sessao nº 39

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ATA Nº. 039/ 2021
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Ata da trigésima nona sessão Ordinária da décima nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás. Aos vinte dias do mês de outubro de 
dois mil e vinte e um, as 09hr20min, reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal, sito à Rua Professor Glicério da Cunha nº 128, Bairro Municipal, os 
senhores vereadores: Acácio Divino Vieira de Assis, Alex Gomes da Silva, 
Cleilton Dias de Resende, Denílson Barbosa de Souza, Fernando Mendes 
Novais, Gustavo Mourão Alves, Marcos Tulio Barroso, Nubia Theodoro Arantes 
Oliveira, Renato Ribeiro da Silva, Romisdete Pereira Neves, Paulo Roberto de 
Oliveira, Oscar de Lima Pires Junior, Welington Faustino Fernandes da Silva. 
Havendo quórum regimental, o senhor presidente, Fernando Mendes Novais,
declara aberta a presente sessão, dando boas vindas aos presentes. 
Prosseguindo, o Senhor Presidente determina que seja feita a leitura das 
matérias apresentadas. Lido Projeto de Lei Substitutivo de número 004/21 ao 
Projeto de Lei nº 030/21 de 04 de outubro de 2021o qual “Altera as redações dos 
caputs dos artigos 1º, 4º e 13º; I, II e VI do artigo 6º; alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do 
§2º do artigo 8º; e revoga as alíneas “e”, “h” e “i” do § 1º do artigo 6º, e as alíneas 
“f” e “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, e renomeia o §1º do artigo 6º, todos da Lei nº 
3.392 de 24 de junho de 2021, de autoria da comissão de Constituição e Justiça.
Lido o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo de número 004/21 o qual
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 
Quirinópolis-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e 
dá outras providencias", em regime de urgência urgentíssima. Foi lido o Projeto 
de Decreto Legislativo de numero 004/21 o qual “Concede Título Honorífico de 
Cidadão Quirinopolino ao Senhor Valmir Rodrigues Martins e contém outras 
Providências”, de autoria do vereador Acácio Divino Vieira de Assis. Foram lidos 
os requerimentos de números 311de autoria do vereador Fernando Mendes 
Novais, 312 de autoria do vereador Cleilton Dias de Resende, 313 de autoria do 
vereador Romisdete Pereira Neves, 314 e 315 de autoria do vereador Paulo 
Roberto de Oliveira, 316 de autoria da vereadora Nubia Theodoro Arantes 
Oliveira. Foram lidas as moções de números 073/21 de pesar pelo falecimento da 
mãe da vereadora Nubia Theodoro Arantes Oliveira, senhora Marlene Theodoro 
Arantes, de autoria do vereador Romisdete Pereira Neves, 074/21 de Aplausos a 
Primeira Dama de Quirinópolis, Geiciane Ferreira, de autoria dos vereadores
Acácio Divino Vieira de Assis, Fernando Mendes Novais e Denilson Barbosa de 
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Souza, 075/21 de aplausos pelo Dia do Medico, comemorado dia 18 de outubro, 
de autoria do vereador Fernando Mendes Novais. Foram lidos os pareceres das 
comissões competentes e jurídico favoráveis à aprovação dos projetos de Lei 
Legislativo de números 019/21, 021/21, do Projeto de Resolução de número
004/21, Projeto de Lei Complementar 003/21, e dos Projetos de Lei do Executivo 
de números 025/21, 026/21, 028/21, 029/21, 030/21, 031/21, 033/21, 034/21 e 
035/21. Em seguida o Senhor Presidente solicita das comissões que procedam 
com os pareceres de forma verbal ao Projeto de Lei Substitutivo número 004/21, 
momento em que o vereador Oscar de Pires Junior usou da palavra para justificar 
o porquê da iniciativa do referido Projeto. O mesmo foi discutido pelo o vereador
Cleilton Dias de Resende, em seguida as comissões manifestaram favoráveis à 
aprovação do Projeto. Dando sequência o senhor Presidente passa para a parte 
destinada ao Grande Expediente e solicita da secretaria se há alguém inscrito, 
momento em que é informado que sim o vereador Oscar de Lima Pires Junior 
que usou da palavra para explanar sobre o Projeto de Lei Complementar 003/21. 
Logo em seguida o Senhor Presidente adentra para a Ordem do dia e solicita que 
seja feita a leitura da ata da sessão anterior. Após a leitura o Senhor Presidente 
coloca a redação da ata em discussão, não havendo nenhuma retificação a 
mesma é aprovada por unanimidade. Colocado em primeira e única discussão e 
votação a Emenda Modificativa 008/21 a qual "Modifica o artigo 2º do Projeto de 
Lei do Executivo nº 025/21, de 13 de setembro de 2021 e dá outras 
providências", o vereador Oscar de Lima Pires Junior solicita do Secretário que 
faça a leitura da mesma, o que foi de pronto atendido. Em seguida o vereador 
discutiu o referido Projeto, logo em seguida aprovado por unanimidade.
Colocados em segunda discussão e votação os Projetos de Decreto Legislativo 
de números 002/21 o qual “Dispõe sobre a concessão de título de cidadã 
honorária a Senhora Isa Lúcia Morais, e dá outras providencias”, 003/21 o qual 
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao Senhor Wellington 
Hannibal, e dá outras providências”, aprovados por unanimidade. Colocado em 
segunda discussão e votação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica de número 
003/21 o qual “Dá nova redação ao §2º, do artigo 25, § 4º, do artigo 47, e revoga 
o artigo 48 da Lei nº 1,717, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município de 
Quirinópolis e contém outras providencias”, a qual foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução 
de número 004/21 o qual “Revoga o §2º, do artigo 25, altera a redação do §2º, 
artigo 111, e do caput do artigo 204, e revoga o §3º do artigo 204 da Resolução 
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nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Quirinópolis e contém outras providências”, aprovado por unanimidade.
Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Resolução de número 
005/21 o qual “Altera o inciso II da Resolução nº 071/21, no que dispõe sobre os 
membros da Comissão de Redação e contém outras providências”, aprovado por 
unanimidade. Colocados em primeira discussão e votação os Projetos de Lei 
Legislativo de números 019/21 o qual “Estabelece regras para a nominação e a 
alteração de denominação de ruas e avenidas do Município de Quirinópolis”, o 
vereador Welington Faustino Fernandes da Silva pediu vista no referido Projeto;
021/21 o qual “Dispõe sobre a criação do programa “adote uma praça”, no âmbito 
do Município de Quirinópolis”, discutido pelo vereador Welington Faustino 
Fernandes da Silva, em seguida aprovado por unanimidade. Em seguida 
colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Substitutivo de 
número 004/21 ao Projeto de Lei nº 030/21 de 04 de outubro de 2021o qual 
“Altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º e 13; I, II e VI do artigo 6º; 
alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º; e revoga as alíneas “e”, “h” e “i” do § 
1º do artigo 6º, e as alíneas “f” e “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, e renomeia o §1º 
do artigo 6º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021, aprovado por 
unanimidade. Em seguida colocado em primeira discussão e votação os Projetos
de Lei do Poder Executivo de números 025/21 o qual “Altera tabela de 
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as 
Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências”, discutido pelos vereadores Oscar de Lima Pires Junior, Romisdete 
Pereira Neves, Gustavo Mourão Alves, Cleilton Dias de Resende, Welington
Faustino Fernandes da Silva, Paulo Roberto de Oliveira, o vereador Oscar de 
Lima Pires Junior que usou da palavra para encaminhar seu voto. Logo em 
seguida o referido projeto foi aprovado por unanimidade, 026/21 o qual "Altera as 
Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA para 
2018/20214 e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei 
de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro 
de 2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2021, e dá outras providencias";
discutido pelo vereador Oscar de Lima Pires Junior, Cleilton Dias de Resende, 
aprovado por unanimidade, 028/21 o qual “Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
área urbana para ampliação do cemitério e dá outras providências”; discutido 
pelo vereador Welington Faustino Fernandes da Silva, Welington Faustino 
Fernandes da Silva, Gustavo Mourão Alves, Oscar de Lima Pires Junior, Cleilton 
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Dias de Resende, Alex Gomes da Silva, Paulo Roberto de Oliveira, em seguida 
foi aprovado por maioria, com voto contrário dos vereadores Welington Faustino 
Fernandes da Silva e Gustavo Mourão Alves; 029/21 o qual “Autoriza a baixa de 
bens móveis e contém outras providências”; discutido pelos vereador Oscar de 
Lima Pires Junior, Fernando Mendes Novais, Welington Faustino Fernandes da 
Silva, Cleilton Dias de Resende, aprovado por unanimidade; 031/21 o qual
“Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o SUAS do Município 
de Quirinópolis", discutido pelos vereadores Oscar de Lima Pires Junior e
Gustavo Mourão Alves, aprovado por unanimidade; 033/21 o qual “Autoriza firmar 
convênio com a Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde e 
dá outras providências”; discutido pelo vereador Cleilton Dias de Resende, 
aprovado por unanimidade, 034/21 o qual “Autoriza firmar convênio com a 
Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e dá outras providências", 
discutido pelos vereadores Oscar de Lima Pires Junior, o vereador Marcos Tulio 
Barroso, usou da palavra para encaminhar seu voto Romisdete Pereira Neves,
Acácio Divino Vieira de Assis, Cleilton Dias de Resende, Nubia Theodoro Arantes 
Oliveira, Denílson Barbosa de Souza, Paulo Roberto de Oliveira, Renato Ribeiro 
da Silva, aprovado por unanimidade; 035/21 o qual "Altera a redação do caput do 
artigo 6º da lei nº 3.385 de 29 de março de 2021 e dá outras providências", 
discutido pelo vereador Oscar de Lima Pires Junior, aprovado por unanimidade.
Em seguida colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar de número 003/21 que “Faz adequações da taxa de serviços 
urbanos instituído pelo código tributário do Município de Quirinópolis, altera a 
redação do inciso XV, alínea "a", inciso XVI, alínea "a", inciso XVII, alínea "a" do 
art. 80, altera a redação do art. 57, § 1º, altera a redação do inciso II do art. 259, 
todos da Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao 
Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de 
julho de 2020, discutido pelos vereadores Romisdete Pereira Neves, Cleilton Dias 
de Resende, Welington Faustino Fernandes da Silva, Oscar de Lima Pires Junior,
aprovado por maioria com voto contrário dos vereadores Alex Gomes da Silva, 
Gustavo Mourão Alves, Nubia Theodoro Arantes Oliveira, Romisdete Pereira 
Neves, Paulo Roberto de Oliveira. Em seguida o vereador Acácio Divino Vieira de 
Assis, solicita que coloque os requerimentos em votação em bloco sem destaque. 
O senhor Presidente coloca o pedido em votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente coloca em discussão e votação 
os requerimentos de números 305, 311 a 316, sendo que todos os requerimentos 
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foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Senhor 
Presidente passa para a parte destinada as explicações pessoais, fazendo uso 
da palavra os vereadores Cleilton Dias de Resende, Renato Ribeiro da Silva, não 
havendo quem queira mais fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a 
presente sessão as 11h28min, convocando os senhores vereadores para 
reunirem-se no dia 21 de outubro de 2021 às nove horas no local regimental. 
Para constar lavra-se a presente ata, e, que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada.
 
 Presidente 1º Secretário