materia nº 1147/2019

Poder Legislativo
SACO) MICISUIEL
IDC) ARACITIAIA
PROJETO DE LEI N.º 1.147/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
"PROÍBE O TRAFEGO DE VEÍCULOS QUE EXALAM
MAU CHEIRO, PELO PERÍMETRO URBANO:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos que exalam mau cheiro, pelo
perímetro urbano.
Paragrafo único - Excetua-se dessa proibição os veículos fechados ou
enlonados que evitem a exalação do mau cheiro.
Art. 2º - Ao infrator, proprietário do veículo, será aplicada multa equivalente a
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - Em caso de reincidência, no período de 01 (um) ano, o
valor da multa será duplicado.
Art. 3º - Aplica-se, no que couber, o disposto no Código de Posturas do
Municipio (Lei 068/90).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 01 de
agosto de 2019.
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICIU EL
IDC) ARACSTIATA
Ofício Mensagem nº /2019 - São Miguel do Araguaia, 02 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1,147/2019 que “PROÍRE O
TRAFEGO DE VEÍCULOS QUE EXALAM MAU CHEIRO, PELO PERÍMETRO URBANO”.
O presente projeto de lei busca coibir o trafego de veículos mau cheiro pelas vias
da Maonimanta
ao nascimento.
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súblicas da cidade princinalmanta na Auanid
públicas da cidade, principamente na Avenia
É sabido que naquela Avenida hã a maior concentração do comércio da cidade,
além de lanchonetes e restaurantes, sendo que o trafego desses veículos que exalam mau
cheiro tornam insuportáveis a permanência em tais estabelecimentos.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 02 de agosto
de 2019.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com