materia nº 2/2019

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - DE 20 DE AGOSTO DE 2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 105 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“V - para assumir qualquer cargo na Administração Direta ou Indireta”
Art. 2º - Fica alterado o 8 1º ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
*$ 1º. - O Vereador investido em qualquer cargo na Administração Direta
ou Indireta será considerado automaticamente licenciado e não perderá o
mandato”
Art. 3º - Fica alterado o $ 6º ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“4 6º. - Na hipótese do $ 1º. deste artigo, o Vereador perceberá a
remuneração do cargo de destino.”
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20 de
agosto de 2019.
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U 1º Secretária y 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2019 - São Miguel do Araguaia, 20 de agosto de 2019.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 002/2019 que, “ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 105 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tal propositura versa sobre a possibilidade de licença do Vereador
para assumir qualquer cargo na Administração Direta ou Indireta, tomando o licenciamento
automático, desde que investido no cargo.
Trata, ainda, da alteração do 8 6º do art. 105, que dava ao Vereador
a faculdade de optar pela remuneração do mandato, passando a perceber a remuneração do cargo
de destino.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20
de agosto de 2019.
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U 1º Secretária 2º Secretário
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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