Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.º 1185/2020 - DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA AS LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE
2010; 625 DE 10 DE MAIO DE 2011 e 688 DE 16
DE ABRIL DE 2013, MODIFICANDO A
NOMECLATURA DOS CARGOS DE ASSESSOR
JURÍDICO E ALTERA O SÍMBOLO DE SEUS
VENCIMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia/ Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 13, |, alínea “b” da Lei 615 de
31 de Dezembro de 2010, passando a Assessoria Jurídica prestada junto ao Gabinete do
Prefeito a ser nominada de Assessoria Jurídica Il, com simbologia de vencimentos CGS-
1, vigorando nos seguintes termos:
“Art.13 — A Estrutura organizacional básica da
administração direta compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO PREFEITO:
(...)
b) Assessoria Jurídica IH”
Art. 2º — A Assessoria Jurídica ligada ao PROCON do
Município de São Miguel do Araguaia, passa a ser nominada de Assessoria Jurídica |,
com simbologia de vencimentos CGS-3, ficando alterada o Anexo Único da Lei nº
625/2011.
Art. 3º — Fica alterado o artigo 1º, 1, da Lei 688 de 16 de
abril de 2013, e assim o artigo 30 da Lei 615 de 3 de dezembro de 2010, passando a
Assessoria Jurídica prestada junto à Secretaria de Controle Interno a ser nominada de
Assessoria Jurídica Il, com simbologia de vencimentos CGS-A-2, vigorando nos seguintes
termos:
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste. Telefone: (82) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www. saomigueldoaraguaia.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 30 da Lei nº 315 de
31 de dezembro de 2010, o qual cria a Secretaria de
Controle Interno da Prefeitura Municipal, o qual
passará a ter a seguinte redação:
(sx)
| — Assessoria Jurídica Il - CGS-A-2”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de janeiro de 2020.
—
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
// PREFEITA MUNICIPAL
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste. Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N£1185/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA AS LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010;
625 DE 10 DE MAIO DE 2011 e 688 DE 16 DE ABRIL
DE 2013, MODIFICANDO A NOMECLATURA DOS
CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ALTERA O
SÍMBOLO DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1185/2020, que “ALTERA AS
LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; 625 DE 10 DE MAIO DE 2011 e 688 DE 16
DE ABRIL DE 2013, MODIFICANDO A NOMECLATURA DOS CARGOS DE ASSESSOR
JURÍDICO E ALTERA O SÍMBOLO DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar visa diferenciar e adequar
os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico do Município, considerando-se
que suas atribuições, responsabilidades e complexidade da atividade prestada se
diferem.
Nota-se que a Lei 615/2010, a Lei 625/2011 e a Lei 688/2013,
trazem eu seu bojo e anexo o cargo denominado de Assessor Jurídico, e cada
uma delas nos apresenta uma simbologia de vencimentos diferentes, trazendo
dúvidas quanto à correta remuneração do cargo.
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Se pretende com este Projeto de Lei, sanar a insegurança jurídica
criada, diferenciado cada um dos cargos de Assessor Jurídico e sua respectiva
remuneração.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no
trato dos assuntos de interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do
projeto, na forma apresentada, renovando protestos de elevado apreço.
Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, 19 de março de 2020. .
. bi £ ser
AEADE P NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste. Telefone: (62) 3977-7100
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São Miguel do Araguaia
Oficio nº 095/2020 -GAB
São Miguel do Araguaia, 19 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
PETRÔNIO DIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia/GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei nº 1185 de 19/03/2020, que ALTERA AS LEI 615 DE 31
DE DEZEMBRO DE 2010; 625 DE 10 DE MAIO DE 2011 e 688 DE 16 DE ABRIL DE 2013,
MODIFICANDO A NOMECLATURA DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ALTERA O
SÍMBOLO DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o qual solicitamos seja apreciado e aprovado.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste
sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
1 —
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AZAÍPE DÔNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste. Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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