vinculado ao Poder Público, seja ele concursado, em comissão ou 
função de confiança. 
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§ 3º - A eleição do presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será feita 
através de seus membros que compõem o plenário. 
§ 4º - O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, além de seu voto 
como membro, é detentor do voto de minerva.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a 
duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que validada por 
nova eleição. 
§ 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será 
remunerada, sendo, porém considerada de relevante interesse público para a cultura do Município 
de Quirinópolis, e o seu exercício tem prioridade em relação aos cargos públicos municipais de 
que sejam titulares os conselheiros. 
§ 7º - Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa 
aprovada pelo plenário, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, em cada 
período de um ano, conforme deliberação a ser definida no Regimento Interno. 
§ 8º - Os conselheiros deverão, obrigatoriamente, passar por curso de formação 
ministrado por instrutor de comprovada experiência na área, que os oriente sobre as políticas 
culturais do município, sobre o Sistema Municipal de Cultura e seus componentes, bem como sua 
integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, ficando impedida a posse do membro 
que não apresentar comprovante de conclusão do referido curso.
Art. 50 - A presidência do Conselho, a secretaria geral e os demais cargos eletivos, 
bem como seus respectivos suplentes, serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, 
através de votação secreta do Plenário, em Assembleia Geral, na forma de seu Regimento 
Interno. 
Parágrafo Único - A primeira reunião será presidida pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que organizará os trabalhos de eleição da presidência e dos 
demais cargos eletivos do Conselho. 
SUBSEÇÃO III
Da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
Art. 51 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será indicada pelo 
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e será constituída, majoritariamente, 
por membros da Sociedade Civil, membros ou não do Conselho. 
§ 1º – Cabe à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC elaborar seu 
Regimento Interno em até 90 dias de sua posse. 
§ 2º – A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC é responsável por 
coordenar e regular os mecanismos de seleção dos projetos a serem contemplados pelo Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, bem como estabelecer diretrizes, estruturar e 
aprovar a redação dos editais ligados a este Sistema de Financiamento, nos termos desta 
legislação. 
SEÇÃO II
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 52 - A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil 
interessada, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a 
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer–
SMECDL, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do 
12
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de 
Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual 
e Nacional de Cultura. 
§ 3º - A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 53 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC: 
I - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos. 
SEÇÃO I
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 54 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política 
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 55 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais 
de âmbito municipal é de responsabilidade do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC ou 
de comissões específicas determinadas por este, com membros do Poder Público e da Sociedade 
Civil em composição paritária ou com maior número de membros proveniente da Sociedade Civil, 
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
 
Parágrafo único - Os Planos devem conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
III - Objetivos gerais e específicos; 
IV - Estratégias, metas e ações; 
V - Prazos de execução; 
VI - Resultados e impactos esperados; 
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 56 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de 
Quirinópolis. 
Art. 57 - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Quirinópolis: 
13
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III - outros que venham a ser criados. 
Parágrafo único - Estes recursos poderão ser suplementados a critério do 
Executivo.
SUBSEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
 
Art. 58 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer como fundo de natureza contábil e financeira, 
com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
 
Art. 59 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo 
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de 
colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Goiás. 
Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, 
bem como de suas entidades vinculadas. 
 
Art. 60 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de 
Quirinópolis e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -
FMC;
III - contribuições de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; resultado da 
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e 
serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC; 
VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
IX - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC; 
XII - saldos de exercícios anteriores; e 
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
 
Art. 61 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL na forma estabelecida no 
regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas 
14
de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que ligados à área da 
cultura. 
§ 1º - Os projetos culturais apresentados serão selecionados preponderantemente 
por meio de editais de seleção pública. 
§ 2º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 3º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, 
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está 
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 4º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por 
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 
quinze por cento de seu custo total. 
Art. 62 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, 
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente 
por ato do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
Art. 63 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com 
ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de 
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 64 - A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC 
será feita por editais públicos, abertos ao menos uma vez ao ano. 
§ 1º - O estabelecimento das diretrizes, a estruturação e a aprovação da redação 
dos editais ficará a cargo da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. 
§ 2º - A seleção dos projetos ficará a critério de comissão julgadora especializada, 
de notório saber na área específica do edital, designada pela Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura – CMIC a partir de indicações de seus membros, do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC e de entidades da área cultural do município. 
Art. 65 - A elaboração dos editais e a seleção dos projetos deve ter como 
referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e seguir as diretrizes e prioridades definidas 
pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
Art. 66 - A Comissão Julgadora e a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura 
devem adotar critérios objetivos na seleção das propostas, entre eles:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e 
social; 
II - adequação orçamentária; 
III - viabilidade de execução; 
IV - potencialidade inovadora da proposta; e 
V - capacidade técnico-operacional do proponente. 
SUBSEÇÃO II
15
Da Lei Municipal de Incentivo à Cultura
 
Art. 67 - A Lei Complementar Nº 55 de 01 de OUTUBRO de 1992(Lei de Incentivo 
à Cultura) torna-se parte integrante do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, 
compondo a modalidade de financiamento à cultura através do incentivo e da renúncia fiscal. 
SEÇÃO III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
 
Art. 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -
SMECDL desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a 
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e 
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
§ 1º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e 
estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais. 
§ 2º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. 
Art. 69 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem 
como objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, 
que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura 
e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano 
Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia 
e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito 
do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC. 
Art. 70 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 71 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto 
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse 
campo. 
SEÇÃO IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 72 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -
PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal 
16
de Educação e instituições educacionais, tendo como um dos objetivos capacitar os gestores 
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e 
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 73 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve 
promover: 
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população;
II - a iniciação e o aperfeiçoamento nas áreas técnicas e artísticas;
III - a formação complementar e profissional nas áreas técnicas e artísticas;
IV - o intercâmbio cultural e artístico com a finalidade de complementariedade de 
formação ou aprimoramento técnico. 
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
 
Art. 74 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
 
Art. 75 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus - SMM; 
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos. 
Art. 76 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas 
da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 77 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se 
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de 
governo forem sendo instituídos. 
Art. 78 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos 
Sistemas Setoriais. 
Art. 79 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 80 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados 
e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais 
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor 
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas 
definições de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I
Dos Recursos
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Art. 81 - O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, será feito com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos 
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. 
 
Art. 82 - No caso de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, o 
Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como 
contrapartida.
§ 1º - Os recursos previstos no caput serão destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
e/ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio 
de seleção pública.
§ 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art. 83 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição 
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do 
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento/território. 
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
 
Art. 84 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão 
depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer – SMECDL, a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural – CMPC e sob a fiscalização do mesmo. 
 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
ficarão responsáveis pelo acompanhamento da aplicação dos recursos repassados pela União e 
Estado ao Município em conformidade à programação aprovada no ato da autorização do repasse.
 
Art. 85 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados 
pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades 
regionais. 
Art. 86 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e pleno funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a 
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo 
Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 87 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de 
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recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de 
recursos. 
 
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
 
Art. 88 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 89 - O Sistema Nacional de Cultura está embasado na Lei Federal no 
12.343/2010, bem como no Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela mesma Lei, e é 
garantido pela Emenda Constitucional no 71/2012 que inseriu na Constituição do Brasil a 
existência deste Sistema. 
 
Parágrafo único - O Município de Quirinópolis será integrado ao Sistema Nacional 
de Cultura – SNC por meio da assinatura do acordo de cooperação firmado voluntariamente com 
o Ministério da Cultura.
 
Art. 90 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de 
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas 
nesta lei. 
 
Art. 91 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês 
de dezembro de 2015.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento