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materia
nº 18/2019
| Tipo |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) |
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| Número / Ano |
18 / 2019 |
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| Date |
2019-02-05 |
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| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA) 2019) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| native_id | 1080 |
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Autoria
-
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 18 de 2019 primeiro autor
Tramitação (latest 4)
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|
| 2019-08-02 |
Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação |
U |
Segunda Votação |
| 2019-08-01 |
Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação |
U |
VOTAÇÃO |
| 2019-07-15 |
PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO |
U |
Leitura |
| 2019-02-19 |
Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação |
— |
aguardando votação |
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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.