sessao nº 7

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ATA Nº. 007/ 2021
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Ata da sétima sessão Ordinária da décima nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás. Aos dez dias do mês de março de 
dois mil e vinte e um, as 09h:25min, reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sito à Rua Professor Glicério da Cunha nº 128, Bairro Municipal, 
os senhores vereadores: Acácio Divino Vieira de Assis, Alex Gomes da Silva, 
Cleilton Dias de Resende, Fernando Mendes Novais, Gustavo Mourão Alves, 
Marcos Tulio Barroso, Nubia Theodoro Arantes Oliveira, Oscar de Lima Pires 
Junior, Paulo Roberto de Oliveira, Renato Ribeiro da Silva, Romisdete Pereira 
Neves, Welington Faustino Fernandes da Silva. Ausente o vereador Denílson 
Barbosa de Souza. Havendo quórum regimental, o senhor presidente,
Fernando Mendes Novais, declara aberta a presente sessão, dando boas 
vindas aos presentes. Prosseguindo, o senhor presidente determina que seja 
feita a leitura das matérias apresentadas. Foi lido o Projeto de Lei Legislativo 
de número 006/21 que “Institui a padronização visual da frota de maquinas 
e veículos da prefeitura de Quirinópolis e contém outras providências”, de 
autoria do vereador Alex Gomes da Silva. Foram lidos os requerimentos de 
números 069 e 070 de autoria do vereador Fernando Mendes Novais, 071 de 
autoria do vereador Alex Gomes da Silva, 072 e 073 de autoria do vereador 
Welington Faustino Fernandes da Silva. Foram lidas as moções de números 
014/21 ”Moção de pesar em respeito ao falecimento de Mara Hilda Teodoro
Couto.”, de autoria da vereadora Nubia Theodoro Arantes Oliveira, discutida 
pela autora, 015/21 Moção de pesar pela perda de um casal abençoado por
Deus, nossos amigos Helena e Nivaldo, de autoria do vereador Fernando 
Mendes Novais. Foram lidos os pareceres das comissões competentes e 
jurídico favoráveis à aprovação dos projetos de Lei do Poder Executivo de 
números 001/21, 004/21, 005/21 e 006/21, ao Projeto de Lei 
Complementar 001/21 do Executivo, e aos Projetos do Poder Legislativo de 
números 001/21, 002/21, 003/21, 004/21; Ao projeto de Decreto 
Legislativo 001/21. Aos Projetos de Resolução 002/21 e 003/21 e ao Projeto 
de Lei Complementar 001/21. As Comissões competentes e o Jurídico
manifestaram pela rejeição do Projeto de Lei do Legislativo de nº005/21, 
sugerindo ao autor sua retirada. Nos Projetos de Lei do Executivo de nº 
004/21, as Comissões de Finanças, Orçamento e Economia, e Redação 
fizeram correções. A Comissão de Redação fez correções nos Projetos de Lei 
do Legislativo de números 002 e 003/21. Em seguida o vereador Welington 
Faustino solicita a retirada do Projeto de Lei de sua autoria de numero 
005/21 o qual ”Dispõe sobre a notificação compulsória a policia em 24 horas 
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para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de 
urgência e emergência, público e privado, bem como na rede de atenção 
básica à saúde, no município de Quirinópolis”. Solicitou também a 
substituição da Proposto de Emenda a Lei Orgânica numero 001/21, de sua 
autoria, em virtude de que é indispensável à subscrição por no mínimo 1/3 
dos membros. Dando sequencia o senhor Presidente passa para a parte 
destinada ao Grande Expediente e solicita da secretaria se há alguém 
inscrito, não havendo nenhum orador inscrito o Senhor Presidente adentra 
para a Ordem do Dia. Na sequencia o Senhor Presidente determina que seja 
feita a leitura da ata da sessão anterior. Após a leitura o Senhor Presidente 
coloca a redação da ata em discussão, não havendo nenhuma retificação a 
mesma é aprovada por unanimidade. Colocados em primeira discussão e 
votação o Projeto de Decreto Legislativo de número 001/21 o qual “Concede 
título honorífico de cidadão Quirinopolino ao senhor Luís Morato da Silva e 
contém outras providências”, de autoria do vereador Oscar de Lima Pires 
Junior, momento em que o autor solicitou que fosse feita a leitura da 
biografia do homenageado, o que foi de pronto atendido. O vereador autor 
usou da palavra para discutir a matéria. Em seguida o Projeto foi aprovado 
por unanimidade. Colocados em primeira discussão e votação os Projetos de 
Resolução de números 002/21, o qual Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Quirinópolis e contém outras providências; 003/21 o qual 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém 
outras providências”, aprovados por unanimidade. Colocados em primeira 
discussão e votação os Projetos de Lei do Poder Legislativo de números 
001/21 o qual “Dispõe sobre a publicação, no site da Prefeitura Municipal, da 
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por 
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos 
estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras 
providencias”; aprovado por unanimidade, 002/21 o qual “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação em local visível da escala de servidores nas 
Unidades Básica de Saúde, Hospital Municipal e demais órgãos vinculados à 
secretaria Municipal de Saúde”; aprovado por unanimidade, 003/21 o qual 
“Dispõe sobre o prazo a realização de exames complementares necessários 
para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do 
Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Quirinópolis/GO”, com 
correção de 30 para 60 dias, aprovado por unanimidade, 004/21 o qual 
“Dispõe sobre a Política Habitacional para Servidores Públicos Efetivos 
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Municipais no âmbito do Município de Quirinópolis, em complemento às 
disposições da Lei nº 2.668, de 28 de janeiro de 2007”; aprovado por 
unanimidade, Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar Legislativo de numero 001/21 o qual “Acrescenta o art. 5 à 
Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010 e dá outras 
providências, discutido pelo vereador Cleilton Dias de Resende, aprovado 
por unanimidade. Em seguida colocados em primeira discussão e votação os 
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo de números 001/21 o qual 
"Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, 
acrescenta o inciso X do artigo145, todos da Lei Complementar nº 049 de 13 
de março de 2018, e dá outras providências", aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo de 
numero 001/21, o qual "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Quirinópolis - REFIS 2021, nas condições determinadas e dá 
outras providências", discutido pelos vereadores Cleilton Dias de Resende e 
Nubia Theodoro Arantes Oliveira. Logo em seguida o Projeto foi aprovado 
por unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente coloca em discussão e 
votação os requerimentos de números 069 a 073. O requerimento 069 foi 
discutido pelos vereadores Oscar de Lima Pires Junior e Nubia Theodoro 
Arantes Oliveira, 071 discutido pelos vereadores Alex Gomes da Silva, 
Romisdete Pereira Neves e Cleilton Dias de Resende. Sendo que todos os 
requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais nada a 
tratar o Senhor Presidente passa para a parte destinada as explicações 
pessoais, não havendo quem queira fazer uso da palavra, o Senhor 
Presidente encerra a presente sessão às 10h:30min, convocando os senhores 
vereadores para reunirem-se no dia 17 de março de 2021 às nove horas no 
local regimental. Para constar lavra-se a presente ata, e, que, após lida e 
aprovada, vai devidamente assinada. 
 
 Presidente 1º Secretário