materia nº 2/2019

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2019 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
"ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 12 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a
MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12-(...)
XI - Sustar, no todo ou em parte, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30 de
setembro de 2019.
Azair Fátima Borges soa ENE Costa
1º Secretária 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www. saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaggmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Oficio Mensagem n.º /2019 - São Miguel do Araguaia, 30 de setembro de 2019.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2019 que, “ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 12
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente propositura se faz necessária a fim de conferir ao Poder
Legislativo a possiblidade de sustar os atos do Poder Executivo quando exorbitar seu poder
regulamentar.
Tal possibilidade já é assegurada ao Congresso Nacional, conforme
consta no art. 49, V da CF. Todavia não há previsão na Lei Orgânica do Município, carecendo de
normatização.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
30 de setembro de 2019.
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cof in,
Vice-Presidente
Azair Fátima Borges João Batista Garcia Costa
1º Secretária 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariagigmail.com