materia nº 1158/2019

É Pcs] Estado de Goiás
4 ê Governo Municipal de
São Mliiguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.º 1158/2019 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao
Poder Executivo
TRANSPORTE ESCOLAR ALUNOS NÍVEL SUPERIOR
[ Dotação Orçamentária | Elemento de Despesa E Descrição Elemento de Despesa Valor
12.364.0062.2.602 | 3.3.90.30 : Material de Consumo 50.000,00
TO LRÍ sos srrarces pisa ia aaa EPT 50.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa | Descrição Elemento de Despesa [ Valor
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 | Reserva de Contingência | 50.000,00
Total ....ererererencererersererearercararenarasenmarasan aros e ace rertE restar ousa sen ca entar eat ara senta assa a ano nen ta arena reasesta areacenenencesarares 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de Setembro de 2019.
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AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
REFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Aragucia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete prefsma.com.br
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Estado de Goiás
Governo Miunicipal de
São Miguel do Araguaia
OFÍCIO Nº 042/2019 São Miguel do Araguaia, 25 de Setembro de 2019.
O Exmº. Senhor
PETRONIO DIAS LIMA
DD. Presidente da Câmura Municipal de
São Miguel do Araguaia- GO
Exmº. Presidente,
V'or meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência,
o Projeto de Lei Nº 1158/2019, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza
especial e dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do
Plenário desta Augusta Cas de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA,
visando atender ao interesse público.
sendo q, que Linhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de clevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
. Exa A Za£>
“2 ADE DONIZETTI BORGES MARTINS
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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