norma nº 3191/2015

LEI N° 3.191, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2012 e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 2.997, 
de 23 de novembro de 2012, que passa ter a seguinte redação:
“§ 1º - Fica prorrogado para 05 (cinco) anos, a partir da data desta 
lei, o prazo para que o Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos, Pessoa Jurídica 
de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.437.325/0001-61, com sede na Rua 
Capelinha, 79 – Centro, nesta cidade, para edificar, instalar e iniciar suas atividades 
afins, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município”
Art. 2º - Os demais termos da Lei nº 2.997, de 23 de novembro de 
2012, permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do 
mês de dezembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento