Pam! Estado de Goiás
Governo Municipal de
ASS, São Miguel do Araguaia
SA, : ;
PROJETO DE LEI N.º 1165/2020 - DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste do salário inicial
de Servidores do Município, na forma que
especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS,
com fulcro na Lei Orgânica Municipal, encaminha para deliberação da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia/ Estado de Goiás, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, reajustado o
salário inicial dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia,
ocupantes de cargo de provimento efetivo e inativos, que compõe a TABELA 01,
TABELA 02, TABELA 03, TABELA 04, TABELA 02-S, TABELA 03-S, TABELA
04-S e TABELA 07-S, a partir de 1º de janeiro de 2020, passando a vigorar o
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e
modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 16 dias do mês de janeiro
de 2020.
A)
a A
AZAÍDE-DÓNIZETTI BORGES MARTINS
EFEITA MUNICIPAL
- Agente de Serviços Sociais
- Borracheiro
- Executor Administrativo |
- Magarefe
- Operador de Máquinas Leves
- Assistente de Atividades
- Culturais e Desportivas
- Atendente de Enfermagem
- Auxiliar de Manut. Mecânca
- Executor Administrativo Il
- Fiscal de Obras e Posturas
Preieitura de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 1165/2020
1.100,00
TABELA 01
B
1.122,00
c
1.144,44) 1.167,32)
1.250,19
1.275,19
1.300,69] 1.326,70]
1.190,66
1.353,23
1.420,89
1.449,30
1.478,28] 1.507,84
1.537,99
a
1.614,88
1.100,00
1.647,17
1.122,00
1.144,44] 1.167,32
1.250,19
1.275,19
|
1.300,69] 1.326,70
1.420,89
| 1.449,30
1.478,28| 1.507,84
1.614,88
1.647,17
1.100,00] 1.122,00] 1.144,44] 1.167,32
1.250,19] 1.275,19] 1.300,69] 1.326,70] 1.353,23
1.420,89] 1.449,30 1.478,28] 1.507,84] 1.537,99
1.614,88
| 1.122,00] 1.144,44] 1.167,32 í
1.250,19) 1.275,19] 1.300,69] 1.326,70/ 1.353,2
1.420,89) 1.449,30 1.478,28! 1.507,84] 1.537,99
1.614,88] 1.647,17
1.100,00
TABELA 02-S
1.122,00
1.144,44] 1.167,32
1.250,19
1.275,19
1.300,69] 1.326,70
1.420,89
1.449,30
1.478,28] 1.507,84
1.614,88
1.647,17
TABELA 03-S
BIC TS
- Auxiliar de Enfermagem 1.122,00) 1.144,44] 1.167,32] 1 190,66
- Vigilante Sanitário 1.250,19] 1.275,19] 1.300,69] 1.326,7 1.353,23
1.420,89) 1.449,30] 1.478,28] 1.507,84 1.537,99
1.614,88] 1.647,17
Av. Joso Poroirn do Nas
São Miguel do Arad
Wim so gov ir
Pe:
76590-000
7 - 7104
Prefeitura de
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
TABELA 04-5
- Assistente Técnico de Saúde 1.122,00 1.167,32] 1.190,66
1.275,19 1.300,69] 1.326,70] 1.353,23
1.449,30 1.478,28] 1.507,84] 1.537,99
1.647,17 |
TABELA 07-S
- Técnico em Emfermagem . , 1.122,00] 1.144,44;
1.250,19] 1.275,19] 1.300,69
1.449,30] 1.478,28]
154717
AV. José Porelra do Nascimento, Nº 3.051, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguala - GO. Fane: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go. gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Oficio nº 15/2020 -GAB
São Miguel do Araguaia, 16 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
PETRÔNIO DIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei nº 1165 de 16/01/2020, que Dispõe sobre o
reajuste do salário inicial de Servidores do Município, na forma que
especifica e dá outras providências, o qual solicitamos seja apreciado e
aprovado.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já
certos e esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
AZAÍDE Es BORGES MARTINS
“Prefeita Municipal
Atenciosamente,