| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | Abre crédito especial. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, um credito especial na importância de QUARENTA E SEIS MIL E SETENTA CRUZEIROS (Cr$ 46.070), destinado a pagamento ao senhor Antonio Vieira Guerra, proveniente de devolução de impostos pago indevidamente, no posto fiscal do Rio dos Bois, neste município. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO LEI N º 501 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966. “Abre crédito especial”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, um credito especial na importância de QUARENTA E SEIS MIL E SETENTA CRUZEIROS (Cr$ 46.070), destinado a pagamento ao senhor Antonio Vieira Guerra, proveniente de devolução de impostos pago indevidamente, no posto fiscal do Rio dos Bois, neste município. Artº 2º - Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado proceder a redução da seguinte verba, constante do Orçamento vigente: ILUMINAÇÃO PÚBLICA Habitação e Serviços Urbanos. 3.1.3.0.9.4 – 02 – Compra de materiais diversos ......................................... Cr$ 46.070 Artº 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 27 de dezembro de 1966. CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL HELIO CAMPOS LEÃO Prefeito Municipal GEORGIDES SOUZA MATTOS Secretário