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Poder Legislativo Renato Morais
” a E Veread
SÃO MIGUEL “Porque Liderar e Sarvir”
n |: (62) 99658-0826
DO ARAGUAIA email: RR rs segs
Projeto De Lei Nº 1048/2019
Determina que os
subsídios mensais do prefeito,
do vice-prefeito, e dos
secretários do Município de
São Miguel do Araguaia
somente sejam pagos após o
pagamento integral da
remuneração e dos proventos
de servidores públicos
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que os subsídios mensais do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de São Miguel
do Araguaia somente serão pagos após o pagamento integral da
remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de sessões 06 de agosto de 2019
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
Poder Legislativo Renato Morais
E cf Veread
SÃO MIGUEL “Porque Liderar e Servir”.
Ea! Tel: (62) 99658-0826
EX DO ARAGUAIA EA em Lena pa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer a prioridade no pagamento dos
servidores públicos ativos e inativos, principalmente diante de um cenário de
crise.
Priorizar o pagamento dos vencimentos dos servidores significa valorizar e
respeitar aqueles que trabalham e trabalharam para manter a Cidade
funcionando e que optaram por seguir carreira no serviço público municipal.
Trata-se de uma importante medida para que os serviços prestados à
população sejam garantidos com qualidade.
Importante salientar que outras cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, cujo
Projeto de Lei serviu de inspiração para esta Proposição, aprovaram legislação
com esse teor como forma de garantir a prioridade do pagamento aos
servidores.
Portanto, deve-se condicionar o pagamento do subsídio mensal do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários do Município de São Miguel do Araguaia ao
cumprimento das obrigações com todos os servidores.
Por essas razões, solicito aos demais vereadores o apoio necessário para
aprovação desta Proposta.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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