materia nº 1125/2019

rm, Prefeitura de
Ê SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Projeto de lei 1125/2019, de 05 de fevereiro de 2019.
ALTERA O ART. 6º DA LEI 640/2011, DE 04
DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIAL DE MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem como a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto nos incisos 1 a V do parágrafo primeiro, do Art. 6º da lei
640/2011, da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, passando a valer o
seguinte:
1- O Secretário Municipal de Meio Ambiente;
[= 05 (cinco) representantes do poder executivo, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IV - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada com sede no
município, tais como Associação Comercial, Associações diversas, Maçonaria, Igrejas,
ONGs, etc.;
V - 01 (um) representante dos Profissionais Liberais ligados à área de meio
ambiente com sede no município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aos 05 de fevereiro de 2019.
NELIO, PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
“Av José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Deste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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