norma nº 479/1966

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 479, DE 23 DE MAIO DE 1966. 
“Autoriza desapropriação de terreno para 
construção do Aeroporto local”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA E EU, PREFEITO, 
EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um terreno de 
propriedade do senhor ODETE ANTONIO DA SILVA, situado na Fazenda “Confusão do 
Rio Preto” PATRIMONIO”, neste Município, medindo a área total de DUZENTOS E 
SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINCOENTA METROS QUADRADOS 
(276.250mts2), destinado a construção do Aeroporto. 
 § Único – Fica declarado de utilidade pública e decretada a urgência da 
desapropriação referida neste artigo. 
 Artº 2º - A área, as divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o 
artigo anterior, constam da planta anexa. 
 Artº 3º - O valor da área a ser desapropriada será de acordo com a tabela 
para efeito tributário. 
 Artº 4º - Para atender as despesas com a desapropriação do imóvel de que 
trata a presente lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir por Decreto o crédito 
especial que se fizer necessário, utilizando os recuros disponíveis. 
 Artº 5º - Fica revogada em todos os seus artigos e parágrafos, a Lei 
Municipal nº 445 de 22 de novembro de 1965. 
 Artº 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
 Artº 7º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 1º de 
junho de 1966.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO NEWTON SOARES 
 Prefeito Municipal Secretário