materia nº 1142/2019

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OFÍCIO Nº 251/2019 São Miguel do Araguaia, 13 de Junho de 2019.
O Exmo. Senhor
PETRONIO DIAS LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia- GO
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência,
o Projeto de Lei Nº 1.142/2019, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza
especial e dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA,
visando atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
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NÉLIO| PONTES DA CUNHA
q Prefeito Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo NMlunicipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEIN.º 1.142/2019 - DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao
Poder Executivo
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Dotação Orçamentária | Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa Valor
26.782.0014.2.601 3.3.90.30 Material de Consumo 35.000,00
26.782.0014.2.601 3.3;90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Física | 10.000,00
26.782.0014.2.601 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas | 35.000,00
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Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa | Descrição Elemento de Despesa | Valor
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 Reserva de Contingência | 80.000,00
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de Junho de 2019.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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