norma nº 490/1966

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 490, DE 22 DE AGOSTO DE 1966. 
“Autoriza empréstimo”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA E EU, PREFEITO, 
EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a conceder 
um empréstimo ao Departamento Telefônico Municipal, até a importância que se fizer 
necessária, para conclusão da referida obra. 
§ 1º - O Departamento Telefônico Municipal, resgatará em parcelas ou 
totalmente a importância proveniente do empréstimo, de acordo com a sua arrecadação. 
§ 2º - O prazo para resgate do empréstimo será de dois (2) anos, a contar do 
ato da assinatura dos respectivos títulos, com faculdade de reforma parcial ou total dos 
mesmos, no caso de não se tornar possível a liquidação do débito no prazo acima 
mencionado. 
 Artº 2º - O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação previsto no corrente exercício. 
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. 
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 31 de 
agosto de 1966.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO 
Prefeito Municipal 
NEWTON SOARES 
Secretário