| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1967 |
| Date | 1967-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aceitação de imóvel. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, no povoado denominado Setinópoles, neste Município, de qualquer proprietário que o queira fazer, um terreno com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500mts.2), sob a condição de nele construir um grupo escolar com duas salas de aula. |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO LEI N º 509, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1967. “Dispõe sobre a aceitação de imóvel”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, no povoado denominado Setinópoles, neste Município, de qualquer proprietário que o queira fazer, um terreno com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500mts.2), sob a condição de nele construir um grupo escolar com duas salas de aula. Artº 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 1º de março de 1967. CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL HELIO CAMPOS LEÃO Prefeito Municipal NEWTON SOARES Secretário