materia nº 1193/2020

Poder Legislativo
SÃO) MICSU EL
DO ARACSTIALA
PROJETO DE LEI Nº 1.193 / 2020, DE 04 DE MAIO DE 2020.
"DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A
SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam em caráter expecional suspensas as cobranças de
empréstimos consignados (desconto em folha), contraídos pelos servidores municipais, ativos e
inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia
causada pelo coronavirus (COVID-19).
Parágrafo único — O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser
prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarado pelo
município.
Art. 2º - As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período,
deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º - Caberá aos departamentos de Recursos Humanos/Folha de
Pagamento, ou órgão competente pela administração da folha de pagamento dos órgão
municipais (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e AraguaiaPrev) orientar e desenvolver
meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e
intermediar o diálogo com as instituições financeiras. 3
Tel: (62) 3364 - 1344 ; : ” Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MICSUTEL.
DO ARACS5UALA
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 04 de
maio de 2020.
Pefiôniaito Lima
Vefeador
Pd
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Poder Legislativo
SÃO MICSU EL
DO ARAGUAIA
— JUSTIFICATIVA RE
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal para a devida
apreciação, o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a suspensão do pagamento de consignado
dos servidores municipais, por 90 dias, junto as instituições financeiras.
O presente projeto é resultado direto dos efeitos sofridos pela Pandemia do COVID-
19 na vida das pessoas. O que causou O agravamento do sacrifício financeiro a todos. Altas de
preços, aumento na demanda de produtos de higiene, pessoas ficando mais dentro de suas
casas, gerando assim maior consumo de alimentos e a inflação do mês de março que impactou
diretamente a saúde financeira da população, são os norteadores de nossas ações perante
nossos servidores.
Desta forma, os servidores municipais poderão utilizar os recursos que
anteriormente seriam destinados ao pagamento de empréstimos consignados, para a aquisição
de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessários para a qualidade de vida.
Com isso, temos que a presente iniciativa se faz importante para minimizar os
efeitos da crise atualmente vivenciada em decorrência dessa pandemia.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 04 de maio de
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
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