Estado de Goiás
E E Governo Municipal de
— SEL são Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI Nº. 1161/2019 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 17 OUTUBRO DE 2019
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
de natureza Suplementares, no percentual de
20% (vinte por cento) do total das despesas
fixadas no orçamento geral do município,
que se fizerem necessários, nos termos do
Art. 7º, item |, Art. 41, | cicart. 42e 43, 81º a
84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de
Março de 1964 e dá outras providências.”
] Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia Estado de
' Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 20% ( Vinte Por Cento ) do total das
despesas fixadas.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 20% ( vinte por Cento) do total Geral das despesas fixadas
para reforço de consignações existente no presente orçamento geral do Poder Executivo,
dos Fundos, Fundações, Autarquias e Legislativo do municipio de São Miguel do Araguaia,
utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponiveis por real
economia, da reserva de contingência, Superávit Financeiro e do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício,
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, referendando os atos já praticado.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 17, dias do mês de Outubro de 2019.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº, 3.001- Setor Oests - CEP. 76.520-000
Fones: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguala - GO
.
rt, » Estado de Goiás
=" Governo Municipal de
SA são Miguel do Araguaia
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia do Estado de
| Goiás, Sra. Azaíde Donizetti Borges Martins sente-se honrada em cumprimentar os
llustrissimos representantes do Poder Legislativo Municipal, ensejando que o trabalho e as
ações dessa Casa de Leis continuem sempre revertendo em prol da população de nosso
Município, para engrandecimento da causa pública.
A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município, pois
diz respeito à autorização para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária
Anual, necessidade técnica sem a qual não poderá haver continuidade dos serviços
essenciais do Município.
Acontece que o Municipio está executando a Lei Orçamentária Anual que foi
elaborada em 2019, com as estimativas com base nas despesas e receitas de 2018, sobre a
qual houve aumento das despesas, sendo que a autorização na lei orçamentária não foi
suficiente para atender aos remanejamentos da previsão de despesas necessárias ao
funcionamento da Máquina Administrativa.
Essa suplementação visa adequar dentre varias dotações em especial as de folha de
pagamento, aquisição de medicamentos, contratos com profissionais da saúde, merenda
escolar, transporte escolar, materiais de expedientes e outras dotações necessárias.
Em razão da necessidade de deliberação da presente matéria, e da existência de
providências urgentes a serem adotadas, solicita-se que a matéria seja apreciada e votada
em regime de urgência, nos moldes previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Com respeito,
S.MA- GO, aos 17 de Outubro de 2019.
Dre. aa
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
| Prefeita Municipal
. Jos6 Poreira do Nascimento, Nº. 3.051- Betor Ossts - CEP. 70.590-000
na Fone: (02) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel! do Araguaia - so
]
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 393/2019
Documente; Natursza PRÓSCTO DE LEl
Data Documenta: 17/10/2019 Valor: 0.00
Interessaco: PREFEITURA MUNICIPAL DF SÃO MIGUEL - TESOURO: Gerado aor: mario. 13
Solictene AZAIDE DONIZETT BORGFS MARTINS
Da:a Protocalo 18/10/2015
Protoculo Origem:
Descrição: PROJETO DE LE) DE Nº. 11812018.
Andamentos
Datae hora Repartição Usuário Tipo Observação
“BHONAS = 08:57 PROTOCOLO maric3 Entrada processo auvado
Movimentações
Data o hora Repartição usuário Situação Motivo
1810/2019 - 0837 marlo.'à Em Anda ranto inicio do processo
Cel 4 e-Ass natura: XKNZ$8Z58tax
Emilido er 18/10/2019 05:37 por maria 13
Tempo
00.30.19
Total. DU 00 10
Localização
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