materia nº 1/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
o
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Ofício Mensagem - 002/2013 - MD
São Miguel do Araguaia-Go, 31/01/2013.
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submetemos a essa Augusta Casa de Leis, projeto de Emenda a Lei
Orgânica N° 001/2013, referente ao capítulo inerente a Câmara Municipal, que versa sobre, alteração
do dia e horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, que atualmente se realizam nos cinco
primeiros dias úteis do de cada mês, com início às treze e trinta horas, para que as mesmas passem a
se realizar semanalmente todas as terças feiras com inicio às 20:00 horas.
Essa alteração é ião somente para adequar o dispositivo constante no
Regimento Interno, para melhor organizar os trabalhos legislativos, de forma a harmonizar as duas
normas jurídicas, ou seja, Lei Orgânica e Regimento Interno.
Face às razões expostas, rogamos aos nobres edis desta Casa de Leis,
pela aprovação do mesmo.
ira da Silva
rio
Rua 02 esq. d Av. Minas Gerais - S/N
Centro-Fone: (62)3364 1344-Fax: (62)3364-1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
;
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
EMENDA LEI ORGÂNICA 001/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Orgânica no Art.25
§3°, do Município de São Miguel do Araguaia,
proporcionando autonomia administrativa à
Câmara Municipal, para a organização das
sessões ordinárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Art. 1° - O § 3° do art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Araguaia passa ter a seguinte redação:
"Art.25...
§ "3°- A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias
será regulado pelo Regimento Interno.
disposições em contrário.
Art. 2°- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 31 dias de janeiro de 2013.
Wladimi
Silva
Rua 02 csq. c/ Av. Minas (ferais - S/N
(entro- Fone: (62) 3364 1344-Fax: (62)3364-1263