materia nº 1134/2019

Poder Legislativo Renato Morais
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Porque Liderar e dei
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Projeto De Lei Nº 1134/2019
Estabelece o agendamento
eletrônico de consultas médicas para
idosos e portadores de necessidades
especiais nas Unidades de Saúde do
Município.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os Idosos e Portadores de Necessidades Especiais por
meio eletrônico (telefone, chat, e-mail, sms, aplicativo ou rede social)
poderão agendar suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do
Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será
possível nas Unidades de Saúde na qual o Idoso ou Portador de
Necessidades Especiais já estiver previamente cadastrado e
identificado através do Programa de Saúde da Família.
Art. 3º A Unidade de Saúde deverá disponibilizar, no mínimo,
1/3 (um terço) das consultas diárias para agendamento de idosos e
portadores de necessidades especiais de que trata o caput desta lei.
Art. 4º Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar
a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 5º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível
à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os
respectivos contatos eletrônicos e horários que ocorrerão os
respectivos agendamentos.
Aet. 6º Os agendamentos de que trata o caput desta lei
também poderão ser feitos por médicos, odontólogos, enfermeiros ou
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agentes de saúde, responsáveis diretos pelo atendimento dos referidos
pacientes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia em 29 de Março de
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JUSTIFICATIVA
Com o aumento da demanda de atendimento, as dificuldades
para os idosos e para as pessoas portadoras de deficiência também
aumentam, pois quando procuram o atendimento nos postos de saúde
ou no Hospital, é sinal que alguma coisa não vai bem, além das
possíveis dificuldades de locomoção para ir ao posto de saúde ou
Hospital somente para marcar a consulta com o médico ou odontólogo.
Assim, propomos fazer o que já se faz nos consultórios particulares ou
nos planos de saúde, nos quais as consultas são agendadas por meio
eletrônico (telefone, chat, e-mail, sms, aplicativo ou rede social). O
objetivo é que o agendamento possa ser feito pelo menos, de imediato,
para os idosos e para os portadores de deficiências já cadastrados nas
unidades de saúde.
O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser
realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro
anteriormente, podendo então agendar as próximas consultas,
indicando sua carteira de identidade e cartão do Sistema Único de
Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas. Esse
atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-
se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente que
as pessoas desta faixa etária tenham atendimento preferencial no SUS.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca a melhoria do
atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência, justamente na
faixa etária e na condição em que as pessoas ficam mais fragilizadas.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia 29 de Março de 2019.
Renato de Sduza- Morais
REA
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