CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 47
DO ARAGUAIA g F
E
É
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia
Ofício Mensagem n.º 007/2011 — São Miguel do Araguaia, 16 de agosto de 2012.
Senhores Vereadores,
Como já praticado em anos anteriores, a Mesa da Câmara elabora o
Projeto de Lei nº 00/2012, para "Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Câmara de Vereadores, Vereadores e Secretários Municipais, para "Fixação de subsídios de A ;
dos cargos supracitados, todos com assento no Poder Legislativo e Poder Executivo de São / .
Miguel do Araguaia”. |
O Projeto de Lei ora apresentado aos nobres Edis, reveste-se de especial
importância à população do nosso Município, pois objetiva atualizar os vencimentos dos Í
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários com base no percentual referenciado no Art. /
29 “B” da Constituição Federal.
O limite proposto na presente propositura está concorde com a regra
definida pelo art. 29, Inciso VI, da Constituição Federal, que em sua alínea “b” situa nosso
Município no patamar entre dez mil e um a cinquenta mil habitantes, permitindo que a t
remuneração máxima dos Vereadores chegue a trinta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.
Define ainda nossa Carta Magna pela denominada regra de legislatura
que proibe a alteração dos subsídios na legislatura corrente da aprovação da norma legal
instituidora, fundando-se nos princípios básicos da moralidade e da impessoalidade que devem
dirigir a Administração Pública. =>
Diante das concisões apresentadas, pedimos a aprovação do mesmo:
aos nobres Edis. o
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro — Fone: (62) 3364 1344 — Fax: (62) 3364/1263
CÂMARA
MUNICIPAL“
SÃO MIGUEL 47
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do
DO ARAGUAIA , .
: Araguaia
é
Sata das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, em
16 de agosto de 2012.
ted)
Clei on Zorzin Aminaldo de Campos Vieira de Santana
Presidente Vice — Presidente
Sinta é Souza
2º Secreário
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro — Fone: (62) 3364 1344 — Fax: (62) 3364/1263
CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL aU,
DO ARAGUAL
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia
PROJETO DE LEI Nº 785/2012, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
“FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS,
PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás no uso da N
sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, especialmente as disposições dos incisos V, VI a N
e Vil do artigo 29, incisos X e XI do art.37 e o 8 4º do art.39 da Constituição Federal; O Art.68 e NA
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; Emenda Constitucional nº25 de 14/02/2000; Lei NJ
Complementar nº101 e Instrução 004/2012 de 09 de abril de 2012, do Tribunal de Contas dos
Municípios — T.C.M, em vista a fixação dos subsídio dos Agentes Políticos para o período de
2013 a 2016, Aprova e Eu, na condição de Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica fixado para legislatura 2013 a 2016 a iniciar-se em 1º de janeiro
de 2013 o subsídio do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$
15.501,65 (Quinze Mil Quinhentos e um Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
Art.2º- Fica fixado para a legislatura 2013 a 2016 a iniciar- se em 1º de
janeiro de 2013 o subsídio do Vice- Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela
única de R$ 7.818,22 (Sete Mil Oitocentos e Dezoito Reais e Vinte e Dois Centavos).
Art.3º- Fica fixado para a legislatura 2013 a 2016 a iniciar- se em 1% de SN
janeiro de 2013 o subsídio do vereador do Município de São Miguel do Araguaia em parcela SN
única de R$ 4.987,50 (Quatro Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).
Art.4º- Fica fixado para a legislatura 2013 a 2016 a iniciar- se em 1º a
janeiro de 2013 o subsídio do Presidente da Câmara Municipal do Município de São Miguel ho
|
Araguaia em parcela única de R$ R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais).
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro — Fone: (62) 3364 1344 — Fax: (62) 3364/1263
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DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia
Art.5º- Fica fixado para o período de 2013 a 2016 a iniciar- se em 1º de
janeiro de 2013 a 2016, o subsídio dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia em
parcela única R$ 4.852,69 (Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Nove
Centavos).
Art.6º- Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios fixados nos artigos
anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos dos incisos X e XI do
Art.37 da Constituição Federal.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 16 de
agosto de 2012.
leiton Zorzin Aminaldo de Campos Vieira de Santana
Presidente Vice — Presidente
f
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro — Fone: (62) 3364 1344 — Fax: (62) 3364/1263