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Estado de Goiás
Governo Municipal de '
São Miguel do Araguaia
OFÍCIO Nº 187/2019 São Miguel do Araguaia, 22 de maio de 2019.
O Exmo. Senhor
PETRONIO DIAS LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia- GO
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência,
o Projeto de Lei Nº 1.139/2019, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza
especial e dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA,
visando atender ao interesse público.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
do Fº ba
PROCESSO NºZGHE LIZ NE pedi
DATA:-2Y LOS 117
HORA Z/ SI
ass: Lito mtoo
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo NMlunicipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEIN.º 1.139/2019 - DE 22 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao
Poder Executivo
AMORTIZAÇÃO — DA DÍVIDA | FUNDADA -
PRECATÓRIOS
28.843.0030.2.600 - 4.6.90.91-01 — SENTENÇAS JUDICIAIS -
R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais ).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
RESERVA DE CONTINGENCIA
. 99.999.9999.9.999-9.9.99.99-00 — RESERVA DE
CONTIGENCIA R$ R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais ).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de Maio de 2019.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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