Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.º 1184/2020 - DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 615 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2010, COM A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia/ Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, alterado o número
de Assessor Especial, na SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE
CONTROLE INTERNO, SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE,
passando de 01 (um) para 02 (dois) o número de Assessor Especial.
“Art. 2º — Altera o símbolo dos vencimentos dos cargos de
Diretor Administrativo de Recursos Humanos e Diretor Administrativo de Cadastro,
Legislação e Folha de Pagamento, contidos no Anexo Il da Lei 615/2010 de 31 de
dezembro de 2010, que passa a ser CGS-A-2.
Art. 3º — Fica criada a simbologia CGS-A-2 com valor de
remuneração constante de R$ 3.457,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais),
atualizando-se a Anexo Il da Lei 615/2010 de 31 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Fica criado, na Secretaria de Administração o
cargo comissionado de Diretor de Tecnologia e Informática, com símbolo de
vencimentos CGS-2, alterando-se o artigo 31 81º, da Lei nº 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, e em incluindo-se em seu Anexo Il:
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste. Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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“Art. 31 — A Secretaria Municipal de Administração é
composta dos seguintes órgãos:
(...)
$1º - Subordinam-se a Secretaria Municipal de
Administração os seguintes órgãos:
O,
X — Direção de Tecnologia e Informática, que se
compõe:
a) Diretor de Tecnologia e Informática.”
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO | | síMBOLO
Diretor de Tecnologia e | CGs-2
Informática
01
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de Março de 2020.
AZAÍPE DÓNIZETTI BORGES MARTINS
“fREFEITA MUNICIPAL
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste .Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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PROJETO DE LEI Nº 1184/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 615 DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2010, COM A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta
Colenda Casa Legislativa, o Projeto Lei nº 1184 de 19/03/2020, que “ALTERA A LEI
MUNICIPAL 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, COM A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar visa readequar o quadro de
pessoa! da administração pública municipal para atender a nova realidade de demanda
dos serviços públicos prestados aos munícipes de São Miguel do Araguaia, bem como os
serviços internos dos órgãos da Administração Pública, como é o caso da criação do
cargo de Diretor de Tecnologia e Informática.
No âmbito do Quadro de Pessoal Permanente, o presente PL cria vagas a
mais para Assessoria Especial das Secretarias de Administração, Controle Interno, Ação
Social e Saúde. A criação e preenchimento de tais cargos e vagas se faz necessário tendo
em vista que a nova realidade administrativa, que gera necessidade de ampliação da
estrutura visando a melhora contínua da prestação do serviço público.
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A alteração dos vencimentos dos cargos de Diretor Administrativo de
Recursos Humanos e Diretor Administrativo de Cadastro, é necessária tendo em vista a
implantação do Sistema Colare, que trouxe mudanças em toda sistemática de prestação
de informações de pessoal do jurisdicionado ao TCMGO. Dessa forma, os servidores que
exercem aludidos cargos, passam a assumir uma ímpar responsabilidade (serão os
responsáveis pelo Município) no processo de transmissão de atos de pessoal, agora
totalmente integrado, com maior confiabilidade e transparência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato dos
assuntos de interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na
forma apresentada, renovando protestos de elevado apreço.
Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, 19 de março de 2020.
A Boro ema 2
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
| Prefeita Municipal
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Oficio nº 094/2020 -GAB
São Miguel do Araguaia, 19 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
PETRÔNIO DIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei nº 1184 de 19/03/2020, que ALTERA A LEI MUNICIPAL
615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, COM A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual
solicitamos seja apreciado e aprovado.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste
sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
7
Sp MD Ellis
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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