sessao nº 9

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ATA Nº. 009/ 2022
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Ata da nona sessão Ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás. Aos dezesseis dias 
do mês de março de dois mil e vinte e dois, as 10hr07min, reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal, sito à Rua Professor Glicério da Cunha nº 128, Bairro Municipal, os 
senhores vereadores: Acácio Divino Vieira de Assis, Alex Gomes da Silva, Cleilton 
Dias de Resende, Denílson Barbosa de Souza, Fernando Mendes Novais, Gustavo 
Mourão Alves, Marcos Tulio Barroso, Renato Ribeiro da Silva, Nubia Theodoro Arantes 
Oliveira, Romisdete Pereira Neves, Paulo Roberto de Oliveira, Oscar de Lima Pires 
Junior, Welington Faustino Fernandes da Silva. Havendo quórum regimental, o senhor 
presidente, Fernando Mendes Novais, declara aberta a presente sessão, dando boas 
vindas aos presentes. Prosseguindo, o Senhor Presidente determina que seja feita a 
leitura das matérias apresentadas. Foram lidos os Projetos de Lei Substitutivo de 
números 002/22 o qual “Dispõe e veda a nomeação pela administração pública direta e 
indireta do município de Quirinópolis de condenados pela lei federal nº11.340, de 07 
de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”; 003/22 o qual
“Determina a veiculação de propagandas educativas de combate e exploração sexual 
e agressão contra mulher, crianças e adolescentes, em eventos públicos, culturais e 
esportivos realizados pelo município”, ambos de autoria do vereador Welington 
Faustino Fernandes da Silva. Foram lidos os requerimentos de números 081 de 
autoria do vereador Romisdete Pereira Neves, 082 de autoria do vereador Denilson 
Barbosa de Souza, 083 de autoria do vereador Acácio Divino Vieira de Assis, 084 e 
085 de autoria do vereador Paulo Roberto de Oliveira, 086 e 087 de autoria do 
vereador Fernando Mendes Novais, 088 de autoria do vereador Oscar de Lima Pires 
Junior. Dando sequência o senhor Presidente passa para a parte destinada ao 
Grande Expediente e solicita da secretaria se há alguém inscrito, momento em que 
é informado que sim, os vereadores Romisdete Pereira Neves, Gustavo Mourão 
Alves e Denilson Barbosa de Souza. O vereador Romisdete Pereira Neves usou da 
palavra para falar sobre o aumento abusivo dos combustíveis e que tem que cobrar 
uma solução por parte dos Deputados, do Governador e do Presidente da 
República. O vereador Gustavo Mourão Alves usou da palavra para agradecer ao 
servidor Jocimar, que foi muito prestativo no atendimento da reclamação do 
vereador e solucionou o problema, falou também sobre a falta de coordenação da 
equipe de limpeza pública, e falou que até o momento não chegou a esta Casa de 
Leis o Projeto do Executivo visando o pagamento das percas salariais dos 
funcionários públicos, e também falou do Projeto de Lei do Executivo sobre a 
doação para o sindicato rural de Quirinópolis, o mesmo cedeu a palavra para os 
vereadores Oscar de Lima Pires Junior e Alex Gomes da Silva. O vereador Denílson
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Barbosa de Souza usou da palavra para falar sobre a reposição salarial dos 
funcionários públicos e também de sua indignação a respeito de um funcionário do 
hospital Municipal, o vereador cedeu uma parte aos vereadores Oscar de Lima 
Pires Junior e Welington Faustino Fernandes da Silva. Logo em seguida o Senhor 
Presidente solicita das comissões competentes que procedam com os pareceres 
verbais aos Projetos de Lei Substitutivo 002/22 e 003/22, sendo que usou da 
palavra o vereador Oscar de Lima Pires Junior, na sequência as comissões 
manifestaram favoráveis à aprovação dos mesmos. Logo em seguida o Senhor 
Presidente adentra para a Ordem do dia e solicita que seja feita a leitura da ata da 
sessão anterior. Após a leitura o Senhor Presidente coloca a redação da ata em 
discussão, não havendo nenhuma retificação a mesma é aprovada por 
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Decreto
Legislativo de numero 021/21 o qual “Concede título de cidadã Quirinopolina a 
senhora Luzia Regina Cruvinel Maia, e dá outras providências”, aprovado por 
unanimidade. Colocados em primeira discussão e votação os Projetos de Lei do Poder 
Legislativo 003/22 o qual “Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o 
consumo humano e combate ao desperdício de alimentos”; discutido pelos 
vereadores Denílson Barbosa de Souza e Oscar de Lima Pires Junior, logo em 
seguida foi aprovado por unanimidade; 007/22 o qual “Dispõe sobre alteração da Lei 
Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras 
providências”, discutido pelo vereador Cleilton Dias de Resende, em seguida foi
aprovado por unanimidade; 009/22 o qual “Dispõe sobre o Quadro de Cargos e 
Remuneração e define a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Quirinópolis - GO e dá outras providências”, aprovado por unanimidade.
Colocados em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Poder 
Legislativo de número 004/22 o qual “Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 
28 de setembro de 2005, para adequar as alíquotas de Imposto de serviços de 
qualquer natureza (ISSQN) e tratar de isenção de taxa de vigilância sanitária”, 
discutido pelos vereadores Cleilton Dias de Resende e Oscar de Lima Pires Junior, em 
seguida foi aprovado por unanimidade. Colocados em primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei Substitutivo 001/22 o qual “Cria a Escola de Gestão e Eficiência 
Legislativa – EGEL, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o 
objetivo de aprimorar os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências”, discutido pelos vereadores Cleilton Dias de Resende, Oscar de 
Lima Pires Junior e Denilson Barbosa de Souza, em seguida aprovado por 
unanimidade; 002/22 o qual “Dispõe e veda a nomeação pela administração pública 
direta e indireta do município de Quirinópolis de condenados pela lei federal n.:11.340, 
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de 07 de agosto de 2.006 – lei Maria da penha, e dá outras providências”, aprovado 
por unanimidade; 003/22 o qual “Determina a veiculação de propagandas educativas 
de combate e exploração sexual e agressão contra mulher, crianças e adolescentes, 
em eventos públicos, culturais e esportivos realizados pelo município”, aprovado por 
unanimidade. Colocados em primeira discussão e votação os Projetos de Lei do Poder 
Executivo de números 002/22 o qual “Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”; 003/22 o qual “Autoriza 
firmar repasse financeiro na forma de patrocínio e contém outas providências”,
momento em que o vereador Renato Ribeiro da Silva, pediu vista nos referidos 
projetos, e foi discutido pelos vereadores Welington Faustino Fernandes da Silva,
Renato Ribeiro da Silva e Oscar de Lima Pires Junior. Em seguida o vereador
Romisdete Pereira Neves solicita que coloque os requerimentos em votação em 
bloco sem destaque. O senhor Presidente coloca o pedido em votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente coloca em discussão 
e votação os requerimentos de números 081 a 088, em seguida todos os 
requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente passa para a parte destinada as explicações pessoais, sendo que 
usou da palavra os vereadores Oscar de Lima Pires Junior, Cleilton Dias de Resende e
Welington Faustino Fernandes da Silva, não havendo mais quem queira fazer uso da 
palavra, o Senhor Presidente determina que seja lavrada a presente ata que depois de 
lida e achada conforme vai devidamente assinada e encerra a presente sessão as
11hr44min, convocando os senhores vereadores para reunirem-se no dia 17 de março 
de 2022 às nove horas no local regimental. 
 
 Presidente 1º Secretário