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hi É São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI Nº 1160/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
943/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. — Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 943/2019 que “Dispõe
sobre as diretrizes ferais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências”.
Art. 2º. - A Lei nº 943/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes ferais para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, passa a vigorara
com as seguintes alterações:
Art. 1. =...
[...]
Art. 8º. - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2020 a preços correntes.
L..]
Art. 19 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar à remuneração de servidores, conceder
vantagens remuneratórias e indenizatórias. realização de concurso
público pra toda a área administrativa conforme necessidade, admitir
pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporário na forma da
lei. observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, 11 da
Constituição Federal).
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Parágrafo Unico — os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 22 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
V - Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de
2019:
[..)
ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO 2020
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM
OBSERVADAS NA
ntiidl o ————————
ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O ANO DE
2020.
[..]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 45
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[..]
09 - Implantação de Leis instituindo o REFIS/SMA 2019 e projeto de lei
que autoriza o Executivo a protestar as certidões de dívida ativa
correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município;
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL. DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás. aos 03 dias do mês de outubro do
AZAIDE E TTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
boa Estado de Goiás
& 4 Governo Municipal de
nr 4 á São Miguel do Araguaia
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 1160/2019. DE 07 DE OUTUBRO DE 2019,
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 943/2019, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
2020 E DÁ OUTRAS
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. para análise desta Colenda
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que AL TERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 943/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A alteração no texto da Lei 943/2019, se faz necessária visto que a mesma fora
aprovada com equivocos, principalmente quanto aos anos para qual se está prevendo as
receitas, autorizando criação de cargos e funções, instituindo Refis e outros pequenos
desacertos. que agora se sanam, com o fim de se dar segurança jurídica à Lei
Orçamentária do exercício de 2020.
Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 07 dias do
mês de outubro de 2019.
AZAÍDE ZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
pes Estado de Goiás
4 “seg ; Governo Municipal de
i São Miguel do Araguaia
Oficio n'qs4 /2019-GAB
São Miguel do Araguaia, 07 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
PETRÔNIO DIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei nº 1160/2019, de 07/10/2019, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 943/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o qual solicitamos seja apreciado e
aprovado.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste
sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
AZAÍDEDONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal PROCESSO Nº; 736
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