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Poder Legislativo Renato Morais
- SÃO MIGUEL “Porque Liderar Nba
Tel: (62) 99658-0826
DO ARAGUAIA email: veresdoerenatormor iolioman com
Projeto De Lei Nº 1140 /2019
EMENTA: “Determina que o
Poder Executivo Municipal disponibilize
em sua página oficial na internet, um
ícone contendo informações dos
Conselhos Municipais, Conselhos
Tutelares, Grupos de Trabalho e dá
outras providências. “
Art. 1º - Fica determinado que o Poder Executivo Municipal
disponibilize em sua página oficial na intemet, um ícone com LINK contendo
os seguintes dados dos Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Grupos
de Trabalho:
| - nome dos integrantes titulares suplentes e instituição;
Il - dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
HI - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º - Faz-se necessário a atualização do mesmo sempre que
houver mudanças no quadro de servidores e voluntários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
em 03 de Junho de 2019.
e
NSys*
ID NE
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmall.com
Poder Legislativo Renato Morais
à Veread
SÃO MIGUEL rorqu Liderar e Servir”,
|: (62) 99658-0826
DO ARAGUAIA email: vereadorrenatomoraisQgmail com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir uma maior transparência para
com nossa comunidade, trazendo assim maior comodidade e informação ao
cidadão de nossa cidade, pois tendo exposto o nome e todos os dados desses
servidores e voluntários faz -se mais cômodo o conhecimento e contato com
os mesmos.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para a
propositura apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
em 03 de Junho de 2019. j
Rua 02. s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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