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SÃO MIGUEL “O Senhor é o Meu Pastor e Nada me Faltard”
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PROJETO DE LEI Nº 1.168/2020
INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO,
DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE
MENTAL.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aprova:
Art. 1º — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel
do Araguaia o mês de janeiro como sendo o mês destinado a divulgação, prevenção,
tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional, denominado Janeiro
Branco.
Art. 2º - No mês de janeiro dos anos subsequentes a aprovação desta Lei,
deverão ser adotadas ações educativas destinadas à população, para difundir o
conhecimento sobre saúde mental e bem-estar, visando o cuidado com a mente e
com a vida e o equilíbrio emocional das pessoas.
$ 1º — As ações educativas previstas no caput do artigo, serão desenvolvidas
por psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
psiquiatras, entre outros profissionais de saúde e todos os que aderirem a campanha.
8 2º - A campanha terá como símbolo o “Laço Branco”.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Wellington da Silva Mendonça, 04 de fevereiro de 2020.
e da Silva E—
Vereador
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SÃO MIGUEL “O Senhor é o Meu Pastor e Nada me Eltard”
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Justificativa
Senhor Presidente,
O projeto de Lei em epígrafe, institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de São Miguel do Araguaia o mês de janeiro como sendo o mês destinado
a divulgação, prevenção, tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional,
denominado “Janeiro Branco”.
Existe uma campanha sendo desenvolvida pelos psicólogos do Brasil, que tem
como objetivo motivar as câmaras de vereadores a aprovarem leis municipais
instituindo, dentro do calendário do município, o mês de janeiro para a prevenção da
saúde mental.
Segundo a organização Mundial de Saúde (OMS), saúde mental é o estado de
bem-estar no qual um indivíduo desempenha suas habilidades, pode lidar com as
inquietudes comuns da vida, pode trabalhar de forma produtiva e é capaz de contribuir
à sua comunidade. Por esta realidade é que precisamos dar maior atenção aos
cuidados com a saúde mental. Não basta apenas tratar aqueles que já estão com
suas mentes comprometidas, é preciso investir em prevenção e promoção do bem-
estar emocional.
Pelas razões expostas, encaminho a apreciação dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de
Vossas Excelências em contribuírem para o bem do nosso povo.
É a justificativa.
on da Silva Mendonça
Vereador
Ofício nº. 009/2020
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São Miguel do Araguaia, 04 de fevereiro 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Petrônio Dias Lima
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminho à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que: institui
o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da
saúde mental.
Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria,
apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
e
Vellington da Silva Mendonça —
Vereador
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