CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Ofício mensagem n". 007/2013- IHS
São Miguel do Araguaia - GO, 24 de janeiro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ASSUNTO: Ofício mensagem, referente ao projeto de lei 796/2013.
Submeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis, o presente projeto
de lei n°796/2013, que: "Institui as Cores Oficiais do Município, e dá outras providências". O projeto em
tela objetiva a valorização das cores oficias, ou seja, da bandeira do município, e vem concretizar o
firmamento da instituição pública municipal, deixando de lado a marca pessoal ou partidária, e vem
padronizar a coisa pública, e será também um referencial para a população que ao avistarem os bens
públicos de imediato identificarão como sendo da municipalidade.
A implantação do projeto irá proporcionar economia para os cofres do
tesouro municipal, pois quando executa reforma de prédios públicos aplicando a mesma cor já
existente, gasta menos tinta.
A aprovação desta propositura está inteiramente em sintonia com os
princípios da administração pública, consagrado na Constituição Federal/1988, Princípio da
Impessoalidade.
pela aprovação do mesmo.
Face às razões expostas, rogo aos nobres edis desta Casa de Leis,
ouza
s\dente
Rua 02 esq. c/ A v. Mm as Gerais - S/N
Centro-Fone: (62) 3364 13M4 - Fax: (62) 3364/1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N° 796/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1 - Fica instituída como cores oficias do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde, Amarelo, Azul,
Vermelho e Marrom.
Parágrafo único. A cor predominante na fachada dos prédios
públicos será obrigatoriamente uma das cores contidas no Art. 1°, de acordo com a cor expressa na
bandeira deste município.
Art.2 -• Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de
engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores
oficias do Município, deve obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
Art.3 - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por
esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo
anterior.
Art.4 - Será dispensada a utilização das cores do Município,
quando:
I -- o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou
visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - e tratar de obras de arte ou bens tombados como património
histórico e cultural, assim definidos em lei.
III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração,
indireta do estado ou da união.
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Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364-1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Art.5 - Os veículos automotores e maquinas pertencentes à frota
municipal, deverão conter faixa pintada combinada pelas cores, Verde, Amarelo, Azul, Vermelho e
Marrom e aplicação de adesivo contendo o símbolo oficial do município de São Miguel do
Araguaia/GO.
I. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se
estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da administração Municipal.
II. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de
uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal.
Art.6 - O uniforme destinados aos servidores públicos municipais, e
aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade,
deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficias do Município.
presente lei, caso seja necessário.
Art.7 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
Art.8 - As despesas decorrente da execução da presente lei
correrão à conta de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art.9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de
janeiro de 2013
Rua 1)2 esq. c^XTMinas (icniis - S/N
Centro- Fonc>tfr2"Í3364 1344- Fax: (62)3364-1263