norma nº 3190/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o fornecimento de materiais de construção e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fornecer ao Centro de Recuperação de Alcoólatras de Quirinópolis -
CEREA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.006.809/0001-20, com sede na Rua 
Feliciano Martins Corrêa, 68 - Centro, nesta cidade, considerada de Utilidade 
Pública, pela Lei Municipal nº 1.102, de 22 de agosto de 1979, materiais de 
construção, para reforma de sua sede administrativa, até a importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias
do mês de dezembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento