| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao senhor JOÃO MIGUEL MARTINS, o restante do lote de terreno situado à Rua Rio Preto, Quadra 14, lote nº 2, terreno este de propriedade desta municipalidade, com à área de 12x22 ou seja DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO LEI N º 489, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. “Autoriza doação de terreno”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA E EU, PREFEITO, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao senhor JOÃO MIGUEL MARTINS, o restante do lote de terreno situado à Rua Rio Preto, Quadra 14, lote nº 2, terreno este de propriedade desta municipalidade, com à área de 12x22 ou seja DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS. Artº 2º - O beneficiado pagará um cruzeiros (Cr$ 1), por metro quadrado, de acordo com o artigo primeiro da Lei Municipal nº 159 de 17 de outubro de 1958. § Único – As despesas provenientes da escritura de doação correrão por conta do Beneficiado. Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 1966. CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL HELIO CAMPOS LEÃO Prefeito Municipal NEWTON SOARES Secretário