ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Projeto de Lei nº. 790/2012. São Miguel do Araguaia, 11 de setembro de 2012.
“Cria o Comitê de Investimentos dos recursos
financeiros do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia —
ARAGUAIA PREV, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado por meio desta Lei, o Comitê de Investimentos, conforme
determina a Portaria Ministerial nº 170, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MPS/GM nº
519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros do Regime
Próprio de Previdência Social instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo que tem por objetivo
assessorar a Diretoria Executiva do ARAGUAIA PREV e o Conselho Municipal de Previdência -
CMP nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do ARAGUAIA PREV,
observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos
investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.
$ 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo 02
(dois) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal,
todos servidores efetivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois)
anos, admitida uma única recondução de mais 02(dois) anos, observando-se os seguintes critérios:
1 - ter reconhecida idoneidade moral;
Il — demonstrem suficiente conhecimento da realidade previdenciária municipal,
mediante participação de eventos, cursos, seminários, reuniões do Conselho Municipal de
Previdência e outras;
HI — ter idade superior a 21 (vinte c um) anos;
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IV — estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V — ter concluído o ensino superior;
VI — não estar respondendo processo administrativo por falta ou negligência ao
serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação;
VII - ter a certificação financeira dos Ativos do RPPS exigida pelas normas do
Ministério da Previdência Social - MPS.
$ 2º Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos da seguinte forma:
| — os representantes do Executivo e Legislativo serão indicados pelos respectivos
poderes;
$ 3º Os membros do Comitê de Investimentos não serão destituíveis “ad nutum”,
somente podendo ser afastado de suas funções depois de julgados em processos administrativos, se
culpados por falta grave ou infração punível com demissão; porém perderão o cargo em caso de
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano,
sedo a vacância declarada pelo gestor em procedimento sumário, onde fique assegurada a ampla
defesa.
$ 4º Na composição do Comitê de Investimentos não poderão ser indicados
servidores que tenham integrado Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas razões
consignadas no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 3º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
bimestrais, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo
menos por 02 (dois) de seus membros, pelo Presidente do Comitê de Investimentos, pelo Presidente
do Conselho Municipal de Previdência ou pelo Gestor do ARAGUAIA PREV com antecedência
mínima de 01 (um) dia ou por calendário específico, mencionado o dia, o mês e o horário do
exercício.
$ 1º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas/digitalizadas atas,
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arquivadas em livro próprio.
8 2º Entre os membros do Comitê de Investimentos, será escolhido o Presidente,
eleito pelos seus pares por maioria simples ou por aclamação, pelo período de 01 (um) ano,
podendo ser reeleito por mais 01 (um) mandato e, o segundo mais votado, considerar-se-à o Vice-
Presidente do Conselho e o membro remanescente será o Secretário Geral do Comitê de
Investimentos.
$3º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê de Investimentos
deverá ser realizada uma vez por ano, na primeira reunião ordinária de cada ano.
$ 4º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do Secretário
Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comitê de Investimentos.
$ 5º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas no
Regimento Interno e pela maioria absoluta do Comitê de Investimentos e as soluções constituirão
precedente regimental.
$ 6º Não constituirá como faita ao trabalho o período em que o servidor estiver em
reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de Investimentos.
8 7º O Comitê de Investimentos deverá se instalar no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da publicação da Portaria Ministerial nº 170, de 25 de abril de 2012.
Art. 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria,
exigida o quorum de 02 (dois) membros.
Art. 5º - Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Comitê de Investimentos
os meios necessários ao exercício de suas competências.
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Art. 6º - Compete ao Comitê de Investimentos:
1 Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
H — Definir políticas de investimentos;
HI — Acompanhar e analisar o mercado financeiro;
IV — Tomar decisões sobre mudanças de investimentos;
V — Tomar decisões sobre aplicações das contribuições do mês;
VI — Tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos;
VII — Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado
contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
VIII — Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras
para aplicação dos recursos do ARAGUAIA PREV;
IX — Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;
X — Monitorar o grau de risco dos investimentos;
— Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco
assumido pela Entidade;
XII — Garantir a gestão ética e transparente;
XIII — elaborar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;
XIV - acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos especializados na
área de investimentos;
XV - acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XVI - requisitar ao Gestor do Araguaia Prev e ao Presidente do Conselho Municipal
de Previdência informações e providenciar as diligências que julgarem convenientes e necessárias
ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de irregularidades
verificadas, informando ao Chefe do Poder Executivo os fatos ocorridos;
XVII - propor ao Gestor do Araguaia Prev e ao Presidente do Conselho Municipal de
Previdência as medidas que julgar de inter resguardar a lisura, transparência e eficiência da
administração do órgão; E
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XVIII - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões
garantidores dos benefícios previdenciários, notadamente no que concerne à observância dos
critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;
XIX - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração:
XX - emitir parecer sobre as apresentações dos relatórios financeiros;
XXI - contribuir com conhecimento técnico e expertise para o processo de gestão do
Fundo Patrimonial, garantindo sua maior eficácia e efetividade;
XXI - buscar proativamente a proteção do patrimônio, alertando e sugerindo ações
ao Conselho Municipal de Previdência em situações extraordinárias;
XXIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do RPPS,
aplicando-se as regras do RGPS.
Art. 7º - Os membros do Comitê de Investimentos perceberão remuneração por seus
serviços, o valor de R$300,00 (Trezentos Reais) mensais, reajustados na mesma data em que se der
o aumento salarial dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 11 dias do mês de setembro de 2012.
Préfeito Municipal
SIMONE LOSiA d. dt
Coordenadora
atos
JU.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 790/2012.
Senhor Presidente,
Hustres Vereadores,
Encontram-se diante de nós mais um desafio que marca a diferença entre o papel do
governante e do mero administrador rotineiro: “Criar o Comitê de Investimentos dos recursos
financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia —
ARAGUAIA PREV” e deixá-lo apto para no futuro assegurar os benefícios previdenciários aos
segurados e seus dependentes.
- Cabe-nos neste momento, na esfera das nossas respectivas atribuições, a
responsabilidade de conduzir o Município de São Miguel do Araguaia a um destino seguro, mesmo
diante das turbulências pelas constantes mudanças que vem ocorrendo em âmbito nacional e que
altera substancialmente a vida do Município, especialmente no que se refere a legislação
previdenciária.
Diante de desafios impostos pelas leis federais ao Poder Executivo Municipais, a
responsabilidade do Poder Legislativo é responder de imediato às necessidades das mudanças
solicitadas. Essa resposta urgente da Câmara Municipal se faz necessária sob pena de não
acontecendo, engessar o Município no recebimento de verba federal e estadual, ou impedir
assinaturas de convênios de qualquer natureza, pois sem o Certificado de Regularidade
Previdenciária o Município fica proibido de receber verbas de qualquer esfera de governo além de
correr o risco de suspenso o recebimento das verbas constitucionais (ICMS. FPM, etc.).
Assim, para atender ao que determina a nova ordem previdenciária em vigor no
Brasil desde a edição da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº. 10.887/04, de 18 de
junho de 2004, às Emendas Constitucionais nº,20/ 98, 41/03 e 47/05, e, em especial, a criação do
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à Adm. 2009/2012 /
Comitê de Investimentos definido pela Portaria Ministerial nº 170/12, de 25 de abril de 2012,
envio para essa casa o Projeto de Lei em apenso.
É, portanto, transformação necessária para viabilizar e garantir com maior segurança
os benefícios aos servidores municipais e aos seus dependentes, adequando às novas normas
regulamentares.
Isto que foi exposto representa dizer que o Projeto de Lei, em anexo a esta
Justificativa que ora encaminhado à Câmara Municipal, deverá ter preferência e precedência para
votação, em caráter de urgência.
Desta forma, Senhor Presidente, estamos convictos de que Vossa Excelência
juntamente com seus pares estará, mais uma vez, dando aos servidores públicos do Município de
São Miguel do Araguaia e à população em geral que dependem desses servidores e dos serviços
essenciais por eles prestados, uma contribuição importante traduzida na aprovação do presente
Projeto de Lei, editado nos moldes das exigências da Constituição Federal e leis pertinentes, a fim
de dotar o Município de uma legislação compatível com uma gestão previdenciária responsável.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 11 dias do mês de setembro de 2012.
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