materia nº 789/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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CS
Projeto de Lei nº. 789/2012. São Miguel do Araguaia, 11 de setembro de 2012.
“Altera o & 2º, do ari. 80, da Lei nº. 493/2006, de
10 de agosto de 2006 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Ademir Cardoso dos Santos, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º, do artigo 80, da Lei nº. 493/2006, de 10 de agosto de 2006
passa a ter, a seguinte redação:
8 2º A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a
contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município,
encontrada através de cálculo atuarial de 2012, com base no 8 1º, do art. 18, da Portaria
MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008, para o plano de equacionamento do déficit, em
face da disponibilidade de recursos do Município será distribuída em períodos da seguinte
forma, conforme o quadro abaixo:
iºao5ºano | 24,87% | 6,14% 31,00% | 20,00% 11,00%
6º ao 10º ano 2487% | 270% 47,57% 36,57% 11,00%
11º ao 15º ano 24,87% 24,54% 49,40% 38,40% 11,00%
16º ao 20º ano 24,87% 24,89% 49,76% 38,76% 11,00%
21ºa025ºano | 248% | 2386% 48,85% 37,85% 11,00% |
26º ao 34º ano | 24,87% | 19,71% 44,57% | 33,57% H 11,00%
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO —
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Il - A alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1º período prevista no
inciso 8 2º, deste artigo será assim discriminada:
2 9
a) 11,00 % (onze por cento) como Alíquota de Contribuição dos servidores
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a
base de cálculo previdenciária estabelecida na Lei nº. 493/2006, de 10
de agosto de 2006;
22,00 % (vinte e dois por cento) como Alíquota de Contribuição
Previdenciária do Poder Executivo e Legislativo, a ser aplicada sobre a
base de cálculo previdenciária estabelecida na Lei nº. 493/2006, de 10
de agosto de 2006, já incluída a alíquota contribuição do custo
suplementar mencionada na alínea “c” e a Taxa de Administração
considerada na alínea “d”, a seguir;
o) 6,14 % (seis virgula quatorze por cento) de Alíquota de Contribuição de
Custo Suplementar, para o 1º período, como contribuição complementar do
Município, já incluído na alíquota da alínea “b” acima mencionado,
determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente.
d
<
Taxa de Administração de 2,00 % (dois por cento) a ser incluída na parte
do Ente (alínea b), destinada exclusivamente ao custeio de despesas
correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do regime próprio de previdência social.
Art. 2º - Para os efeitos de cobrança da contribuição previdenciária da parte
patronal e da parte retida servidores ativos, inativos e dos pensionistas, prevista nesta lei,
observar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei,
conforme art. 195 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Simone Costa S. Tolenti
Coordenadora de Gabi
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 11
dias do mês de setembro do ano de 2012.
Simone Do S. Tolentino
Coordenadora de Gabinete
245109
SOAM:
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E
e —
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 789/ 2012
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto altera o dispositivo do 8 2º, do artigo 80, da Lei
nº. 493/2006, de 10 de agosto de 2006, da atual legislação previdenciária do Município.
A alteração proposta visa adequar o equacionamento do déficit atuarial, com
base no 8 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008, em
conformidade com o Cálculo Atuarial de 2012, anexo.
Nesta condição, o presente Projeto de Lei segue as normas estabelecidas pelo
art. 40 da Constituição Federal e as exigências impostas pelo Ministério da Previdência
Social, em conformidade com o critério “equilíbrio atuarial e financeiro”.
;
Assim, a Lei nº 9.717/98, diz que os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, com base em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
observados os critérios técnicos que relaciona nos incisos do seu artigo 1º, do geral
destacamos: A”
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qsesreSSo,
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1. realização anual de avaliação atuarial, de modo a assegurar o equilíbrio do
Regime Próprio e dar-lhe segurança em seu plano de custeio de benefícios;
2. financiamento do Regime Próprio essencialmente através das contribuições
sociais dos servidores segurados e do ente federado, o que o torna independente de
influências externas;
3. cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e aos
seus dependentes;
4. participação de representantes dos servidores públicos nos colegiados e
instâncias de decisão em que os seus interesses sejam discutidos e deliberados;
Destaco que sem as adequações da nossa Lei de Previdência às exigências do
Ministério da Previdência Social, possibilitará que o Município não renove o CERTIFICADO
DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP, que estará vigente até 31/12/2012, portanto
impedindo a manutenção constante do recebimento de recursos voluntários do Estado e da
União. É, portanto, de alto interesse econômico e social para toda população do Município
de São Miguel do Araguaia, a aprovação do Projeto ora encaminhado.
Desta forma, Senhor Presidente, Vossa Excelência e seus pares, estarão, mais
uma vez, dando à São Miguel do Araguaia uma contribuição importante traduzida na
aprovação desse Projeto de Lei, editado nos moldes das exigências da Constituição Federal
e Leis pertinentes, a fim de dotar o Município de uma legislação compatível com uma gestão
previdenciária responsável.
Adenhir, gi dos Santos N
rejéito Municipal
Simone Costa S. Tolerit
Coordenadora de Gab
DO A.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
REAVALIAÇÃO ATUARIAL
Ano Base 2011 — Exercício 2012.
MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA
JANEIRO | 2012
a al tonio de Az din
- Miba 548 M Ru
Tel.: (62) ssrétbia Vive o, 9353 0319 lr u 8290 7992 Tim
SUMÁRIO
Objetivo
Premissas 03
Regime Financeiro, Métodos de Financiamento, Hipóteses Biométrica e Demográfica 04
Expressões dos Cálculos dos Valores Atuais 07
Despesas Administrativas 14
Reservas e Provisões Matemáticas 14
Resultado Atuarial 15
Ações da Prefeitura Municipal 16
População Demográfica Total Avaliada 17
População Demográfica dos Ativos Efetivos 19
População Demográfica dos Inativos e Pensionistas 23
Distribuição da Massa dos Elegíveis ao RPPS 26
Situação da Massa dos Inativos 27
Inativos e Pensionistas Pagos pelo Tesouro 40
População Demográfica de Benefícios Futuros / Riscos Iminentes 4
Benefícios Futuros a Conceder e Concedidos 45
Qualidade de Cadastro 46
Plano de Custeio Vigente 47
Plano de Custeio Considerando a Avaliação Atuarial 48
Reserva de Tempo de Serviço Passado 49
Valor Presente das Contribuições Futuras 50
Projeção Atuarial 51
Reserva Matemática — Valor a Amortizar 52
Parecer Atuarial 53
Compensação Previdenciária 55
Alíquota de Custeio Previdenciária Calculada 57
Outras Providências 58
Conclusão Opção | 60
Demonstrativo de Saldo Anual a Capitalizar 62
Evolução das Provisões Matemáticas 63
Conclusão Opção Il 64
Dados Estatísticos dos últimos 3 DRAAs 67
Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial 68
Resultado da Aplicação Financeira 70
Taxa Anual do Crescimento do Salário 7
Certificado da Nota Técnica 73
Projeção de Receita e Despesas 74
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 7
Reserva de Benefícios Concedidos 79
Gráfico de Simulação: Ativos x Contribuições x Benefícios x Ativo Financeiro 81
Modelo de Ficha Cadastral de Servidores Ativos Efetivos, Inativos e Pensionistas (Dependentes) 83
Orientação Previdenciária / Regra de Elegibilidade 86
Modelos: Declaração da Publicação, Projeto Lei das Alíquotas, Justificativa e Decreto 96
Resolução 3.922, de 25 de novembro de 2010 - CNM 106
Portaria MPS Nº 155, de 15 de maio de 2008 - DOU de 16/05/2008 116
Dados Auxiliares ao Plano de Contas
RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA O INSTITUTO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUARIA - GO
O presente relatório tem por objetivo de apresentar os resultados da Avaliação Atuarial do regime
próprio de previdência social do Município e indicar as alíquotas contributivas, a serem aplicadas,
necessárias e suficientes para teoricamente, cobrir os benefícios previstos na legislação
municipal e federal dos atuais servidores ativos efetivos (excluindo-se os comissionados) e o
servidores elegíveis ao regime e seus dependentes.
Com a Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, publicada no D. O. U. de 28.11.1998, ficou
definida as regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS — Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que devem ser baseadas, em normas gerais de contabilidade e atuária, para garantir
o equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de
2008, publicada no D. O. U., de 11/12/2008 e republicada no D. O. U. de 12/12/2008.
No que concerne ao equilíbrio atuarial, deverá ser realizada a Avaliação Atuarial inicial e as
reavaliações anuais por entidade independente ou Atuários independentes, legalmente
registrados no Instituto Brasileiro de Atuária, que deverão utilizar os parâmetros gerais legais,
para cada organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Atendendo o disposto na legislação federal, em especial a Lei nº. 9.717/98; a Avaliação ou
Reavaliação Atuarial apresenta os resultados, de uma forma bem objetiva do RPPS — Regime
Próprio de Previdência Social, do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUARIA - GO ,
indicando as alíquotas contributivas do Ente e do Servidor Ativo Efetivo (excluindo-se os
comissionados), inativo e pensionista (assistidos pelo regime próprio de previdência municipal).
Em observância a Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, determina a aplicação de alíquotas
mínimas, para servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas, ou seja, o valor mínimo dos
servidores ativos efetivos municipais e estaduais, não poderá ser inferior a alíquota aplicada aos
servidores ativos efetivos da União, conforme art. 4º, que estabelece em 11% (onze por cento) e
o art. 2º da Lei nº. 9.717/98 e a nova redação da Lei nº. 10.887/2004 define que as alíquotas dos
entes de quaisquer dos Poderes da União também não poderão ser inferiores a 11 % (onze por
cento).
Como podemos observar no resultado desta Avaliação Atuarial, em determinado momento, ou
seja, neste instante é definida matematicamente a situação atual das reservas matemáticas
(diferença entre o valor atual dos compromissos previdenciários do RPPS menos o valor atual
dos futuros pagamentos das contribuições previdenciárias do RPPS) e se as mesmas estão
garantindo os benefícios constantes, da Legislação Municipal e Federal e existindo Superávit ou
Déficit, o valor será quantificado.
Foram adotados os critérios da Portaria nº. 403, de 10 de dezembro de 2008, das Normas
Atuariais e das Novas Instruções para Preenchimento a partir do DRAA 2012, face características
do Município.
Aplicar-se-á, sempre que couber a legislação existente para as Entidades Fechadas de
Previdência Privada.
09
O estudo foi desenvolvido utilizando-se as seguintes premissas:
Premissas Histórico
Data da Avaliação domingo, 1 de janeiro de 2012
Data Base de Cálculo sábado, 31 de dezembro de 2011
Data da Criação do RPPS | quinta-feira, 12 de abril de 1990
Data da Reformulação sexta-feira, 12 de abril de 2002
Data da Alteração sexta-feira, 25 de junho de 2010
Composição Familiar Cônjuge e 2 Dependentes
Índice de Atualização IPCA
Taxa Anual de Juros 55%a.a.
Taxa Anual de Crescimento Salarial 1,5756%
Taxa de Rotatividade Nula
Projeção de Crescimento Real Salário Produtividade 1%
Projeção Real dos Benefícios do Plano 1%
Fator Determinante Vir Real Longo - Salários 100%
Fator Determinante Vir Real Longo - Benefícios 100%
Taxa Despesas Administrativas 2%
Tempo de Financiamento do Custo Suplementar 35 anos
Início de Contribuição a Previdência Social Mínima 18 anos
Diferença de Idade do Servidor e Cônjuge Homem 4 anos mais velho que a mulher
Salário Mínimo Federal Vigente na Data Base R$ 545,00
Salário Teto Federal Vigente na Data Base R$ 3.691,74
Contribuição do Servidor Ativo Efetivo Sim
Contribuição do Patronal Sim
Novos Entrados Não Considerados
Compensação Previdenciária Vir Estimado de Compensação entre Regimes
Única e exclusivamente do Município provedor
Veracidade Sobre a Base de Dados das informações
Meta Atuarial - Política de Investimentos Resultado mínimo ideal = IPCA + 5,5% a.a.
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTOS ADOTADOS
OR | ícios
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS E DEMOGRÁFICAS
1 - Tábuas biométricas' utilizadas foram escolhidas em função do evento gerador:
e Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) — IBGE
2009 (ambos os sexos);
e Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) — IBGE 2009;
e Tábua de Entrada em Invalidez — ÁLVARO VINDAS;
e Tábua de Mortalidade de Inválidos — ÁLVARO VINDAS;
2 — Expectativa de reposição dos servidores:
Apenas por concurso público, foi considerado para efeito do cálculo a taxa de
rotatividade de 1% ao ano;
3 — Composição familiar:
Torna-se necessário estabelecer para cada idade uma família padrão associada. Assim
um segurado de idade x tem uma família padrão, composta de uma esposa ou
companheira de idade y e filhos de idade z, e z> e assim por diante. Com base nessas
famílias padrões associados a cada idade se estabelecem o compromisso que um
segurado deixará em relação aos dependentes habilitados se falecer com a idade de, por
exemplo, x anos.
No caso da presente avaliação a hipótese de composição familiar é de esposa ou
companheira e dois filhos menores.
4- Taxa de Juro Real:
A Taxa de juros utilizada na Avaliação/Reavaliação Atuarial é de 5,50% ao ano (seis por
cento ao ano) ou equivalente mensal com base na legislação vigente (Art. 9º da Portaria
MPS nº. 403, de 10 de dezembro de 2008);
5 - Taxa de Crescimento de Salário por Mérito:
A Taxa real de crescimento salarial utilizada é de 1,5756% ao ano, considerado como
crescimento máximo dado pela amplitude de cada carreira, de acordo com a legislação
vigente (Art. 8º da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008);
6 - Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade:
A Taxa real de crescimento salarial utilizada é de 1 % ao ano, considerado como
crescimento máximo dado pela amplitude de cada carreira, de acordo com a legislação
vigente (Art. 8º da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008);
7 - Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano:
Com base no Art 8º da Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de 2008, a taxa de
crescimento da remuneração ao longo da carreira será de 1% ao ano.
8 — Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Salários:
Acompanha a legislação federal e a legislação do regime próprio no que refere a
manutenção dos salários, considerado 100% de crescimento;
9 — Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Benefícios:
Acompanha a legislação federal e a legislação do regime próprio no que refere a
manutenção dos salários, considerado 100% de crescimento;
Com base no Art. 23 da Portaria MPS 402, de 10 de dezembro de 2008, os Servidores
Ativos Efetivos (excluindo-se os comissionados, que deverão estar amparados pelo
RGPS), os benefícios a conceder aos segurados são:
Aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
Aposentadoria por idade
Aposentadoria compulsória (obrigatória, hoje, aos 70 anos de idade);
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio Doença;
Salário Família;
Salário Maternidade.
Quanto aos dependentes dos Servidores:
Pensão por morte do servidor ativo ou inativo;
Auxílio Reclusão.
443
REGIMES FINANCEIROS E MÉTO!
Os regimes financeiros adotados na avaliação atuarial estão compatíveis e previstos na
Portaria MPS nº. 403/2008 de 10 de dezembro de 2008:
Regime de Capitalização
Método de Crédito Unitário Projetado
Para as aposentadorias por Idade, tempo de contribuição e compulsória com reversão
em pensão por morte, delas, são financiadas pelo Regime de Capitalização, por tratar-se
de um benefício programado, de prestação continuada, com data prevista de início, mas,
com duração incerta, onde a taxa pura é determinada com o objetivo de gerar receitas
capitalizadas durante certo tempo, capazes de constituírem reservas garantidoras dos
benefícios propostos e iniciados nesse tempo:
Para as aposentadorias de invalidez com reversão de pensão por morte dela decorrente,
são financiados pelo Regime de Capitalização, são financiadas pelo Regime de
Capitalização, por tratar-se de um benefício programado, de prestação continuada, com
data prevista de início, mas, com duração incerta, onde a taxa pura é determinada com o
objetivo de gerar receitas capitalizadas durante certo tempo, capazes de constituírem
reservas garantidoras dos benefícios propostos e iniciados nesse tempo
Regime de Repartição de Capitais de Cobertura
Pensão por Morte de Ativo: são financiados pelo Regime de Capitais de Cobertura, onde
a taxa pura do regime é determinada com o objetivo de produzir receitas no exercício,
por tratar-se de um benefício de risco, com baixa taxa de ocorrência e duração e de
prestação continuada, cujo valor equivale a remuneração do servidor, sendo um
benefício de valor considerado:
Regime Simples
Auxílios Doença e Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade: são financiados
pelo Regime de Repartição Simples, devido a baixa ocorrência e de caráter temporário,
onde a taxa pura é determinada com o objetivo de produzir receitas equivalentes às
despesas previdenciárias previstas para o período considerado, não existindo
necessidade de constituição de Reserva Matemática:
Ed
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DOS VALORES ATUAIS:
Comutações:
v* = (1-—i)J*, sendo ia taxa anual de juros
Dx => comutação de sobrevivência da tábua utilizada
Dy= lex
Nx => comutação de sobrevivência da tábua utilizada
N.-55 De
COMUTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO TITULAR E SEUS DEPENDNETES
(a) (13) 03 (3 4
HO => a + (A. Acts) XY XP x*XkPy
Expressão de Cálculo - Valor atual dos Benefícios Futuros ( Benefícios
a Conceder e Benefícios concedidos) no regime de capitalização
Valor Atual dos Benefícios Futuros a Conceder
a) Aposentadorias ordinárias:
preto a(1?) 13)
a r .. 2
VABFaC = 13x Beng el ta. pf
x
Onde:
fc: Fator de capacidade do Benefício;
aC: valor atual do custo unitário de pensão de um servidor válido na idade “x” de
aposentadoria, considerando as idades dos dependentes desse servidor.
BenefP,.,: valor do benefício projetado para o servidor “j na idade “x”, da aposentadoria.
(12) o .
as valor atual de uma renda antecipada que deverá ser paga vitaliciamente, a partir
da idade de aposentadoria de um segurado de idade x, enquanto ele viver.
aa(12)
Das comutações calculadas pela tábua de serviço para o benefício.
b - Provisão Matemática de benefício de Aposentadorias Ordinárias
P MaC) = Ea is VABF o gy x
- idade do segurado na data da avaliação
d - idade de admissão
Y -idade provável de aposentadoria
c - Valor Atual das Contribuições Futuras a Conceder
os
VACFaC = VABFAC, ..- PMaC?
PMaC)”* - total de reservas de todos os benefícios
VABF aC q.” total de todos os compromissos a conceder (a pagar)
d - Custo Normal da Aposentadoria ordinária com reversão
sal 2)
nd 1 2 a
CNS? = —X [13X BenefP, 5x (420) + 49402 x fo]
ECT
x
1 - Aposentadoria por Invalidez
O valor atual dos custos dos benefícios futuros de Aposentadoria por Invalidez e a considerando
sua reversão em pensão sendo:
ai(12) , .
VABFAC;” = 13x Beneprx Dix (27 + e) fe
Onde:
fc Fator de capacidade do Benefício;
esih(12 PP PN É en ”
“02. valor atual do custo unitário de pensão de uma pessoa inválida na idade x
considerando as idades dos dependentes desse servidor.
ci;” valor atual de uma renda antecipada de invalidez, que deverá ser paga
vitaliciamente, a partir da idade de aposentadoria por invalidez de um segurado de idade
x, enquanto ele viver
BenefP : valor do benefício de invalidez projetado;
2 - Provisão Matemática de benefício de Aposentadorias por Invalidez
P MaC:” = Es, VABFAC pos
x- idade do segurado na data da avaliação
a - idade de admissão
r-idade provável de aposentadoria
3 - Valor Atual das Contribuições Futuras a Conceder por Invalidez
JACROC= V4BFIC,, = PMAC”
PMacC,- total de reservas de todos os benefícios
VABFaC - total de todos os compromissos a conceder (a pagar)
4 - Custo Normal da Aposentadoria decorrente de Invalidez com reversão.
, 1 aai(12) «2 qo
apoinv 7 «qi(l12 =ahiliZ)
CN, > Fog x [13x BenefP,.; x pSsGo x(ã +&s
x fel
BenefP . benefício de aposentadoria anual que os segurados (j) de idade x terá direito
com base do salário anual projetado na data da avaliação.
D;
É
D: comutações da tábua de serviço para a aposentadoria por Invalidez.
x
1º
Valor Atual dos Benefícios Futuros Concedidos
a - Aposentadoria ordinárias
O valor atual líquido dos benefícios de aposentadoria de servidores válidos, conjugado
com a reversão em pensão para cada servidor na idade atual, é dado por:
VABFC us = 13x Benef x 1, x fe,
Onde,
(12) .
A. renda certa do segurado de idade x a época da concessão do benefício de um
servidor aposentado.
b - Valor Atual das Contribuições Futuras dos Concedidos da aposentadoria
ordinária
VACFE = 13x (11Y(Benef - tetoINSS) x G” x fe
x x
c - Provisão Matemática da aposentadoria ordinária
PMBC? = VABF?” - VACFS”
1 - Aposentadoria Por Invalidez
VABFCaponv = 13X Benef x 10? x fc
=i(12 - ' ; E a
[4 a ? renda certa de invalidez do segurado de idade x a época da concessão do
benefício de um servidor aposentado
2 - Valor Atual das Contribuições Futuras dos Concedidos da aposentadoria
Invalidez
VACES” = 13x (11Y%(Benef - tetoINSS)x go? x fe
3 - Provisão Matemática da aposentadoria por Invalidez
PMBC?” = VABF = VACFÇ
a - Reversão do Benefício de aposentadoria ordinária em Pensão por morte
(12)
VABFC,en morte = 13X Benef x as )xfe
b - Reversão do Benefício de aposentadoria por invalidez em Pensão por morte
VABFC en morteinv — 13X Benef x 4/09 x fo
A - Contribuição futura, reversão do Benefício concedido, por aposentadoria
ordinária ema Pensão por morte
VACF Coen morte — 13x (11%(W%Benef — teto INSS)) x a; 0 x fe
B - Contribuição futura do Benefício concedido por aposentadoria por invalidez em
Pensão por morte
VACF Coon morteinv = 13X (11%(%Benef — tetolNSS) x 470? x fe
Custos dos benefícios estruturados na modalidade de Repartição Simples
FÉ benficiospgos
íli — ——m Io
Auxílio Doença — CNAUXD xalariasdacpara
, sendo i os últimos 3 anos
Ekybenficios pgos
Salário família - CNSALFAM -— — 2 sendo ios últimos 3 anos
Esalariosdosparti
Ef-gbenficiospgos
Salário maternidade - CNSALMAT=->——— 2, sendo i os últimos 3 anos
Esalariosdosporti
FÉ, denficiospgos
Auxílio Reclusão - CNAUXREC = -——?-—— , sendo i os últimos 3 anos
Esalariosdosporti
Equacionamento do Déficit Atuarial a Amortizar
Como estabelecido na Portaria 403 de 10 de dezembro de 2008 e considerando os
recursos financeiros disponíveis pela Prefeitura o Equacionamento do Déficit Atuarial a
Amortizar será escalonado ao longo do tempo, seu financiamento pelo método
financeiro e não atuarial de acordo com a fórmula abaixo:
— 35
VRCS = Li FL. : ” TCs,
VRCS — Valor da Receita do Custo Suplementar
— Folha Salarial Anual dos Ativos Efetivos
TCs — Taxa de Custeio Suplementar
i— Taxa de Juros
n — Período
Metodologia de Cálculo da Compensação Previdenciária a Receber e
a Pagar
É calculada utilizando o critério estabelecido na Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de
2008, de acordo com o 8 5º do Art 11, que estabelece o limite global de 10 % do valor
atual dos benefícios futuros do plano, tendo em vista a estimativa do tempo anterior.
NESTE CASO HÁ RESERVA CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.
Parâmetros da segregação de Massa.
Segundo os arts 20 a 22 da Portaria nº 403/2008 do MPS/SPS/CGAAI, informamos que
NÃO HÁ separação de massa e que os entrados no RPPS , estão nele desde o início do
plano.
ez esperança de vida, expectativa completa de vida ou vida média para cada idade
dx Número de pessoas mortas de uma população de ativos entre a idade x e (x+1)
ix
pé
E
Pr
as
aa
ai
W+0 <=
Probabilidade de um indivíduo de idade x se invalidar antes de completar x+1
anos.
Número de pessoas vivas de uma população geral em cada idade
Número de pessoas de uma população de ativos que se invalidam e sobreviveram
e estão em estado de invalidez
Probabilidade de uma pessoa estar viva na idade x
Probabilidade de um indivíduo de uma população geral sobrevive entre a idade x
até a idade x + 1 sem se invalidar - (probabilidade de sobrevivência)
Probabilidade de uma pessoa de idade x viver até o fim do ano, em atividade ou
invalida. ( viva, mas inválida)
Probabilidade de uma pessoa ativa na idade x se tornar invalida e sobreviver até a
idade (x+1)
Probabilidade de um indivíduo de uma população geral falecer com a idade x
Probabilidade de um inválido de idade x falecer antes de completar a idade (x+1).
Probabilidade de uma pessoa ativa de idade x falecer em atividade, antes de
completar a idade (x+1) utilizando-se o método de Hanza
Probabilidade de uma pessoa ativa de idade x sofrer invalidez e falecer antes de
completar a idade (x+1)
probabilidade de uma pessoa de idade x morrer antes de completar (x+1)
(invalidando-se ou não.
Idade de uma pessoa pertencente a uma população de ativos na data da
avaliação atuarial
Número de pessoas de uma população de ativos que deixam de compor essa
população que por outro motivo que não a morte, ou a entrada em aposentadoria
(rotatividade)
Idade em que o segurado adquire o direito a um benefício
Forças de juros para calcular a taxa de 6% para a idade “x”
idade que entrou no Ente Federativo
Quantidade de anos (tempo)
Valor do benefício de aposentadoria anual que o participante j de idade r terá
como base o salário anual projetado para ser recebido no momento futuro de sua
aposentadoria
Valor da renda vitalícia ou temporária, mensal paga a um grupo familiar do
segurado inativo.
Renda vitalícia ou temporária, mensal paga a grupo familiar do segurado inativo
por invalidez
I4
Despesas Administrativas
As despesas Administrativas, inclusa, no plano de custeio, com base na legislação em
vigor de 2% da folha salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme
determina o art. 15 da Portaria MPAS 403/2008.
Reservas e Provisões Matemáticas Atuariais
Com base no critério estabelecido na Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de 2008,
conclui-se as seguinte reserva:
AG:
2.2.2.5.1.01.00 PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 27.260.293,17
2.2.2.5.1.01.01 Aposentadorias e Pensões 30.289.214,64
2.2.2.5.1.01.02 Contribuições do Ente 0,00
2.2.2.5.1.01.03 Contribuições dos Servidores Inativos 0,00
2.2.2.5.1.01.04 Contribuições dos Pensionistas 0,00
2.2.2.5.1.01.05 Compensação Previdenciária 3.028.921,46
2.2.2.5. 1.01.06 Parcelamento de Débitos Previdenciários 0,00
2.2.2.5.2.02.00 PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER 21.034.977,81
2.2.2.5.2.02.01 Aposentadorias e Pensões 56.238.564,83
2.2.2.5.2.02.02 Contribuições do Ente 19.084.800,84
2.2.2.5.2.02.03 Contribuições dos Servidores Ativos 10.494.929,70
2.2.2.5.2.02.04 Compensação Previdenciária 5.623.856,48
2.2.2.5.2.02.05 Parcelamento de Débitos Previdenciários
PLANO DE AMORTIZAÇÃO (37.530.591,22)
5.9.00.00 PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO
2.2.2.5.9.00.01 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
2.2.2.5.9.00.02 Outras provi j
ACÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO ARAGUARIA - GO vem realizando
ações para estruturar o sistema previdenciário, no que concerne às obrigações futuras,
contratando os serviços atuariais para realizar Avaliação/Reavaliação Atuarial anual, cujos
resultados estão detalhados na presente.
Os resultados apurados nesta avaliação seguiram as condições e normas previstas, na
Legislação de 27 de novembro de 1998, ou seja, a Lei 9.717/98 e Portaria nº. 7.796, de 28 de
agosto de 2000, com base nas Emendas Constitucionais e dá cobertura ao conjunto de
benefícios hoje existente no regime previdenciário do Município, considerando a última
remuneração do servidor como sendo salário de benefício para efeito de inatividade, tendo como
base o cadastro de servidores apresentado pelo Município.
Destacamos quando o tempo de serviço anterior não for informado, será estimado,
conforme permite o $ 2º Seção IV da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, ou seja,
que todos iniciaram sua atividade laboral com no mínimo 18 anos.
Quanto à veracidade das informações cabe, única e exclusivamente, ao Município
provedor das informações (Prefeitura de SÃO MIGUEL DO ARAGUARIA - GO).
ei Municipal n e pelas Teis Municipais
nºs 591/2010 e 386/02 de 12/04/2002 estabelecem
o atual Plano de Custeio vigente.
Obs.: NI = Não informado, a Prefeitura só informou a data.
POPULAÇÃO DEMOGRÁFICA
AVALIADA
População Avaliada
Título do Eixo
Ba.
Ativos .
Inativos
Pensionistas
Total
Inativos Pensionistas
m População Avaliada 137
Distribuição da População Avaliada
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
Título do Eixo
Ativos
Pensionistas
Ativos inativos Pensionistas Total
“= Distribui =]
Distribuição da População 76,92% 18,82% 4,25% 100,00%
Avaliada
É ud
18
A seguir os dados correspondentes às condições biométricas da massa estudada, dos servido -
res que terão a probabilidade de serem beneficiados pelo RPPS, o contigente da massa avaliada
apresenta a seguinte distribuição:
Ativos Efetivos (Excluídos os Comissionados)
o
ses
Fim
fe)
q
e
5
E
E
Mulher
Total
Mulher
= Ativos Efetivos (Excluídos E
Comissionados) | 426
Obs.: Como podemos observar na distribuição da massa, por sexo, há uma inferioridade
do servidor sexo masculino em: 31,46% sobre a do sexo feminino, o que hoje in-
dica que teremos um tempo menor, na capitalização de recursos, tendo em vista a premissa
idade, onde o tempo de contribuição é superior a 5 anos para o sexo masculino.
Idade Média dos Servidores Ativos Efetivos
Título do Eixo
Mulher à
Média Total
Mulher Média Total
40,53 41,51
» Idade Média dos Servidores Ativos
Efetivos
Obs.: Pela faixa etária podemos verificar, teoricamente, que a massa já ultrapassou 40
anos, significando que teremos um tempo médio de contribuição, para o RPPS, devendo ser
trabalho a Compensação Previdenciária, afim de evitar um aumento do Custo Normal e Suple-
mentar, pois com 70 anos ocorrerão as aposentadorias compulsórias.
Tempo Médio dos Servidores Ativos Efetivos no RGPS
12,40 TT 1236
12,20 |
12,00
Título do Eixo
11,80
Média Total
Mulher Média Total
= Tempo Médio dos Servidores Ativos
12,4
[e Efetivos no RGPS L 12,02 (o)
Obs.: Foi adotado o critério de início de idade laboral considerando a média de 20 anos de
idade o que influi na estimativa da Compensação Previdenciária e no Custo Suplementar, fa-
ce caracteristicas regionais.
Tempo Médio dos Servidores Ativos Efetivos no RPPS
15,00
10,00
5,00 |
Título do Eixo
0,00
Mulher
Média Total
Mulher Média Total |
Tempo Médio dos Servidores Ativos
Efetivos no RPPS EA Sds
20
Tempo Médio dos Servidores Ativos Efetivos na Prefeitura
fo)
RE
m
o
Re)
e
3
E
E
Média Total
Mulher Média Total
= Tempo Médio dos Servidores Ativos
Efetivos na Prefeitura
Obs.: A maioria da coorte, no Ente aindanãocumpriuidanos tem S70anos
de tempo de serviço no Ente / Prefeitura como Servidor Ativo Efetivo.
Salário Médio Servidores Ativos Efetivos
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$500,00
R$ 0,00
Título do Eixo
Mulher
Média Total
Homem Mulher Média Total
R$1.915,08 R$ 1.236,76 R$ 1.399,07
m Salário Médio Servidoresativos
Efetivos
Obs.: Podemos observar algumas características dos servidores do sexo feminino, ou seja,
ela média salarial o servidor do sexo feminino tem uma remuneração salaria inferiora
do sexo masculino em ————————— > 54,85%
*+3
ss
21
Folha dos Servidores Ativos Efetivos
R$ 800.000,00
R$ 600.000,00
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 783.481,5:
Título do Eixo
Mulher
Homem T Total
E Folha dos Servidores Ativos Efetivos R$ 256.620,79 [ RS 526.860,77 |
R$ 783.481,56
Dependentes dos Servidores Ativos Efetivos
Título do Eixo
Mulher ”
Total
Mulher
w Dependentes dos Servidores Ativos
E 200
Efetivos
22
Tempo Total Contribuição dos Servidores Ativos Efetivos (RGPS + RPPS)
ixo
Fer]
o
3
Re)
EE
E
Média Total
Tempo Total Contribuição dos
| Servidores Ativos Efetivos (RGPS +
19,02
RPPS)
Mulher im Média Total
| 20,10
Obs.: Como podemos observar, teóricamente, teremos apenas | 20,10 anos de contribuição
dos servidores sexo masculino e para sexo feminino apenas 10,98 anos de contribuição.
Como podemos observar, o Município concede benefícios previdenciários, para uma massa de
Inativos e pensionistas, que representa uma parcela de: 30,00% do grupo de servido-
Fes ativos efetivos, resultando a proporção na ordem de: 3 servidores ativos efeti-
vos para cada servidor inativo e pensionistas.
Massa dos Inativos e Pensionistas
Título do Eixo
Idade Média dos Inativos e Pensionistas
Título do Eixo
Média Total
Mulher
Média Total
23
61,89
61,93
Tempo Médio de Recebimento dos Inativos e Pensionistas
Título do Eixo
Média Total
Mulher
Média Total
Inativos e Pensionistas
[pteres Médio de Recebimento dos 728
6,74
DO
24
Salário Médio dos Inativos e Pensionistas
R$ 1.200,00
R$ 1.150,00
R$ 1.100,00
R$ 1.050,00
R$ 1.000,00
R$ 950,00
Título do Eixo
Média Total
[ Homem Mulher “Média Total
= Salário Médio dos Inativos e
| Pensionistas R$1.021,76 R$ 1.155,40 R$1.121,99
Folha de Salário dos Inativos e Pensionistas
R$ 200.000,00 q
R$ 150.000,00 1
R$ 100.000,00 |
R$ 50.000,00
R$ -
Título do Eixo
Mulher iam
Total
Homem Mulher Total
* Folha de Salário dos Inativos e
[ Pensionistas R$42.913,86 R$ 145.580,25 R$188.494,11
Obs.: Neste instante a folha de salário mensal dos hnativos e Pensionistas Tepresenta: 24,06%
da folha salarial dos Servidores Ativos Efetivos (excluindo-se os co
25
Contribuição dos Inativos e Pensionistas
o
x
ú
o
e
Re,
5
a
E
* Contribuição dos inativos e
Pensionistas
Obs.: Não houve contribuição de Inativos e Pensionistas.
Distribuição da Massa dos Elegíveis ao RPPS
Título do Eixo
Inativos
» Distribuição da Massa dos Elegíveis
ao RPPS
Pensionistas
inativos Pensionistas
Situação da Massa dos Inativos
Título do Eixo
Por Tempo de
Contribuição
Compulsório
Por Tempo de
Contribuição
Por Idade | compulsório Por Invalidez
26
* Situação da Massa dos inativos | 52
56. | 1 28
o
FE
Err
o
ql
B
=
E
[=
= Aposentados por Tempo de
Contribuição
Uva
E)
Us
27
idade Média dos Aposentados por Tempo de Contribuição
——B8;06-—
Título do Eixo
[ Idade Média dos Aposentados por
Tempo de Contribuição
Tempo de Recebimento Médio dos Aposentados por Tempo de Contribuição
F28
r E
* Tempo de Recebimento Médio dos
Aposentados por Tempo de
Contribuição
28
Salário Médio dos Aposentados por Tempo de Contribuição
R$2.20000 TT H nas aA VN
R$ 2.000,00 R$1827,32 —--R$1882,72.0
R$ 1.800,00
Título do Eixo
R$ 1.600,00
Mulher
Média Total
Homem Mulher Média Total
m Salário Médio dos Aposentados
por Tempo de Contribuição R$2.187,46 R$ 1.827,32 R$ 1.882,72
Folha Salarial Aposentados por Tempo de Contribuição
R$ 100.000,00
R$ 80.000,00 |
R$ 60.000,00»
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00 |
R$-
Título do Eixo
Mulher
Homem Mulher Total
» Folha Salarial Aposentados por
| P P R$ 17.499,65 R$80.401,92 RS 97.901,57
Tempo de Contribuição
13
29
Aposentados por idade
Titulo do Eixo
Mulher
* Aposentados por Idade 39
Idade Média dos Aposentados por idade
Título do Eixo
mem
Média Total
Média Total
wi Idade Média dos Aposentados
por Idade
Tempo Médio de Recebimento dos Aposentados por Idade
Título do Eixo
Média Total
30
Mulher
= Tempo Médio de Recebimento dos
5.97
Aposentados por Idade
Média Total
j
Salário Médio dos Aposentados por Idade
R$ 750,00
R$ 700,00
R$ 650,00
Título do Eixo
R$ 600,00
R$ 550,00
Média Total
Homem Mulher
Média Total
w Salário Médio dos Aposentados por
idade R$ 627,69 R$ 728,13
R$ 697,64
Título do Eixo
RS 40.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ -
Folha Salarial dos Aposentados por Idade
a O?
R$ 10.670,74
EM
o)
31
Mulher
Total
= Folha Salarial dos Aposentados por
Título do Eixo
Idade
R$ 10.670,74 R$ 28.397,26
Aposentadoia Compulsória
R$ 39.068,00
Idade Média dos Aposentados Compulsórios
Título do Eixo
Média Total
32
Mulher I
Média Total
ml édi A
dade Média dos A posentados 0,00 77,45
Compulsórios
Tempo Médio de Recebimento dos Aposentados Compulsórios
Título do Eixo
Média Total
Mulher
Média Total
= Tempo Médio de Recebimento dos 0,00
Aposentados Compulsórios .
7,40
33
Salário Médio dos Aposentados Compulsórios
RS 600,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 100,00
RS -
Título do Eixo
Homem Mulher Média Total
ma Salário Médio dos
Aposentados Compuisórios R$ 545,00 R$- R$ 545,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 100,00
RS -
Título do Eixo
pri
T
Mulher
Homem Mulher
Folha Salarial dos
Aposentados Compulsórios R$ 545,00 R$- R$ 545,00
34
Aposentados por Invalidez
Título do Eixo
Mulher
Total
Idade Média dos Aposentados por Invalidez
o
o
[a
Ur
o
Título do Eix:
Mulher
Média Total
Mulher Média Total
= Idade Média dos Aposentados por
Invalidez
Hi
35
Tempo de Recebimento dos Aposentados por Invalidez
Título do Eixo
Média Total
Mulher Média Total
w Tempo de Recebimento dos 731 7,00
Aposentados por Invalidez
Salário Médio dos Aposentados por Invalidez
R$ 1.500,00 TT R$1.060,01
R$ 1.000,00
R$ 500,00
RS -
Título do Eixo
Média Total
Mulher Média Total
m Salário Médio dos Aposentados por
Invalidez R$ 1.060,01 R$ 814,86 R$ 884,90
36
Folha Salarial dos Inativos por Invalidez
mm —— R$2477720
Rasa as 8.480,10 e
R$ 20.000,00 E R$1629710
R$ 15.000,00” > — A O —
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00 +
R$0,00
Titulo do Eixo
Mulher
Mulher Total
E ial
ficfiaFalarii-dos hathros por R$ 8.480,10 R$16.297,10 R$ 24.777,20
Invalidez
Título do Eixo
37
Pensionistas
m E
Mulher Total
23 31
Título do Eixo
Idade Média dos Pensionistas
Mulher
Média Total
[5 idade Média dos EE E
Homem Mulher Média Total
41,80 55,95 52,30
y4
38
Tempo de Recebimento dos Pensionistas
Título do Eixo
Média Total
Mulher
Homem Mulher Média Total
ms de Recebi to di
empo de Recebimento dos 4,77 891 7,84
Pensionistas
Salário Médio dos Pensionistas
R$ 1.000,00 (O
R$ 800,00 1
R$ 600,00 “T
R$ 400,00
R$ 200,00
Título do Eixo
Mulher rm
Média Total
Homem Mulher T Média Total
“ Salário Médio dos Pensionistas R$714,80 R$890,61 | R$ 845,24
us
39
Folha Salarial dos Pensionistas
R$ 30.000,00 |
R$ 25.000,00 +
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 0,00
Título do Eixo
Mulher
Homem 1]
w Folha Salarial dos Pensionistas R$5.718,37 R$ 20.483,97 R$ 26.202,34
Inativos e Pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal
Título do Eixo
= Inativos e Pensionistas pagos pelo
Tesouro Municipal
ye
40
A seguir estão aqueles servidores ativos considerados Riscos Iminentes; estes servido -
res são aqueles que, por algum motivo, estão em condições de passar, para categoria de
ativos, majorando a folha de pagamento de benefícios previdenciários:
Servidores Ativos Efetivos em Situação de Riscos Iminentes
Título do Eixo
Mulher
m Servidores Ativos Efetivos em
Situação de Riscos Iminentes
Idade Média dos Servidores Ativos Efetivos em Situação de Riscos Iminentes
Título do Eixo
Média Total
* Idade Média dos Servidores Ativos
Efetivos em Situação de Riscos 61,67
Iminentes
Hy
41
Tempo Médio de Contribuição para RGPS dos Riscos Iminentes
Título do Eixo
Média Total
Mulher Média Total
[ Tempo Médio de Contribuição para | 21,00 21,25
RGPS dos Riscos Iminentes
Tempo Médio de Contribuição para RPPS dos Riscos Iminentes
Título do Eixo
Média Total
Mulher Média Total
= Tempo Médio de Contribuição para 20,09 2042
RPPS dos Riscos Iminentes r ú
42
Tempo Médio de Serviço no Ente dos Riscos Iminentes
Título do Eixo
Média Total
Homem Mulher Média Total
22,62 20,09 21,46
= Tempo Médio de Serviço no Ente
dos Riscos Iminentes
Salário Médio Mensal dos Servidores em Situação de Riscos Iminentes
R$ 2.000,00 (TT
o
EE | R$128467..
o ; err “R$034,33
5 R$ 1.000,00 ua R$1 ” $-1:169;93
E :
E R$. da a e
Mulher epa
Média Total
L Homem Mulher T Média Total —
= Salário Médio Mensal dos
Servidores emsSituação de Riscos R$ 1.284,67 R$ 1.034,33 R$ 1.169,93 |
Iminentes
43
Folha Salarial Mensal dos Servidores em Situação de Riscos Iminentes
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
RS -
o
2
E]
Q
e]
es
3
RA
=
Homem Mulher
= Folha Salarial Mensal dos Servidores
em Situação de Riscos Iminentes R$ 16.700,70 R$ 11.377,60 R$ 28.078,30
Obs.: Se considerarmos a passagem dos riscos iminentes para a situação de inatividade
teremos um aumento da folha dos servidores inativos de: — > 14,90% que somado a
folha dos atuais inativos e pensionistas, representará > 27,64% da folha dos ser-
vidores ativos efetivos, atual.
Total de Dependentes dos Servidores em Situação de Riscos Iminentes
Título do Eixo
Mulher
”m — Total de Dependentes dos
Servidores em Situação de Riscos
Iminentes
50
44
Tempo Médio Total de Contribuição dos Riscos Iminentes (RGPS + RPPS)
o
x
ts
o
Ke)
e
E)
=
=
Total
Mulher
= Tempo Médio Total de Contribuição 4215
dos Riscos iminentes (RGPS + RPPS) E
Considerando a população analisada, os benefícios futuros foi calculado, chegando-se ao total de:
E c
A conceder 56.238.564,83
Concedido R$ 30.289.214,64
R$ 86.627.779,47
Benefícios
R$ 100.000.000,00 (R$56-238.564,83
R$ 50.000.000,00 0.
R$-
A conceder
fo)
qe
Ei]
o
e]
Me)
E]
E)
=
Concedido
A cônceder Concedido Total
m Benefícios R$ 56.238.564,83 R$ 30.289.214,64 R$ 86.527.779,47 |
No quadro a seguir, visualizamos a parcela do valor presente dos diferentes benefícios dos servidores
inativos pensionistas:
45
1 - Aposentadoria Normal ou Ordinária
2 - Aposentadoria por Idade
3 - Aposentadoria Compulsória
4 - Aposentadoria por Invalidez
x Valor Presente dos Benefícios
26.202,34
1- Aposentadoria
Normal ou 3 - Aposentadoria
Ordinária Compulsória 5 - Pensão
) CADASTRO DOS SERVIDORES
A população ativa avaliada, com base nas informações apresentadas pela Prefeitura
Municipal apresentou a quantidade de servidores ativos efetivos (excluídos os servidores
comissionados) dos sexos: masculino e feminino, conforme quadro abaixo, observando a idade
média da população ativa avaliada.
dade Média em anos do Grupo
Salário Médio
N
«
46
a Etária
O cadastro se encontra posicionado em 31/12/2011.
O Município concede os seguintes benefícios:
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensionistas
Destacamos que o tempo de serviço anterior foi estimado, para uma parte da massa de
servidores, conforme permite a legislação federal, utilizando-se à hipótese permitida na Lei.
Quanto à veracidade das informações cabe, única e exclusivamente, ao município
provedor das informações.
A Lei Municipal nº 041/90 de 12/04/1990 alterada pelas Leis Municipais
nºs 386/02 e 591/2010 de 12/04/2002 e 25/06/2010 estabelecem o
atual Plano de Custeio.
A contribuição vigente para os servidores ativos efetivos e recolhida de acordo com
o seguinte quadro, com base na folha de pagamento de 31/12/2011
R$ BEAR O 11,00% R$ 86.182,97
ervidor Ativos 11,00% R$ 86.182,97
nativos g 162.291,77 0,00%
S 2620234] 000% Jr
47
O plano de custeio foi elaborado em percentual, da folha total de remuneração dos
servidores ativos efetivos (excluindo-se os comissionados) e para sua apuração utilizou-se
Hipóteses e Tábuas Biométricas probabilísticas, que levam em conta as condições da massa
(coorte) de servidores: 1 - Calculado à taxa de juros de 6% de juros ao ano; 2 - Custo normal
puro, expresso em percentual da folha total de remuneração dos servidores ativos efetivos
(excluindo-se os comissionados), considerando contribuição dos inativos e pensionistas, caso
haja.
R$ 783.481,56
Aposentadoria por Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição R$ 1.603.159,97 15,74%
Aposentadoria por Invalidez R$ 84.537,66 | 0,83%
Pensão por Morte de Ativos R$ 233.007,94 2,29%
Pensão por Morte de Inativos - Morte de Aposentados por o)
Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição/ R$ 245.464,77 241%
Pensão por Morte de Aposentados por Invalidez R$ 47.870,72 0,47%,
Auxílios Diversos R$ 318.603,43 3,13%
Aposentadoria por Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição R$ 452.640,46
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Ativos 65.788,08
Pensão por Morte de Inativos - Morte de Aposentados por
Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição/
69.305,18
13.515,95
bs.: À taxa de administração poderá ser 2% da Folha Salarial dos Ativos, in s Pensionistas.
48
A Reserva Matemática de Tempo de Serviço Passado é aquela correspondente, aos
compromissos especiais dos segurados existentes, na data de início do regime previdenciário,
porém, sem o devido recolhimento de contribuição relativa âàquele período anterior, face
características biométricas probabilísticas da massa avaliada.
Pela metodologia adotada e está descrita na Nota Técnica Atuarial, abrange também o
tempo relativo às contribuições vertidas ao RGPS, no cálculo estimado desta reserva, estão
incluídos os valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto
Nacional de Previdência Social (INSS); durante o período em que os servidores estiveram
vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, adotando-se a premissa de que
todos iniciaram a atividade laboral aos 18 anos de idade, caso não exista o cadastro do tempo
passado, conforme legislação em vigor.
Esse compromisso é avaliado em R$ 26.658.834,29 e desse valor é descontado o total dos
ativos financeiros, em 31/12/2011, de R$ 10.764.679,76; que resulta num compromisso, em
31/12/2011 de R$ 15.894.154,53 , considerando o valor dos Benefícios Concedidos de R$
30.289.214,64 e deduzindo-se a estimativa da compensação previdenciária, de R$ 8.652.777,95
e o saldo devedor da dívida apurada, confessada e em fase de pagamento no valor de R$ 0,00,
em 31/12/2011 teremos, teoricamente, o valor da reserva a amortizar de R$ 37.530.591,22;
conforme dados apresentados pela Prefeitura Municipal.
R$ 26.658.634,29
Ativos R$ 10.764.679,76
Sub - total R$ 15.894.154,53
Benefícios Concedidos R$ 30.289.214,64
Estimativa da Compensação Previdenciária R$ 8.652.777,95
Divida Apurada e Confessada (sendo paga) - SD R$ 0,00
VIr parcelado do Tempo Passado (sendo pago) - SD R$ 0,00
Caso a amortização do Passivo Atuarial ocorra de acordo com a Portaria 7.796 de 28 de
agosto de 2000, o seu prazo máximo será de 35 (trinta e cinco) anos, e o percentual a ser
incluído no plano de custeio determinado acima está distribuído, conforme quadro a seguir:
Aposentadoria por Idade/ omp
Contribuição
49
452.640,46
Aposentadoria por Invalidez
23.868,59
Pensão por Morte de Ativos
65.788,08
Pensão por Morte de Inativos - Morte de Aposentados por
Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição/
69.305,18
P ão por Morte de Aposentados por Invalidez
Parte da Reserva Matemática relativa ao Tempo de Serviço Passado poderá ser objeto de
negociação entre a Prefeitura Municipal e o regime previdenciário ao qual o servidor esteve
vinculado, quando da sua transferência para inatividade (compensação financeira entre regimes
previdenciários).
Utilizando o Salário de Contribuição, foi encontrado o valor presente dos salários futuros,
totalizando R$ 92.576.579,99.
De acordo com o plano de custeio, o valor de contribuição futura, está distribuído,
conforme quadro a seguir considerando a taxa normal de contribuição e a taxa de custeio
suplementar:
Ente
19.084.800,84
Servidores Ativos Efetivos
10.494.929,70
50
PROJEÇÃO ATUARIAL
A projeção atuarial dos valores financeiros para o Regime Próprio de Previdência Social
- RGPS do Município considera apenas a saída dos servidores efetivos, sem a reposição de
massa, que está relacionada à aplicação de concurso público determinado em Lei e apurado nas
hipóteses atuariais.
O custo encontrado e recomendado para ser aplicado e tende a manter-se estável até a
massa atual estacionar, casos as hipóteses biométricas e atuariais não sofrerem alterações.
Qualquer modificação das hipóteses utilizadas nesta avaliação impactará diretamente no
plano de custeio.
O prazo estimado para essa massa de servidores segundo as hipóteses adotadas para
se estacionar será o ano de 2020 levando-se em conta o tempo de serviço passado
informado ou não pela Prefeitura Municipal, considerada a atual massa de despesas de
benefícios dos inativos e pensionistas.
Salientamos que o cálculo das reservas técnicas deve ser efetuado anualmente, que
comparadas com os saldos de ativos e passivos do balanço, permite avaliar como está a gestão
do plano de custeio e benefícios do RPPS, pois em período superior dificulta esta análise, tendo
em vista outras variáveis, tais como: rotatividade de recursos humanos, alterações no plano de
benefícios, alterações nas fontes de custeio que, normalmente são complicadas de se obter.
51
A seguir apresentamos o quadro demonstrativo da Reserva Matemática e valor a Amortizar:
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados normal) R$ (17.112.502,39)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados normal ou Tempo de Contribuição) R$ -
(:) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentado por idade) R$ (6.347.382,60)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentado por idade) R$ -
(:) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentado por compulsória) R$ (64.039,38)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentado compulsória) LR$ =
(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentado por invalidez) R$ (3.922.390,14)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentado invalidez) R$
(:) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas) R$ (2.842.900,14)
+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) R$ -
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC)
(:) Valor Presente dos Benefícios Futuros R$ (56.238.564,83)
+) Valor Presente da Contribuições Futuras (c1 | R$ 29.579.730,54
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC (c2)
(-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos ( RMBC) R$ (30.289.214,64)
-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) R$ (26.658.834,29)
8,0
+) Ativo Líquido do Plano R$ 10.764.679,76
-) Reservas Matemáticas (RMBaC + RMBC R$ (56.948.048,93)
Do riricitousuporavitanana TR
Estimativa de Compensação Previdênciária - COMPREV R$ 8.652.777,95
Divida confessada em pagamento
Valor Presente - Somatório de pagamentos futuros trazido, teoricamente, à data atual, grupo serv. Ativos.
RMBC - Somatório das reservas necessárias, teoricamente, para pagamento dos benefícios aposentadorias e pensões.
RMBac - Somatório das reservas necessárias, teoricamente, para pagamento de benefícios aposentadorias e pensões
para os atuais ativos, descontadas as contribuições futuras.
Reserva a Amortizar - Valor necessário para amortizar, teoricamente, o déficit atuarial.
52
A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de SÃO
MIGUEL DO ARAGUARIA - GO , considerando a análise dos dados cadastrais, conforme
quadro abaixo, apresenta uma alíquota total 51,54% de contribuição previdenciária, para custear
os compromissos com benefícios dos servidores ativos efetivos, considerando a contribuição dos
inativos e pensionistas, conforme a Emenda Constitucional nº 41, caso haja, já acrescida da
alíquota de custo suplementar, para, teoricamente, manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a
taxa de administração de 2%, para custear as despesas administrativas do Instituto/Fundo de
Previdência, sem considerar o plano de equacionamento do défict atuarial.
No quadro abaixo, estão contidos os dados que também contribuíram, para obtenção da
alíquota de contribuição previdenciária:
[Tempo Médio de Serviço no Ente / Prefeitura
'empo Médio de Contribuição Total (RGPS + RPPS)
Quantidade de Dependentes (Grupo Familiar)
Ra 1240 9,45
e Do a
Quantidadedo TE
Servidoresativos idade Média dos ad
Efetivos Servidores Ativos Tempo Médio de
Efetivos (anos) Contribuição para o Tempo Médio de
RPPS janos) Contribuição Total
(RGPS + RPPS)
an
53
A população estudada mostra um período de acumulação de reservas que ainda não
cumpriu os 10 anos, tendo em vista que a maioria da coorte obteve o cumprimento de uma
carência legal, ou seja, em 9,70 anos médios no serviço público e 20,10 anos de tempo médio
total de serviço estimado.
A saída de servidor ativo efetivos por aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos
que houver, refere-se aos que já cumpriram as carências legais.
A projeção de hoje são, que 24 servidores ativos efetivos, ou seja, 4,29%, da população
ativa, podem, teoricamente, solicitar a passagem para a inatividade, o que acarretará um
aumento de 15% da folha dos assistidos.
Considerando que a base de cálculo foi a folha de pagamento dos servidores ativos efetivos
(não incluídos comissionados), observado a obrigação para pagamento da folha dos inativos e
pensionistas, o saldo em conta corrente e aplicando-se as alíquotas definidas na presente
avaliação podemos observar que neste instante, não há necessidade de aporte, apesar da
perspectiva de aumento da folha dos inativos e pensionistas, face riscos iminentes estimados e
uma possível mudança na massa avaliada; apenas devemos efetuar acompanhamentos dos
resultados, anualmente, para que possamos evitar um sacrifício futuro.
Foi satisfatória a base de dados utilizada na avaliação atuarial e os cálculos foram realizados
considerando a existência de Patrimônio (saldo de conta corrente + mais aplicações financeiras)
no valor de R$ 10.764.679,76, cujo valor é relevante e influencia nos resultados, pois reduzem o
valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder montam em R$ 26.658.834,29, e as
Reservas Matemáticas de benefícios concedidos em R$ 30.289.214,64 e deduzindo ativo
financeiro mencionado no parágrafo anterior, resulta na Reserva Matemática Atuarial total de R$
46.183.369,17 não considerando a compensação previdenciária.
Considerando a estimativa da compensação previdenciária de R$ 8.652.777,95 e o saldo
devedor da dívida apurada, confessada e em fase de pagamento no valor de R$ 0,00, em
31/12/2011 teremos uma Reserva Matemática Atuarial de R$ 37.530.591,22.
[O compromissoaaiao R$ 25.658.894,20
Doo im R$ 10.764.676,76
DO ira ES 15.894.154,59
DO erreicoocomeos R$ 30.289 214,64
R$ 8.652.777,95
R$ 0,00
R$ 0,00
Estimativa da Compensação Previdenciária
Divida Apurada e Confessada (sendo paga) - SD
54
Como a Compensação Previdenciária tem a finalidade de evitar que, regime concedente
seja financeiramente prejudicado, face mecanismo que tem por objetivo distribuir o ônus do
pagamento do benefício entre cada um dos regimes previdenciários, cujo tempo de filiação foi
considerado na concessão do referido benefício a ser pago, o que está estabelecido na Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; deve o Instituto ou Fundo de Previdência
providenciar junto ao RGPS, as competentes compensações previdenciárias, o que reduzirá O
seu Passivo, quantificado conforme Custo Suplementar constante do presente.
Como podemos observar, nos quadros a seguir, considerando o tempo informado ou
estimado de RGPS e o tempo de RPPS, de acordo com a Lei 9717 e as Emendas
Constitucionais foram estimados ou estimados valor da dívida e os valores das compensações
previdenciárias, considerando como data base 31/12/2011; e, para possibilitar uma avaliação
mais próxima à realidade, o Instituto / Fundo de Previdência deve manter o cadastro do Tempo
de contribuição anterior ao RPPS.
56,15% 0,00% FA
17,10% 0,00% 17,10% | Ajuste 30,45% de 56,15%
Dto tam
28,00% 0,00% 293%
8,53% 0,00% 8,53% | Ajuste 30,45% de 28,00%
19,47% 0,00% 37,85%, Dívida Passada Estimada Fundo
Do 37,847%
R$ 30.289.214,64 R$ 11.463.433,84 R$4.718.718,38
R$ 9.370.159,79 |
R$4.718.718,38
R$ 14.088.878,17
R$ 26.658.834,29| R$ 16.247.545,63
R$ 30.289.214,64 | R$ 11.463.433,84
R$ 56.948.048,93 | R$ 27.710.979,47
$ 5º do Art 11 da Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de
Obs.: Os valores deverão ser confirmados, através de levantamento correto do tempo passado.
55
Com base na Portaria MPS nº. 87, de 02 de fevereiro de 2005 — DOU de 03/02/2005, o
Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso Il, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
ANEXO I
DAS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA
X - No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes
a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime
próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de
contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal
e esse compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para
integralização das reservas correspondentes.
6)
56
A alíquota de contribuição previdenciária total de 51,54%, definida na presente
avaliação, já acrescida da alíquota do custo suplementar de 26,67%, sobre a folha de
remuneração dos Ativos, sem considerar o plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, e para
os primeiros 5 anos, considerando o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, tendo
em vista os recursos disponíveis da Prefeitura, teremos um total de 33,00% conforme quadro
abaixo, necessária às despesas administrativas de 2% e para estabelecer, teoricamente, o
equilíbrio atuário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de SÃO
MIGUEL DO ARAGUARIA - GO .
783.481,56
Aposentadoria por Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição 1.603.159,97 15,74%
Aposentadoria por Invalidez 84.537,66 0,83%,
Pensão por Morte de Ativos 233.007,94 2,29%
Pensão por Morte de Inativos - Morte de Aposentados por
Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição/
Pensão por Morte de Aposentados por Invalidez 47.870,72. 0,47%,
Auxílios Diversos y
245.464,77 2,41%
Aposentadoria por Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição 452.640,46
Aposentadoria por Invalidez 23.868,59
Pensão por Morte de Ativos
Pensão por Morte de Inativos - Morte de Aposentados por
Idade/Compulsória/Tempo de Contribuição/
Pensão por Morte de Aposentados por Invalidez
971.975,67
57
Ressaltamos que não foi realizado o censo dos servidores municipais para aferir o tempo
real de serviço passado.
O Município concede os seguintes benefícios:
ni
Aposentadoria Compulsória
Pensionistas
Não há previsão para realização de concurso público para o preenchimento de vagas,
conforme informações prestadas pelo Fundo Previdenciário.
O estudo atuarial do Regime Geral de Previdência Social do Município de SÃO MIGUEL
DO ARAGUARIA - GO considerou a existência de ativos correspondente ao valor da Reserva
Matemática em 31/12/2011, de R$ 10.764.679,76, correspondente à aplicação da s taxas dos
anos anteriores sobre a folha de salários dos servidores ativos efetivos para 12 meses, mais O
abono anual.
A reserva contabilizada pelo Instituto hoje é necessária, mas não suficiente para fazer
frente aos seus compromissos previdenciários nos próximos exercícios, ou seja, em
conformidade com a legislação vigente é obrigatório reavaliar atuarialmente, os compromissos do
Regime Próprio de Previdência Social, pelo menos uma vez por ano adequando as alíquotas de
contribuições, que assegurará o equilíbrio financeiro atuarial do sistema.
- O Gestor do Fundo de Previdência deverá manter o cadastro dos servidores ativos efetivos
(excluindo-se os comissionados) e contribuintes, do RPPS, desde o momento que começou a
contribuir para previdência social (RGPS e RPPS), para que na próxima reavaliação atuarial, O
tempo correto de serviço passado continue a ser informado, o que acarretará um resultado mais
próximo da realidade, e, como sugestão seguem os formulários que facilitarão a coleta de dados.
- O Instituto de Previdência Municipal deverá garantir pleno acesso dos participantes às
informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ativos
efetivos (excluindo-se os comissionados) e inativos nos colegiados e instâncias de decisão em
que os interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
58
- Com a possibilidade, teórica, da existência de riscos iminentes, poderá o Município realizar,
concurso público evitando, preferencialmente, cargos comissionados, para admitir servidores
com idade mais baixa, considerando que, normalmente, a população é composta de servidores
ativos com idade média acima de 40 anos, que certamente refletirá no plano de custeio, com o
aumento da folha salarial, acarretando uma receita maior de contribuições previdenciárias e
possível redução às taxas contributivas, para massa participante.
- Deverá, também, providenciar o registro contábil individualizado das contribuições de cada
Servidor e do Ente Público, conforme diretrizes gerais, além de identificação em demonstrativos
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e
pensionista, bem como os encargos incidentes sobre os proventos de pensões pagas;
- Como ferramenta facilitadora do processo, o Instituto poderá manter uma conta corrente, para
movimentar o repasse dos 2% de despesa com a administração e outra conta corrente para
depósito dos repasses das contribuições previdenciárias, cujo saldo, somente, poderá ser
utilizado para pagamento de benefícios previdenciários.
- Qualquer alteração de qualquer parâmetro na concessão de benefícios ou no reajuste do
mesmo, por parte da Diretoria do Instituto de Previdência do Município de SÃO MIGUEL DO
ARAGUARIA - GO requer prévio estudo atuarial, como meio de averiguação do impacto da
alteração desejada no Plano de Benefícios. A inobservância deste princípio, além de invalidar o
Plano de Benefícios, poderá vir a afetar seriamente o Instituto, na medida em que o mesmo
poderá assumir compromissos para com os participantes nos quais não exista fonte de custeio
prevista e/ou não haja recursos disponíveis.
- Averiguar também a concessão de benefícios, não oferecendo benefícios para quem não
possui direito, observando sempre se o benefício será de caráter integral ou proporcional, de
acordo com o tempo e contribuição, mantendo um bom controle em relação aos benefícios
temporários, como pensão por morte paga aos filhos não inválidos;
- As receitas de contribuição deverão obedecer a uma regularidade a ser auferida pelo Instituto.
Receitas lançadas e não efetivadas pelo Ente Público deverão ser corrigidas monetariamente
pelo Índice Monetário adotado e acrescidas de juros de acordo com a legislação vigente, a partir
das datas que foram devidas. A falta de repasse e sua consequência, ou seja, há não
incorporação ao Instituto garantidor de benefícios resultam em déficit futuro, certo e previsível.
- Os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios nos termos da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser
aplicados conforme as disposições da resolução CMN nº. 3.922, de 25 de novembro de 2010,
tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência,
devendo os Gestores ter qualificação, conforme Portaria MPS 155 de 15 de maio de 2008.
- A Avaliação ou Reavaliação Atuarial é baseada nas informações fornecidas pela Prefeitura
Municipal, eventuais alterações nesses dados poderão refletir alterações significativas nos
resultados das avaliações futuras.
G—-
o
ConcLusÃO
OPÇÃO |
60
Considerando a metodologia, hipóteses financeiras e biométricas aceitas e dentro da
técnica atuarial e da legislação vigente é nosso parecer que as alíquotas de contribuições
previdenciárias para honrar os compromissos atuais deverão ser: 11% para os Servidores, e,
40,54% para o Ente (já incluída a taxa de Custo Suplementar de 26,67% e a taxa de
administração de 2%), se não considerarmos o equacionamento do déficit atuarial,
conforme parágrafo abaixo.
Com base no Art 18 e $ 1º Portaria MPS 403, para o equacionamento do déficit
atuarial, tendo em vista a disponibilidade de recursos da Prefeitura, deve ser adotado o seguinte
plano de custeio:
1º ao 5º ano
24,87%
6,14%
31,00%
20,00%
11,00%
ano
6º ao 10º ano 287% | 22,70% 47,57% 36,57% 11,00%
tt” pote 24,87% | 24,54% 49,40% 38,40% 11,00%
te" ao 20º | 24,87% 24,89% 49,76% 38,76% 11,00%
ZU" aoizo 24,87% 23,98% 48,85% 37,85% 11,00%
26º ao 34º
ano
24,87%
19,71%
44,57%
33,57%
11,00%
No 1º período teremos: Ente: 22,00% (já acrescida da taxa de administração de 2% e do
custo suplementar de 6,14%) e Servidor: 11,00%.
Sendo que as alíquotas dos inativos e pensionistas, de 11%, só serão aplicadas quando
devido, sobre excedente do valor fixado na Legislação Vigente.
As alíquotas definidas na presente, também deverão ser aplicadas, observando o art. 195
da Constituição Federal.
61
Aplicando-se a alíquota defina para do 1º ao 5º período, TEREMOS saldo anual a
capitalizar, conforme demonstrado no Quadro | (considerando a passagem dos riscos iminentes à
elegíveis ao regime próprio de previdência) e TEREMOS no Quadro Il (sem os riscos iminentes),
a seguir:
Quadro |
Demonstrativo do Saldo Anual a Capitalizar - Considerando os Riscos Iminentes
Mir Total FI Ativos R$ 783.481,56
% da Alíquota Total Contributiva 31,00%
Vir da Contribuição R$ 242.904,83
Vir Mensal da Divida Parcelada a Capitalizar R$ 0,00
Aporte Mensal R$ 0,00
Mir Total FI Inativos e Pensionistas -R$ 188.494,11
Vir Total FI Riscos Iminentes -R$ 28.078,30
Vir Total Despesas Aux e Sal Diversos -R$ 24.507,96
Vir do Saldo Líq Mensal a Capitaliza! —— R$ 4.018, 8
Quadro Il
Vir Total FI Ativo: R$ 783.481,56
% da Alíquota Total Contributiva 31,00%
Vir da Contribuição R$ 242.904,83
Vir Mensal da Dívida Parcelada a Capitalizar R$ 0,00
Aporte Mensal R$ 0,00
Mir Total FI Inativos e Pensionistas -R$ 188.494,11
Vir Total FI Riscos Iminentes R$ 0,00
Vir Total Despesas Aux e Sal Diversos -R$ 24.507,96
iq Mensal a Capitalizar R$ 34.436,99
Aplicando-se a alíquota total de contribuição previdenciária de 31,00%, (já incluído o
custo suplementar), inclusive com a passagem dos riscos iminentes para inatividade,
teoricamente, teremos saldo a capitalizar.
>
62
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
VACF a
Concedido Conceder PMB a Conceder
janeiro | 92.576.579,99 30.289.214,64 30.289.214,64 |56.238.564,83 |(29.579.730,54) | 26.658.834,29
fevereiro | 92.464.513,05 | 30.325.925,15 30.325.925,15 | 56.306.725,94 | (29.543.923,32) | 26.762.802,62
março | 92.352.581,78 | 30.362.680,15 30.362.680,15 | 56.374.969,66 | (29.508.159,45) | 26.866.810,21
abril 92.240.786,00 | 30.399.479,70 30.399.479,70 | 56.443.296,09 | (29.472.438,87) | 26.970.857,22
maio 92.129.125,55 1 30.436.323,86 30.436.323,86 | 56.511.705,34 |(29.436.761,53) | 27.074.943,80
junho | 92.017.600,27 | 30.473.212,66 30.473.212,66 | 56.580.197,49 |(29.401.127,38) | 27.179.070,11
julho 91.906.209,99 | 30.510.146,18 30.510.146,18 | 56.648.772,66 |(29.365.536,37) | 27.283.236,29
agosto | 91.794.954,56 30.547.124,46 30.547.124,46 | 56.717.430,94 | (29.329.988,44) |27.387.442,50
setembro | 91.683.833,81 | 30.584.147,56 30.584.147,56 | 56.786.172,43 | (29.294.483,54) | 27.491.688,89
outubro | 91.572.847,57 | 30.621.215,53 30.621.215,53 | 56.854.997,24 | (29.259.021,63) | 27.595.975,61
novembro | 91.461.995,68 | 30.658.328,42 | 30.658.328,42 56.923.905,46 | (29.223.602,64) | 27.700.302,83
dezembro | 91.351.277,98 | 30.695.486,30 30.695.486,30 | 56.992.897.21 |(29.188.226,52) | 27.804.670,68
Obs.: Sem as provisões de compensação
nes NAS: ao Corea | Messsadião ee ano osete | E Conendéss conceder
—
o jneiro | 4132722606 [864332313 |- esass231 | 777890082 | ze 10297041 | 1808137220 | 21026791 | 1220130900
1 fevereiro 41.277. 198,12 | 8.653.798,84 - 865.379,88 7.788.418,95 28.137.039,91 13.075.524,67 2.813.703,99 | 17.875.219,23
2 março [4122723074 | 800428728 |- eoouo872 | 779785851 | 2817114199 | 1305960633 | 281711420 | 17.928.550,86
3 abril 41.177.323,85 | 8.674.788,35 - ] 867.478,83 7.807.309,51 28.205.285,39 | 13.043.887,14 2.820.528,54 | 17.981.926,79
4 mio | ans2rarrar | osessoas |. oss53022 | rmezmsr |2623047018 | 1502809710 | 282394702 | 1803532011
5 junho 41.077.691,23 | 8.695.828,77 - 869.582,88 7.826.245,89 28.273.696,41 13.012.326,16 2.827.369,64 | 18.088.739,88
6 julho 41.027.965,36 | 8.706.368,11 - 870.636,81 7.835.731,29 28.307.964,11 12.996.574,32 2.830.796,41 18.142.186,20
7 agosto 40.978.299,69 | 8.716.920,22 - 871.692,02 7.845.228,20 28.342.273,35 | 12.980.841,55 2.834.227,33 | 18.195.659,13
8 setembro 40.928.694,13 | 8.727.485,12 = 872.748,51 7.854.736,61 28.376.624,16 | 12.965.127,82 283766242 | 18.249.158,76
9 outubro 40.879.148,63 8.738.062,83 | - 873.806,28 7.864.256,55 28.411.01662 | 12.949.433,12 2.841.101,66 | 18.302.685,16
10 novembro 40.829.663,10 | 8.748.653,36 - 874.865,34 7.873.788,02 28.445.450,75 12.933.757,41 2.844.545,08 | 1835623842
n dezembro | 4078023747 | 875926672 |- e7502567 | 788333105 | 2847992662 | 1291810068 | 284790266 | 18.409.818,61
Obs.: Com as provisões de compensação.
ConcrusÃO
OPÇAO HH
ao
64
7 WE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Caso o Ente faça opção, a taxa de Custo Suplementar total de 26,67% poderá ser
fracionada em parcelas iguais ou gradativas, em no máximo 35 anos, corrigidas, pelo critério da
Meta Atuarial, ou seja, pelo IPCA ou índice equivalente ou substituto e acrescidas de juros
atuariais de 0,5 % a.m.
Podendo o Ente adotar um dos critérios constantes na tabela de Periodicidade para
Amortização do Déficit Atuarial, no quadro abaixo, observado a Lei em vigor; até que se tenha
uma estabilização biométrica da coorte estudada, o que atenderá e manterá, teoricamente, o
equilíbrio Financeiro e Atuarial, de acordo com a Lei 9.717/98 e Portaria MPS 403 de 10 de
dezembro de 2009.
Parcelas a serem corrigidas pelo IPCA + Juros Atuariais de 6% no ano (Parcelamento anual)
s (Parcelas mensal
Valor da parcela anual 1.072.302,61 1.251.019,71 1.501.223,65 1.876.529,56
Valor da parcela mensal 89.358,55 104.251,64 125.10 156.377,46
Obs.: As parcelas deverão ser corrigidas pelo IPCA ou índice equivalente ou substituto e acrescidas de juros
tuariais de 6% no ano (Parcelamento anual) ou 0,5 % no mês (Parcelamento mensal).
Afim de evitar um possível sacrifício futuro, deve ser efetuada reavaliações atuarias, face possibilidade de
alteração considerável da massa atual ou ocorrência de caso fortuíto ou de força maior, podendo reduzir ou
aumentar o valor atual da reserva a amortizar.
Adotando o aporte do Custo Suplementar mencionado no quadro de parcelamento acima
mencionado, as alíquotas de contribuições previdenciárias serão de: Ente:15,87% (Já incluída a
taxa de administração de 2%) e Servidor: 11,00%.
4º ao 35º ano 24,87% É 26,87%
As taxas definidas na presente poderão ser consideradas, observado o art. 195 da
Constituição Federal.
65
Rentabilidade Anual
Avaliamos a rentabilidade anual dos investimentos do RPPS pela Taxa Interna de Retorno
no ano de 2011 foi de 12,31% ano. Se considerarmos a Meta Atuarial medida pelo IPCA temos
uma indicador de . Como podemos observar a rentabilidade obtida ficou acima da meta atuarial .
As receitas de contribuição deverão obedecer a uma regularidade a ser auferida pelo
Instituto. Receitas lançadas e não efetivadas pelo Ente Público deverão ser corrigidas
monetariamente pelo Índice Monetário adotado e acrescidas de juros de acordo com a legislação
vigente, a partir das datas que foram devidas. A falta de repasse resultam em déficit futuro, certo
e previsível.
Crescimento Salarial
Nesta e nas últimas avaliações atuariais utilizamos crescimento de 1,5756% aa.
Estaremos acompanhando estes resultados nas próximas avaliações e caso se confirme que o
crescimento salarial é efetivamente maior que o estabelecido na hipótese, faremos o ajuste deste
percentual para o valor mais adequado.
Nesta avaliação não consideramos crescimento do valor real dos benefícios de aposentados
e pensionistas. Para as próximas avaliações atuariais esta hipótese será acompanhada e se for
identificado um efetivo crescimento real ele passará a ser adotado.
Ressaltamos que é de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a veracidade
dos dados apresentados para realização da presente avaliação e eventuais alterações nestes
dados poderão refletir alterações significativas nos resultados das reavaliações futuras, com
aumento ou redução da alíquota total contributiva que ora é de 31,00% (já incluído o custo
suplementar devendo ser incluída a taxa de administração de 2,00%), considerando a Opção |
ou 26,87% (já incluída a taxa de administração de 2,00%) considerando a Opção II.
Goiânia, domingo, 1 dg janeiro de 2012.
A.
Alcir Antonio de Azevedo
Atuário - MIBA 548 — MTPS RJ
Tel.: (62) 9976 1219
Ps.: Na página seguinte constam os dados comparativos das 3 últimas Avaliações
Atuariais e o Certificado da Nota Técnica.
4
66
EE
30/11/2009 31/12/2010 31/12/2011
Data da Avaliação ou Reavaliação 26/05/2010 31/03/2011 01/01/2012
Ativo do Plano (cc + aplicação) R$ 8.767.96660 | R$9.57432437 | R$ 10.764.679,76
Dívida Apurada, Confessada e em fase de
agamento R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Atual dos Salários Futuros R$ 79.287.578,12 | R$ 89.680.668,00 R$ 92.576.579,99
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios
a Conceder R$ 49.499.296,69
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios
—
p
R$ 45.048.605,72 R$ 56.238.564,83
R$ 16.624.750,74 | R$ 22.265.969,01 R$ 30.289.214,64
R$ 14213.093,48 | R$ 14.100.967,23 R$ 19.084.800,84
R$ 14217419,24 | R$ 11.099.497,82 R$ 10.494.929,70
R$
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente
Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo,
Aposentado e Pencionista (Benefícios a
Conceder,
Valor Atual da Compensação Financeira a
Receber (Estimado)
Resultado Atuarial: (+) Superavit / (-) Deficit -
Reserva a Amortizar
6.612.404,74 R$ 6.731.457,47 R$ 8.652.777,95
R$ (22.313.163,37)| R$ (25.808.327,84)| R$ (37.530.591,22)
R$ 375.153,30 | R$ 281.051,93 | R$ 226.081,18
19,67% 19,69% 24,87%,
Alíquota de Custo Suplementar Considerando a
Estimativa de Compensação Previdenciária 2,33%
Taxa de Administração 2,00%
Servidor Ativos Efetivos Masculino
Servidor Ativos Efetivos Feminino
Auxílio Doença, Sal. Maternidade, Auxílio
Reclusão e Sal. Familia
Alíquota de Constribuição Previdência Normal /
Pura + Taxa Administração (Ente + Servidor)
Idade Média em anos do Grupo dos Servidores
Ativos Efetivos 42,01
Salário Médio dos Servidores Ativos Efetivos | R$ 1.329,28 R$ 1.393,06 R$ 1.399,07
RR O O a
E E
Salário Médio dos Inativos e Pensionistas R$ 766,36 R$ 876,98 R$ 1.121,99
Obs.: NI = Não Informado na Avaliação.
A diferença das alíquotas de custos normais, foram ajustes efetuados, compensando o valor excessivo que
deveriam ser maiores do que as alíquotas acima apresentadas e com alteração da Taxa de Crescimento dos
Salários os valores tiveram um significante aumento, a partir da avaliação de 2012.
or Atual
67
“Contribuição Suplementar
(amortizante) -
10.185.260,28 10.185.260,28 6,14% 625.118,25
10.345.739,17 9.806.387,83 6,14% 601.865,04
10.508.746,56 9.441.608,73 6,14% 579.476,79
10.674.322,29 9.090.398,72 6,14% 557.921,35
10.842.506,83 8.752.253,05 6,14% 537.167,73
11.013.341,29 8.426.685,77 22,70% 1.912.804,69
11.186.867,41 8.113.228,98 22,70% 1.841.651,97
7 2019 11.363.127,61 7.811.432,18 22,70% 1.773.145,99
8 2020 11.542.164,97 7.520.861,66 22,70% 1.707.188,31
9 2021 11.724.023,24 7.241.099,81 22,70% 1.643.684,13 1
10 2022 11.908.746,86 | 6.971.744,57 24,54% 1.710.792,70
11 2023 12.096.380,99 6.712.408,84 24,54% 1.647.154,44
12 2024 12.286.971,48 | 6.462.719,91 24,54% 1.585.883,41
13 2025 12.480.564,91 6.222.318,94 24,54% 1.526.891,54
14 2026 12.677.208,60 5.990.860,43 | 24,54% 1.470.094,06
15 2027 12.876.950,60 5.768.011,73 24,89% 1.435.659,13
16 2028 13.079.839,74 5.553.452,59 24,89% 1.382.255,32
17 2029 13.285.925,60 5.346.874,64 24,89% 1.330.838,03
18 2030 13.495.258,54 5.147.981,01 24,89% 1.281.333,37
19 2031 13.707.889,74 4.956.485,84 24,89% 1.233.670,19
20 2032 13.923.871,15 4.772.113,92 25,93% 1.237.225,04
21 2033 14.143.255,56 4.594.600,30 25,93% 1.191.202,61
22 2034 14.366.096,59 — [4.423.689,85 25,93% 1.146.892,12
23 2035 14.592.448,70 | 4.259.136,94 25,93% 1.104.229,90
24 2036 14.822.367,22 4.100.705,09 25,93% 1.063.154,63
25 2037 15.055.908,32 | 3.948.166,61 19,71% 778.009,87
26 2038 15.293.129,10 3.801.302,26 19,71% 749.069,37
27 2039 15.534.087,53 3.659.901,00 19,71% 721.205,41
68
28 2040 + 15.778.842,50 3.523.759,60 19,71% 694.377,93 +
29 2041 16.027.453,83 3.392.682,39 19,71% 668.548,38
30 2042 16.279.982,27 1 3.266.481,02 | 19,71% 643.679,64
31 2043 16.536.489,55 3.144.974,09 19,71% 619.735,98
16.797.038,36
3.027.987,00 19,71% 596.682,97
17.061.692,37 2.915.351,60 19,71% 574.487,49
17.330.516,27
806.906,03
19,71% 553.117,64
TO assess
Diferença 1.195.624,16
% Aceitável (até menos 5%) 3,19%
RESULTADO DAS APLICAÇÕES REALIZADAS
Vir da
Rentabilidade
- -R$43604,74
“| R$9400.274,047 R$70.391,01
— R$9866.13066 |
R$ 10.354.884,21
R$ 10.229.721,72 —* R$227.564,40
= R$1045720612] | R$177525,59
TT TRSTOZOABILTT | R$4795162
——R$9937756,19]º* R$ 1.223.550,42
Anual de Aplicação obtido 12,31%
N
Meta Atuarial Anual 11,999
Resultado acima (+) ou abaixo (-) da meta atuarial 0,33%
Como podemos observar a rentabilidade anual 12,31% ficou acima da
ou seja: 11,99 % (IPCA + 5,5 % a.a), devendo o Gestor acompanhar sempre o resultado,
para alcançar a rentabilidade de superar a meta atuarial, pois será salutar ao RPPS, o
garantirá os compromissos atuais e futuros do regime.
69
70
TAXA ANUAL DE CRESCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 3 ANOS
nformações necessaria com base na nova instrução do VIP
EEE Data Base [ Quantidade | V
olha de Salario Contribuição dos Servidores do RPPS no mes dezembroli) SM R$ 1.00 04,74
Folha de Servidores que aposentaram ao longo do ano Do emo A R$ 15.826,27]
Folha de Servidores que faleceram ao longo do ano E O] R$ 0,00
Í Rô 0,00
Folha de Servidores desligado do RPPS ao longo do ano 2011 9)
Folha de Servidores que ingressaram no RPPS ao longo do an 2011 (o) R$ 10.595,86
Efeito da recomposição da remuneração dos servidores Do MIM] -3,99% -R$ 39.932,45
Informações necessi com base na nova instrução do MPS
Descrição Quantidado [Mm
Folha de Salário Contribuição dos Servidores do RPPS no mes dezembro-10 561 R$ 1.031.859,43]
ade Servidores queaposentaramsolongodosno | 21) ts taasÕ od
oinade Servidores quefleceram solongodoano [Zoo Ti] rSst000
oinade Servidores desligado do RPPSaolomgodoao [Sm O] SO
Folha de Senidores quemgressaramno RPPS aoiongo doa) 200) E R5512907
Efeito da recomposição da remuneração dos servidores Do 22010] 21,50%
R$ 221.821,91
Informações necessária com base na nova instrução do MPS
Quantidade [WO
RS S7LSSs DA
Folha de Servidores que aposentaramaolongo dono | 2008, 2 R$2577659]
omade Senidoresqueecermaoirgodomo | 20 A ssa
omede Seniores desligado do RPPS ao logados [20 O] Rsod
Fohade Senidoresqueingressaramno RPPS solongo doa 206) dp SO
Efeito da recomposição da remuneração dos servidores Do 3212009] 12,79% R$ 111.515,6
OO]
Informações necessária com base na nova instrução do MPS
Efeito da recomposição da remuneração dos servidores
dEZEMErOS
Foima de Seniores queeceramaoiongodoao [Sm O] SO
E
E
31/12/2008 94,70% R$ 756.300,23
Resultado | o
R$
1.039.597,30 |
R$ 871.994,08
| WCS2
PARECER: Como taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano, definido na Portaria
MPS 403 de 10 de dezembro de 2008, foi considerada a diferença da média da evolução dos
salários minimos 2009/2008, 2010/2009 e 2011/2010 e a média da evolução do IPCA 2009, 2010
e 2011, que resultou no indice de 1,5756%. Face média acima estar fora da realidade. Estaremos
acompanhando estes resultados nas próximas avaliações e caso se confirme que o cresci -
mento salarial é efetivamente maior que o estabelecido na hipótese, faremos o ajuste deste
percentual para o valor mais adequado, lembrando que os cálculos atuariais foram realizados
com os salários atualizados até dezembro/2011 e a cada avaliação anual são os cálculos são a-
justados viabilizando o equilíbrio atuarial e financeiros.
n
72
Ente Federativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Nome do Plano: Plano de Previdência 1
Representante Legal do Ente Federativo: ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS
Representante Legal da Unidade Gestora: ELSA MAGALHÃES DA CUNHA
Atuário Responsável: Alcir Antonio de Azevedo — MIBA 548 — MTPS RJ
CERTIFICADO
Certifico para os devidos fins, que a Nota Técnica Atuarial por mim elaborada em 01/01/2012
descreve de formas claras e precisas as características gerais do plano de benefícios, a
formulação para o cálculo do custeio e das reserva inatemáticas previdenciárias, as suas bases
técnicas e premissas a serem utilizadas nas avaliações e reavaliações atuariais, como
fundamento para observância do equilíbrio financ iro e atuarial.
Alcir Antonio de Azevedo = MIBA 548 - MTPS RJ
Certifico para os devidos fins, que a Nota Técnica Atuarial elaborada pelo Atuário responsável
técnico, em 01/01/2012 é o documento a ser utilizado nas avaliações e reavaliações atuariais do
Plano de Benefícios: Plano de Previdência 1, administrado por esta Unidade Gestora, estando
ciente de que quaisquer alterações deverão ser objeto de termo aditivo e justificativa técnica a
ser apresentada à Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência
Social.
ELSA MAGALHÃES DA CUNHA
Gestor(a)
Certifico para os devidos fins, que a Nota Técnica Atuarial elaborada pelo Atuário responsável
técnico, em 01/01/2012, é o documento a ser utilizado nas avaliações e reavaliações atuariais do
Plano de Benefícios Plano de Previdência 1, administrado pelo Regime Próprio de Previdência
Social deste Ente Federativo como fundamento para observância do equilíbrio financeiro e
atuarial em atendimento ao art. 40 da Constituição.
ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
73
PROJEÇÃO DE RECEITA E DESPESA DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Receita
1442219669] 283168551] 11.500.511,18]
5.190.507,86
2019
2020 3.684.066,35 E
5
2.025.906,25 5.709.972,61 3.389.689,16 5
1.962.394,63
4.197.241,4
1.079.141,14 3.041.535,77 3.534.036,92 -492.501,16)
3.792.928,82
2024 267.262,94 146.970,6 414.233,60 3.943.630,03
Superávit ou
Déficit
2.854.314,04 8.044.821,90 3.247.580,46
6
4.187.645,52 .839.550,
145.869,19
43.491,25 122.579,15 5.768.937,00] -5.646.357,86]
39.438,66 21.687,73 61.126,39
2036 33.141,73 51.366,71
27.850,2 15.315,11 43.165,31 8224646,12] -8.181.480,81
23.403,5
9.458.708,74
e
wQ
19.666,8 I ,
2042 6.417,79
wQ
ny
to
76
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
< 2012 a 2086 >
ua à sia Ê anter or) Eni
+ +
2012 3.157.762,74 2.744.518,90 413.243,84 11.177.923,60
2013 3.153.608,61 | 2.787.761,54 | 365.847,07 11.655.549,91 |
2014 2.650.091,27 2.831.685,51 |- 181.594,24 || 11.590.511,18
2015 2.215.512,04 2.912.677,48 | - 697.165,44 11.009.250,85
2016 1.856.047,12 2.976.757,59 | - 1.120.710,47 9.998.632,89 |
2017 1.559.703,46 3.023.659,38 | - 1.463.955,92 8.634.663,29
2018 1.299.219,76 3.107.676,09 | - 1.808.456,33 6.912.553,60
2019 1.063.142,77 3.247.580,46 | - 2.184.437,69 4.797.241,45
2020 864.758,75 3.389.689,16 | - 2.524.930,41 2.320.283,45
2021 698.049,48 3.534.036,92 E 2.835.987,44 |- 492.501,16
2022 586.596,20 | 3.662.471,07 |- 3.075.874,87 |- 3.075.874,87
2023 492.937,99 3.792.928,82 | - 3.299.990,84 | - 3.299.990,84
2024 414.233,60 L 3.943.630,08 | - 3.529.396,43 |- 3.529.396,43
2025 348.095,46 4.187.645,52 | - 3.839.550,05 |- 3.839.550,05
2026 292.517,20 4.417.317,74 | - 4.124.800,54 |- 4.124.800,54
2027 245.812,77 4.668.796,65 | - 4.422.983,88 |- 4.422.983,88
2028 206.565,35 4.869.673,96 | - 4.663.108,61 |- 4.663.108,61
2029 173.584,33 5.219.220,02 | - 5.045.635,68 |- 5.045.635,68
2030 145.869,19 5.428.769,80 | - 5.282.900,61 |- 5.282.900,61
2031 122.579,15 5.768.937,00 | - 5.646.357,86 |- 5.646.357,86
2032 103.007,69 6.150.839,81 | - 6.047.832,12 |- 6.047.832,12
2033 86.561,08 6.484.195,99 | - 6.397.634,90 |- 6.397.634,90
2034 72.740,40 6.877.368,41 | - 6.804.628,01 |- 6.804.628,01
2035 61.126,39 7.349.487,53 | - 7.288.361,14 |- 7.288.361,14
2036 51.366,71 7.792.669,42 | - 7.741.302,70 |- 7.741.302,70
2037 43.165,31 8.224.646,12 | - 8.181.480,81 |- 8.181.480,81
2038 36.273,37 8.918.060,55 | - 8.881.787,18 |- 8.881.787,18
2039 30.481,82 | 9.458.708,74 | - 9.428.226,92 | - 9.428.226,92
2040 25.614,98 9.953.311,48 | - 9.927.696,51 |- 9.927.696,51
2041 21.525,19 10.419.331,26 | - 10.397.806,07 |- 10.397.806,07
2042 18.088,39 | 11.056.385,33 | - 11.038.296,94 | - 11.038.296,94
2043 15.200,33 11.521.597,17 |- 11.506.396,84 | - 11.506.396,84
2044 12.773,39 | 11.994.138,89 | - 11.981.365,51 |- 11.981.365,51
2045 10.733,94 12.583.253,77 | - 12.572.519,83 |- 12.572.519,83
2046 9.020,12 | 13.218.026,67 | - 13.209.006,56 | - 13.209.006,56
2047 7.579,93 13.699.109,37 | - 13.691.529,44 | - 13.691.529,44
2048 6.369,69 14.187.772,01 | - 14.181.402,32 |- 14. 181.402,32
2049 5.352,68 14.684.134,02 | - 14.678.781,34 |- 14.678.781,34
2050 4.498,05 15.170.128,74 | - 15.165.630,69 |- 15.165.630,69
2051 3.779,87 | 15.736.532,66 | - 15.732.752,78 15.732.752,78
2052 3.176,37 16.220.921,01 | - 16.217.744,64 16.217.744,64
2053 0,04 16.694.753,42 | - 16.694.753.38 16.694.753,38
2054 0,04 17.212.427,46 | - 17.212.427,42 17.212.427,42
2055 0,04 17.829.197,80 | - 17.829.197,76 17.829.197,76
2056 0,04 18.273.806,32 | - 18.273.806,28 18.273.806,28
2057 0,04 18.743.608,06 | - 18.743.608,02 18.743.608,02
2058 0,04 | 19.166.248,10 | - 19.166.248,06 19.166.248,06
2059 0,04 19.468.231,51 | - 19.468.231,47 19.468.231,47
2060 0,04 19.793.160,93 | - 19.793.160,89 19.793.160,89
2061 0,04 20.105.021,97 | - 20.105.021,93 20.105.021,93
2062 0,04 | 20.421.796,70 | - 20.421.796,66 20.421.796,66
2063 0,04 20.743.562,53 | - 20.743.562,49 20.743.562,49
2064 0,04 21.070.398,10 | - 21.070.398,06 21.070.398,06
2065 0,04 21.402.383,29 | - 21.402.383,25 21.402.383,25
2066 0,04 21.739.599,24 | - 21.739.599,20 21.739.599,20
2067 0,04 | 22.082.128,37 | - 22.082.128,33 22.082.128,33
2068 | 0,04 32.615.314,66 | - 32.615.314,62 32.615.314,62
2069 0,04 | 33.120.201,56 | - 33.129.201,52 33.129.201,52
2070 0,04 33.651.185,26 | - 33.651.185,22 33.651.185,22
2071 0,04 34.181.393,34 | - 34.181.393,29 34.181.393,29
2072 0,04 34.719.955,37 | - 34.719.955,33 34.719.955,33
2073 0,04 35.267.002.99 | - 35.267.002,94 35.267.002,94
2074 0,04 35.822.669,88 | - 35.822.669,84 35.822.669,84
2075 0,04 36.387.091,87 | - 36.387.091,83 36.387.091,83
2076 0,04 36.960.406,89 | - 36.960.406,85 36.960.406,85
2077 0,04 37.542.755,06 | - 37.542.755,02 37.542.755,02
2078 0,04 | 38.134.278,71 | - 38.134.278,67 38.134.278,67
2079 0,04 38.735.122,41 | - 38.735.122,37 38.735.122,37
2080 0,04 39.345.432,99 | - 39.345.432,95 39.345.432,95
2081 0,04 | 39.965.359,64 | - 39.965.359,60 39.965.359,60
2082 0,04 40.595.053,84 | - 40.595.053,80 40.595.053,80
2083 0,04 41.234.669,51 | - 41.234.669,47 41.234.669,47
2084 0,04 41.884.362,96 | - 41.884.362,92 41.884.362,92
2085 0,04 42.544.292,99 | - 42.544.292,95 42.544.292,95
2086 — ou 43.214.620,87 | - 43.214.620,83 43.214.620,83
“Total. 22175.124,31 Bs -4.206.717.422,89 | -1.207.075.166,81
7
49
2705262113
3509420667
3799774211
TIPO
REGISTRO REMUNERAÇÃO | BENEF. | RESERVA
590439014 | 68 1.228,95 2 18681772
1595834516] 61 5.611,83 2 930.483,16
1898829616 | 68 795,26 2 120.890,72
2522555316 | 63 1.730,58 2 286.973,64
7675079515 | 59 1.985,95 2 355.166,56
[799755616 | 77 | 54500) 2 | eum
5154340019] 73 545,00 2 73.538,00
[5208713110[ 72 | 54500) 2 | 7353800
545,00 2 60.260,08
8971506318 | 64 919,64 2 152.499,
7635116517 | 61 2.774,58 2 478.595,91
3942009412 | 80 545,00 2 60.260,08
[1594130213[ 64 | 219872] 2 | 35701630 |
1935185217 | 55 2.474,62 2 477.516,46
76 545,00
2326489616] 53 | 341954] 2 | 67665387
79 545,00 2 60.260,08
6189288219) 60 2.127,80 2 373.878,85
54
2.924,54
2 67.858,16,
| 564.335,53
2773589319
53 1.915,01
2109327014
2775484719
2830927850
59 1.513,89
1.877,47
2.969,60
o
|
611305216
1951731913 | 77 545,00) 2 | cega |
61 2.849,56
374.337,05
270.743,52
317.656,35
NININ
mM
500.700,36,
78
4134269016] 76 545,00 2 65.947,21
2615089110 | 78 545,00] 2 | 6214095 |
1310240019| 55 2.399,63
1595080813 | 54
2326040813| 53
2326070011] 54 2.849,56 2 557.018,44
5972560518 | 62 322538 2 | S45714M |
997541113 | 71
1367594014 | 50 260965) 2 | szmo |
1951800516 | 55 2.174,66
2780618914 | 52 624,58
1799539610 | 58
2644402018] 57 2.519,66 2 465.635,71
2705235418 | 58 104963] 2 | 19397288 |
3798075018 | 53 2.519,66
8403325819 | 62
2134860014 | 73 66890) 3 | er902 |
3095660910 | 69
1594381011] 69 545,00 3 79.135,08
54 623,83 3 121.943,32
3194447718] 67
2615346717 | 67 545,00) 3 | s28768 |
943046610 | 67
3478349010] 70 75306 3 | 10934580 |
2282442113] 59 | 54500) 3 | cornos |
2775516912
3692613210
|
75
75
545,00 67.858,16,
545,00 69.751,88,
69 545,00
3 77.286,86
3157628119 | 74 545,00 3 71.642,13
2705215018 | 79 545,00 3 | 60.260,08
79
2775494412 | 55
nm
oo
o
E
o
o
E
5| 68
997582910 | 65 545,00
2644446112 | 66 545,00
610] 64 545,00
Lá
2.249,66
545,00
3
|
3
[6is271113] 66 | 64500) 3 | como |
3
3
3
90.374,69
9121101817] 79 | 54500) 3 | cr
86.624,05
86.624,05
434.106,92
73.538,00
88.509,03
3 90.374,69
82.847,68
NI
als
QI
|
o |w
o|B
Soja
[3,8 167)
ala
ojua
55 2.399,64 463.047,90
3 94.008,74
7329046710 | 62 559,55] 3 | 9651851 |
3490217110] 62 545,00
63 545,00 3 92.210,64
3970312612| 62
6189234313 | 61 54500) 3 | 9576205 |
3424797111] 61 545,00 3 95.762,15
1946942014 | 67 545,00 5 72.510,24
1310886717 | 73 1.103,34 5 121.859,37
1594115915 | 55, 62696) 5 | 10573445 |
5 773.589,74
3265780317 | 72 589,05
655,80 5 89.420,54
5 127.856,84
7650589811] 63 545,00 5 78.043,36
5777138314] 51 545,00 5 99.572,90
80
3485769916 | 64 54500] 5 | 761433 |
1310890510 1.086,44
545,00 5 99.572,90
545,00
545,00 5 90.265,17
70 701,35 5 84.656,22
[62]
[62]
q
a
[00]
as
8)
S
E
o
S
8)
[64]
[o]
[2]
oo
2615316516
=> NO
o |
O|w
o |
oo IN
+10)
o |O
oo
q pá
ola
q
[62]
3691191711] 49 1.811 5 339.782,66
4392367410 | 60 177250] 5 | 27161029 |
4240445213 | 62 545,00
4383950914 | 61
4135189415 | 53
|
q
2422010814 1.773,16,
5081077410 | 54 758,43
943562015
2521941310 545,00 5 81.736,47
1 64 1.631,31 6 168.667,34
1.156,33 102.593,34
604,59 62.510,86
604,59 3.137,52
Rs
qa
o
Pt
SIN
[9U RES)
Ojo
18 42230] 6
8 15 272,50 6 2.828,28
9 69 56100] 6 | 3015059 |
10 62 910,71 6
1
12 48
14 17 604,59] 6 | 1100926 |
15 66
16 45 54500] 6 | 9675837 |
17 63 545,00 6
18 43 422,30 6
19 15 422,30 6 2.828,28
20 64 687,60 6 65.736,59
82 54500] 6 | 64201415 |
22 76 | 71043) 6 | 35%048 |
[26 [58 | 128794] 6 | msmo |
545,00 6 82.552,56
28 44 2.009,13 6 353.117,17
[ 20 [el
880,00
00] 6 |
[| 2802) 6 |
82
83
= Simulação Salário x Contribuição x Benefício
828.052,29
26.332,42
216.572,41
28.078,30
1-FSAE >. Esjp mo
4 - FSIPARIç
“ROSCS 6. pcrcs
Obs.: 1 - FSAE = Folha Salarial dos Ativos Efetivos, 2 - FSIP = Folha Salarial dos Inativos e Pensionistas, 3 - FSRI= Fo-
lha Salarial dos Riscos Iminentes, 4 - FSIP+RI = Folha Salarial dos Inativos e Pensionista + dos Riscos Iminentes,
5 - RCSCS = Receita de Contribuição sem Custo Suplementar, 6 - RC+CS = Receita de Contribuição com Custo Suple-
mentar, 7 - RCIP+A = Receita de Contribuição de Inativos e Pensionistas mais Ativos Financeiros, Inativos e Pensionis-
ta, SDIP ou DDIP = Superavit ou Deficit Deduzindo Folha de Inativos e Pensionistas e SDIPRI ou DDIPRI= Supe-
vit ou Deficit Deduzindo Folha de I Pensioni inent
Como podemos observar, agregando-se a taxa de Custeio do Tempo Passado, teoricamente
TEREMOS R$ 52.244,77 de saldo a capitalizar, com os riscos iminentes e
TEREMOS R$ 447.680,83 de saldo a capitalizar, sem os riscos iminentes.
O que manterá o equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com a Leinº 9717/98 e a Portaria do
nistério da Previdência Social - MPS 403 de 10/12/2008 será a aplicação das taxas de custeio
do Ente: 20,00% e do Servidor: 11%, já incluída a Taxa de Custeio Suplementar de: 31,00%
O total 31,00% calculado, encontra-se num patamar razoável pelo fato de um deficit existente,
correspondente ao tempo passado, devendo ser incluída a taxa de administração de 2%, calculada
sobre a Folha Salarial dos Ativos, Inativos e Pensionistas do RPPS, do ano anterior, para o exercício em
vigor.
Deve anualmente ser realizadas reavalições atuariais, para análise da esbilização biométri-
ca da coorte, afim de evitar um possível sacrifício futuro, o que viabilizará e manterá o equi-
líbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.
FICHA DE CADASTRO DOS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Matricula Previdência | Resolução do Tribunal
84
89
85
So
86
FORMULÁRIO DE CADASTRO DOS APOSENTADOS / INA TIVOS
9
01- NOME DO APOSENTADO
E PrTIIITI
02 - TIPO DE APOSENTADORIA
03 - DATA DE NASCIMENTO
LIT 1
ds
04 — MATRÍCULA NÍCIO DO BENEFÍCIO
Tr “TT [ TT T T
|
06 - SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - SEXO [08 - CARGO: É PROFESSOR
R$ L L lo M [a Ls N ]
NA, PREFEITURA
L
14 - SALÁRIO REAL DE CONTRIBUI ÃO ATUAL
R$L 1 1 L | + o
Hz - DATA DE NASCIMENTO CÔNJUGE
LITITII
13 - NÚMEROS DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS
DATA DE ADMISSÃO NO 1º EMPREGO ATA DE ADMISSÃO
dela
[1
+ ld
[IL IT]
- DATA DE NASCIMENTO DO FI
O ES
15 - NÚMEROS DE FILHOS INVÁLIDOS SE HOUVER
LHO MAIS NOVO
CIPPIA iii rrTiTIL
di Ui ER
II TIl
16 - DATA DE NASCIMENTO DE FILHOS INVÁLIDOS SE HOUVER
17- DATA DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS
INFORMAÇÕES ACIMA FORNECIDAS
18 - ASSINATURA
Li
Obs.: Não deverá existir rasuras no preenchimentos .
94
87
FORMULÁRIO DE CADASTRO DOS PENSIONISTAS
01: NOME DO (a) PENSIONISTA + | l l l l == E o | E O
CILITIIIIICITT [IIIIIIITO
02- Naa EM QUE SE DEU A PENSÃO - Ê DE NASCIMENTO
LITTTI
JTTTi!
04 — MATRÍCULA DO BENEFÍCIO
A T
E
06 - SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - SEXO
es) | [ITITTI dE ea
08 - DATA DE É ADMISSÃO NO 1º EMPREGO
al,
10- SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO ATUAL
R$ Lo
12 - DATA DE NASCIMENTO | 13- CARGO DO SERVIDOR FALECIDO
I DIIICITITlI 1 1
[14 - NÚMEROS DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS , | o =
—- T T” [ TT |
45 - DATA DE NASCIMENTO DO FILHO MAIS [ED
LL
16 - NÚMEROS DE FILHOS INVÁLIDOS SE HOUVER - —— — — a
TITITITIl LI! LD
17- DATA DE NASCIMENTO DE FILHOS INVÁLIDOS SE HOUVER
[IICA IIIIITIT EE EEE
19 — ASSINATURA
18-DATA
DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS
INFORMAÇÕES ACIMA FORNECIDAS
Ls
Obs.: Não deverá existir rasuras no preenchimentos .
REG BILIDA DE |
“BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
“S
pr
89
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º da EC 41/03)
Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade
estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.
1º hipótese
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Art. 40, 8 1º, inciso Ill, “a” da CF.
HOMEM
Professor (*)
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 55 anos;
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
Demais servidores (Não Professor)
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 60 anos;
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
(*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da cr.
1º hipótese
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Art. 40, $ 1º, inciso Ill, “a” da CF.
MULHER
Professora (*)
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 50 anos;
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
Demais servidoras (Não Professora)
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 55 anos;
a
Deal
90
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
(*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da Cr.
. 22 hipótese
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, 8 1º, Inciso Ill, “b” DA CF - PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
HOMEM
Todos os servidores
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 65 anos;
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Reajuste do Benefício: Paridade.
. 2º hipótese
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, $ 1º, Inciso Ill, “b” DA CF — PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
MULHER
Todas as servidoras
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 60 anos;
Forma de cálculo: Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição;
Reajuste do Benefício: Paridade.
3º hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - Art. 8º, 8 1º da EC Nº. 20/98 -
PROVENTOS PROPORCIONAIS.
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 10950 (30 anos);
Tempo no cargo: 1825 (05 anos);
Idade mínima: 53 anos;
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição;
Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor
poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acima
mais o pedágio;
Reajuste do Benefício: Paridade.
91
3º hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - Art. 8º, 8 1º da EC Nº. 20/98 -
PROVENTOS PROPORCIONAIS.
MULHER
Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 48 anos;
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição;
Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor
poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere O tempo de contribuição acima
mais o pedágio;
Reajuste do Benefício: Paridade.
4º hipótese — REGRA DE TRANSIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO
Caput do art. 8º da EC Nº. 20/98 — PROVENTOS INTEGRAIS
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 53 anos;
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição
Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério;
Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no
tempo exercido até 16/12/98;
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
4º hipótese — REGRA DE TRANSIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO
Caput do art. 8º da EC Nº. 20/98 — PROVENTOS INTEGRAIS
MULHER
Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 48 anos;
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição;
Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no
tempo exercido até 16/12/98;
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade.
)
92
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA PERMANENTE
(art. 40, 8 1º, Inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal)
Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou
pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, 8 1º, inciso Ill, “a” DA CF.
HOMEM
Professor (*)
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 55 anos;
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994;
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
Demais Servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos),
Idade mínima: 60 anos;
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994;
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real;
(*) redutor conforme 8 5º, art. 40 da CF.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, 8 1º, inciso Ill, “a” DA cr.
MULHER
Professora (*)
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 50 anos;
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994;
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
Demais Servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos);
93
e Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 55 anos;
e Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994;
e Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo;
e Reajuste do Benefício: reajuste para manutenção do valor real na mesma data em que ocorrer O
reajuste do RGPS.
(*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da cr.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40 $ 1º, inciso Ill, “b” da CF - PROVENTOS
PROPORCIONAIS.
HOMEM
Todos os servidores
Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos),
Idade mínima: 65 anos;
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
coco
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40 8 1º, inciso Ill, “b” da CF - PROVENTOS PROPORCIONAIS
MULHER
Todos as servidoras
Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 60 anos;
Forma de Cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até
16/12/1998
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-REGRA DE TRANSIÇÃO — Art. 2º da EC Nº. 41/2003
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 53 anos,
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição;
e Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de magistério;
99
94
Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no
tempo exercido até 16/12/98;
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme Aposentadoria
Voluntária - Regra de Transição (art. 6º da EC. 41/03);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-REGRA DE TRANSIÇÃO - Art. 2º da EC Nº. 41/2003
MULHER
Todos as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05anos);
Idade mínima: 48 anos,
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição;
Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de magistério;
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a
partir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme Aposentadoria
Voluntária - Regra de Transição (art. 6º da EC. 41/03);
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para
manutenção do valor real.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até
31/12/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Art. 40, 8 1º, inciso Ill, “a” da CF.
HOMEM
Professor (*)
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos);
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima; 55 anos;
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
Demais servidores
o
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos);
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos);
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos);
5
jo |)
95
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 60 anos;
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
(*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da cr.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Art. 40, $ 1º, inciso Ill, “a” da CF.
MULHER
Professora (*)
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos);
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos);
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 50 anos;
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo;
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
Demais servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos);
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos);
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos);
Tempo no cargo: 1825 dias (05 anos);
Idade mínima: 55 anos;
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo);
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo,
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
(*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF.
96
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
1=PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC
41/2003 ATÉ 31/12/2005
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48 24,5% 75,5%
54/49 21% | 79%
55/50 17,5% 82,5%
56/51 14% 86%
57/52 10,5%, 89,5%
58/53 7% 93%
59/54 3,5% 96,5%
60/55 0% 100%
2- PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da
EC 41/2003 APÓS 1º/01/2006
53/48 35% 65%
54149 30% 70%
55/50 25% 75%
56/51 20% 80%
57/52 15% 85%
58/53 | 10% 90%
59/54 5% 95%
60/55 0% 100%
3 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC
41/2003 ATÉ 31/12/2005 (*)
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5,0% a.a.) % A RECEBER
53/48 7% 93%
54/49 3,5% 96,5%
55/50 0% 100%
* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição não será aplicada a redução
de idade e tempo de contribuição prevista no 8 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no $ 4º do art.
2º da EC 41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no $ 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução
estabelecida no $ 5º do Art. 40 da CF.
4 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC
41/2003 APÓS 1º/01/2006*
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5,0% a.a.) | % A RECEBER
53148 10% 90%
54/49 5% 95%
55/50 0% 100%
*- Valem as mesmas observações do quadro nº. 03.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Para servidores ativos efetivos que completarem 70 anos de idade, cuja aposentadoria no serviço público é
obrigatória, e o valor do benefício será proporcional ao tempo total de contribuição, calculado pela média
97
aritmética simples das 80 % (oitenta por cento) maiores remunerações atualizadas, de acordo com o índice
em vigor para atualização dos salários de contribuição desde julho de 1994.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Terão direito ao benefício de invalidez, os servidores ativos efetivos que tornarem inválidos
permanentemente, cujo provento será calculado por meio da média aritmética simples e será proporcional
ao tempo de contribuição, exceto a invalidez decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional,
doença grave, contagiosa ou incurável, conforme a lei em vigor.
PENSÃO POR MORTE
Para os dependentes dos servidores ativos efetivos ou inativos, decorrente do óbito deste, cujo valor da
pensão por morte será o equivalente a remuneração do servidor quando data do falecimento e
corresponderá:
- Salário do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito até o limite máximo para benefícios do
RGPS (vide lei em vigor), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, se O óbito ocorrer quando o
servidor ativo efetivo falecer ainda em atividade.
- Valor do benefício recebido pelo servidor inativo na data anterior ao óbito até o limite máximo
estabelecido para benefícios do RGPS (vide lei em vigor), acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite.
AUXÍLIO - DOENÇA
Benefício devido ao servidor ativo efetivo afastado da atividade por motivo de acidente ou doença, que
será pago pelo Instituto a partir do 18º dia de afastamento, tendo a duração máxima de 24 meses, cujo
valor do auxílio — doença será igual a remuneração do servidor ativo efetivo na data do evento, tendo como
finalidade compensar a perda financeira pelo afastamento do trabalho.
AUXÍLIO - RECLUSÃO
Benefício pago aos dependentes dos servidores efetivos, enquanto este permanecer recluso e até a
sentença transitada em julgada que configure a condenação, cujo valor será correspondente a
remuneração do servidor ativo efetivo na data do evento, observado os critérios estipulados para O Regime
Geral Previdência Social - RPPS.
SALÁRIO — FAMÍLIA
Devido ao servidor efetivo e inativo, por filho com idade até 14 anos incompletos ou inválidos, para
servidores com remuneração até o limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
SALÁRIO - MATERNIDADE
Devido a servidora gestante, durante o período de até 120 dias, a contar a partir do parto ou de 28 dias
antes. O valor do salário maternidade será equivalente ao valor da remuneração da servidora efetiva na
data do evento.

99
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e efeitos de comprovação legal, que foi
publicado no PLACARD desta Prefeitura Municipal, no dia de
de |, a Lei Municipal nº de de de ,
que fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias do RPPS, em conformidade
com a Reavaliação Atuarial, realizada, na domingo, 1 de janeiro de 2012.
SÃO MIGUEL DO ARAGUARIA - GO , de de
Secretária de Administração
Monxio Do PROJETO pÉ f
FIXANDO ALÍQUOTA
101
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , de
de
“Altera O da Lei nº
Re de ..... de... na DO) pessreessos
e da outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , Estado
de GOIÁS APROVA, e eu Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ; SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º O
passa ter a seguinte redação:
JAR: ms ssa
RRRREA a alíquota total de contribuição previdenciária total compreendendo a
contribuição ordinária dos segurados e do Município do RPPS, encontrada através do cálculo
atuarial de 2012, com base no Art. 18 e $ 1º da Portaria MPS 403 de 10 de dezembro de 2008,
para o plano de equacionamento do déficit, face disponibilidade de recursos da Prefeitura deve
ser distribuído em períodos, conforme quadro abaixo:
1º ao 5º ano , % 31,00% 20,00% 11,00%
22,70% 47,57% 36,57%, 11,00%
6º ao 10º ano
11º ao 15º ano 24,87% | 24,54% 49,40% 38,40% 11,00%
16º ao 20º ano 24,87% | 24,89% 49,76% 38,76% 11,00%
21º ao 25º ano 24,87% | 23,98% 48,85% 37,85% 11,00%
26º ao 34º ano 24,87% 19,71% 44,57% 33,57% 11,00%
8 As alíquotas totais de contribuição previdenciária do Art. 1º acima mencionado, serão
revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo manutenção ou aumento da
alíquota do Ente, a alteração poderá ser efetuada por Decreto Municipal.
Art. 2º Sendo que do 1º ao 5º ano teremos as seguintes alíquotas contributivas:
Ente: 20,00% e Servidor: 11,00%.
Art. 3º Considerar a Taxa de Administração de 2%, a ser acrescida a parte do
Ente, mencionada no Art. 2º acima e no Inciso Il, do Art. 4º a seguir.
Art. 4º A alíquota da contribuição previdenciária de que trata O caput deste artigo
será assim discriminada:
|— 11,00% como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime
(ob
102
Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária estabelecida em
Lei Municipal;
II - 20,00% como Alíquota de Contribuição Previdenciária do Poder Executivo e
Legislativo, a ser aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária estabelecida em Lei Municipal,
já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar mencionada no inciso IIl, a seguir;
|Il — 6,14% de Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, para o 1º
período, como contribuição complementar do Município, já incluído na alíquota do inciso Il acima
mencionado, determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente.
IV-A Taxa de Administração de 2% (dois por cento), a ser incluída na parte do
Ente, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao regime próprio de previdência social é destinada exclusivamente ao
custeio de despesas e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão gestor
do regime próprio de previdência social.
8 2º - A contribuição prevista no inciso | do parágrafo anterior incidirá ainda:
| - sobre as parcelas em proventos de aposentadoria e de pensão que superem o
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social do
que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador
de doença incapacitante.
|| - sobre as parcelas dos proventos e pensões que exceder O limite máximo para
os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição
Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 4º Para efeito de cobrança da contribuição previdenciária dos inativos,
pensionistas e dos servidores efetivos prevista nesta Lei Complementar, observar-se-á o Artigo
195 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AOS | DIAS DO MÊS DE-................ DE...
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal
103
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar ora proposto, altera o dispositivo .............eeeeee ;
da Lei Complementar nº... , de xx de xxxxxxxxx de XXXX, da atual legislação
previdenciária do Município.
A alteração proposta visa adequar o equacionamento do déficit atuarial, com base
no $ 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008, em conformidade com o
Cálculo Atuarial de 2012.
Nesta condição, o presente Projeto de Lei Complementar segue as normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal e as exigências impostas pelo Ministério da
Previdência Social, em conformidade com o critério “equilíbrio atuarial e financeiro”.
Assim, a Lei nº 9.717/98, diz que os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os
critérios técnicos que relaciona nos incisos do seu artigo 1º, do geral destacamos:
1. realização anual de avaliação atuarial, de modo a assegurar o equilíbrio do
Regime Próprio e dar-lhe segurança em seu plano de custeio de benefícios;
2. financiamento do Regime Próprio essencialmente através das contribuições
sociais dos servidores segurados e do ente federado, o que o torna independente de influências
externas;
104
3. cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e aos seus
dependentes;
4. participação de representantes dos servidores públicos nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses sejam discutidos e deliberados;
Isto que foi exposto representa dizer que o Projeto de Lei Complementar anexo a
esta Justificativa que ora encaminhado à Câmara Municipal, deverá ter preferência e precedência
para votação, em caráter de URGÊNCIA.
Destaco que sem as adequações da nossa Lei Complementar de Previdência às
exigências do Ministério da Previdência Social, possibilitará que o Município não continue
renovando o CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA — CRP, portanto
impedindo a manutenção constante do recebimento de recursos voluntários do Estado e da União.
É, portanto, de alto interesse econômico e social para toda população do Município de SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA a aprovação do Projeto ora
encaminhado.
Desta forma, Senhor Presidente, espero que Vossa Excelência e seus pares, estarão,
mais uma vez, dando à SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA uma contribuição importante traduzida
na aprovação desse Projeto de Lei Complementar, editado nos moldes das exigências da
Constituição Federal e Leis pertinentes, a fim de dotar o Município de uma legislação compatível
com uma gestão previdenciária responsável.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
, aos xx dias do mês de XXXXXXXXXX do ano de xxxx.
Prefeito Municipal
MODELO DE DECRETO
oo
106
DECRETO Nº
“Define a alíquota da contribuição previdenciária
do Município para o INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , Estado
de Pernambuco, no das suas atribuições que o cargo lhe confere, e de acordo com o
disposto no art. XXX, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal,
Com base no disposto no artigo XX, inciso X e art. XX, inciso XX, da Lei
Municipal de nº XXX de XX de xxxxxxxx de XXXX, que define a forma de custeio e as
contribuições dos entes municipais para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
considerando o resultado do cálculo atuarial realizado pela Consultânia
Prev - Consultoria e Assessoria Ltda, em que defini a forma de custeio da Previdência
Própria.
DECRETA:
Art. 1º- Fica fixada em 20,00% a alíquota de contribuição previdenciária
do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores
abrangidos pela Lei nº XXX de XX de xxxxxxxx de XXXX, aplicada sobre o valor da
folha de pagamento mensal.
Art. 2º - Com base no Art. 18 e 8 1º da Portaria MPS 403 de 10 de
dezembro de 2008, para o plano de equacionamento do déficit, face disponibilidade de
recursos da Prefeitura devem ser adotadas as alíquotas de contribuições distribuídas em
períodos, conforme abaixo:
4º ao 5º ano 24,87% 6,14% 31,00% 20,00% 11,00%
6º ao 10º ano 248% | 22,70% A757% | 36,57% 11,00%
o o “1
if ao 19 24,87% 24,54% 49,40% 38,40% 11,00%
3 Rn |
16 po 20º 24,87% 24,89% 49,76% 38,76% 11,00%
ss
2 Eai 24,87% 23,98% 48,85% 37,85% 11,00%
26º ao 34º 24,87% 19,71% 44,57% 33,57% 11,00%
107
$ 1º Sendo que do 1º ao 5º ano teremos as seguintes alíquotas
contribuições previdenciárias: Servidor: 11,00%, e Ente: 20,00% (já acrescida da alíquota
de contribuição do custo suplementar de 6,14%).
8 2º Considerando a taxa de administração de 2% a participação total do
Ente será de 22,00%.
8 3º As alíquotas totais de contribuição previdenciária do Art. 2º acima
mencionado, serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo
manutenção ou aumento da alíquota do Ente a mesma poderá ser efetuada por Decreto
Municipal.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-
se os efeitos jurídicos a partir do dia xx de xxxxxxxxx de xxXX.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM XX de XXXXXXX de XXXX.
ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
14
RESOLUCÃO 3.922, de 25
de novembro de 2010.
109
RESOLUCAO 3.922
Dispõe sobre as aplicações dos
recursos dos regimes próprios de
previdência social instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
novembro de 2010, com base no parágrafo único do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998,
RESOLVEU:
Art. 1º Fica estabelecido que os recursos dos regimes próprios de previdência social
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução, tendo
presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Seção 1
Da Alocação dos Recursos e da Política de Investimentos
Subseção I
Da Alocação dos Recursos
Art2º Observadas as limitações e condições estabelecidas nesta Resolução, os recursos
dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de
aplicação:
I- renda fixa;
II - renda variável; e
II - imóveis.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados recursos:
I - as disponibilidades oriundas das receitas e de capital;
II - os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social;
III - as aplicações financeiras:
110
IV - os títulos e os valores mobiliários;
V - os ativos vinculados por lei ao regime próprio de
previdência social; e
VI - demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária do regime próprio de
previdência social.
Subseção II
Da Política de Investimentos
Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do
exercício a que se referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos de forma
a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de
pessoas jurídicas autorizadas nos termos da legislação em vigor para O exercício profissional
de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e
as respectivas carteiras de investimentos;
II - os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar compatibilidade
com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução; e
IV - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou
coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.
$ 1º Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua
execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.
$ 2º As pessoas naturais contratadas pelas pessoas jurídicas previstas no inciso 1
deste artigo e que desempenham atividade de avaliação de investimento em valores
mobiliários, em caráter profissional, com a finalidade de produzir recomendações, relatórios de
acompanhamento e estudos, que auxiliem no processo de tomada de decisão de investimento
deverão estar registradas na Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência
social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua
implementação.
Seção II
Dos Segmentos de Aplicação e dos Limites
m
Art. 6º Para fins de cômputo dos limites definidos nesta Resolução, não são consideradas
as aplicações no segmento de imóveis.
Subseção 1
Segmento de Renda Fixa
Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de
previdência social subordinam-se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento) em:
a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC);
b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto,
cujos regulamentos prevejam que suas respectivas carteiras sejam representadas
exclusivamente pelos
títulos definidos na alínea "a" deste inciso e cuja política de investimento assuma O
compromisso de buscar o retorno de um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima (IMA) ou
do Índice de Duração
Constante Anbima (IDKA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia;
W - até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas
exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso I;
WI - até 80% (oitenta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como
renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a
forma de
condomínio aberto e cuja política de investimento assuma O compromisso de buscar o
retorno de um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima (IMA) ou do Índice de Duração
Constante Anbima (IDkA),
com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia:
IV - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como
renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a
forma de
condomínio aberto:
V - até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em instituição financeira
considerada como de baixo risco de crédito pelos responsáveis pela gestão de recursos do
regime próprio de
previdência social, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por
agência classificadora de risco em funcionamento no País;
VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto;
112
VII - até 5% (cinco por cento) em:
a) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado; ou
b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em
indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação a expressão
"crédito privado”.
$ 1º As operações que envolvam os ativos previstos na alínea "a" do inciso I deste artigo
deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados
a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nas
suas respectivas áreas de competência, admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas públicas
do Tesouro
Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser
devidamente comprovadas.
$ 2º As aplicações previstas nos incisos Ile IV deste artigo subordinam-se a que a
respectiva denominação não contenha a expressão "crédito privado”.
8 3º As aplicações previstas nos incisos Ile IV e na alínea "b" do inciso VII
subordinam-se a que o regulamento do fundo determine:
I - que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os
respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, dentre outros
critérios, em
classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País; e
Il - que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua
controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer
outras sociedades
sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).
$ 4º As aplicações previstas no inciso VI e alínea "a" do inciso VII deste artigo
subordinam-se a:
I - que a série ou classe de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de
crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora
de risco em funcionamento no País;
II - que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em
uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente
controlada
e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).
13
$ 5º A totalidade das aplicações previstas nos incisos VI e VII não deverá exceder o limite
de 15% (quinze por cento).
Subseção II
Segmento de Renda Variável
Art. 8º No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de
previdência social subordinam-se aos seguintes limites:
I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento constituídos sob a
forma de condomínio aberto e classificados como referenciados que identifiquem em sua
denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice
Ibovespa, IBrX ou IBrX-50:
IL - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações,
negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-
50;
HI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em ações,
constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dos fundos determinem que as
cotas de fundos de
índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no bmbito dos índices
previstos no inciso II deste artigo:
IV - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como
multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem
tratar-se
de fundos sem alavancagem;
V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em participações,
constituídos sob a forma de condomínio fechado;
VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário, com
cotas negociadas em bolsa de valores.
Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo, cumulativamente, limitar-se-ão a
30% (trinta por cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência
social e aos limites de concentração por emissor conforme regulamentação editada pela
Comissão de Valores Mobiliários.
Subseção II
Segmento de Imóveis
Art. 9º As aplicações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os
imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.
14
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput poderão ser utilizados para a aquisição
de cotas de fundos de investimento imobiliário, cujas cotas sejam negociadas em ambiente de
bolsa de valores.
Seção III
Dos Limites Gerais e da Gestão
Subseção 1
Dos Limites Gerais
Art. 10. Para cumprimento integral dos limites e requisitos estabelecidos nesta
Resolução, equiparam-se às aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes
próprios aquelas efetuadas por meio de fundos de investimento ou de carteiras
administradas.
Parágrafo único. As cotas de fundos de investimento dos segmentos de renda fixa e
renda variável podem ser consideradas ativos finais desde que os prospectos dos respectivos
fundos
contemplem previsão de envio das informações das respectivas carteiras de aplicações para o
Ministério da Previdência Social na forma e periodicidade por ele estabelecidas.
Art. 11. As aplicações dos recursos referidas no art. 7º, inciso V, ficam igualmente
condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário detido,
direta ou indiretamente, por Estado.
Art. 12. As aplicações dos regimes próprios de previdência social em fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível
identificar e demonstrar que
os respectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para os fundos de
investimento de que trata esta Resolução.
Art. 13. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento ou fundo de
investimento em cotas de fundos de investimento a que se referem o art. 7º, incisos Il e IV, e
art. 8º,
inciso I, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime
próprio de previdência social.
Art. 14. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em
um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por
cento) do
patrimônio líquido do fundo.
Parágrafo único. A observância do limite de que trata o caput é facultativa nos 120 (cento
e vinte) dias subsequentes à data de início das atividades do fundo.
ns
Subseção II
Da Gestão
Art. 15. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social
poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.
$ 1º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - gestão própria, quando as aplicações são realizadas diretamente pelo órgão ou
entidade gestora do regime próprio de previdência social;
II - gestão por entidade autorizada e credenciada, quando as aplicações são realizadas por
intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação em
vigor para o exercício profissional de administração de carteiras; e
III - gestão mista, quando as aplicações são realizadas, parte por gestão própria e parte por
gestão por entidade autorizada e credenciada, observados os critérios definidos no inciso II.
$ 2º Os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em
carteira administrada ou em cotas de fundo de investimento geridos por instituição financeira,
demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pessoas jurídicas autorizadas
pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de
carteira
considerada, pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social,
com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco
em
funcionamento no País, como:
I - de baixo risco de crédito; ou
II - de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.
Art. 16. Na aplicação dos recursos do regime próprio de previdência social em títulos e
valores mobiliários, conforme disposto nos incisos 1 e III do $ 1º do art. 15, o responsável pela
gestão, além da consulta à instituição financeira, à instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou às pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira, deverá observar as
informações divulgadas, diariamente, por entidades
reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de
preços e taxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado
financeiro,
antes do efetivo fechamento da operação.
Seção IV
Das Disposições Gerais
16
Subseção I
Do Agente Custodiante
Art. 17. Salvo para as aplicações realizadas por meio de fundos de investimento, a
atividade de agente custodiante e responsável pelos fluxos de pagamentos € recebimentos
relativos às operações realizadas no ambito dos segmentos de renda fixa e de renda variável deve
ser exercida por pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários.
Subseção II
Das Outras Contratações
Art. 18. Na hipótese de contratação objetivando a prestação de serviços de consultoria
com vistas ao cumprimento desta Resolução, esta deverá recair sobre pessoas jurídicas registradas
na CVM ou credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.
Subseção III
Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários
Art. 19. Os títulos e valores mobiliários integrantes dos diversos segmentos de aplicação
dos recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser registrados no Sistema
Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC), em sistemas de registro e de liquidação financeira de
ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou mantidos em conta de depósito
individualizada em
instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Parágrafo único. Os registros devem permitir a identificação do comitente final,
com a consequente segregação do patrimônio do regime próprio de previdência social, do
patrimônio do
agente custodiante e liquidante.
Subseção IV
Do Controle das Disponibilidades Financeiras
Art. 20. Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por
disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições
financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do Brasil,
controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo.
Subseção V
Dos Enquadramentos
Art. 21. Os regimes próprios de previdência social que possuírem, na data da entrada em
vigor desta Resolução, aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em
117
carteira até O
correspondente vencimento ou, na inexistência deste, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Até o respectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos
nesta Resolução, ficam os regimes próprios de previdência social impedidos de efetuar novas
aplicações
que onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites ora estabelecidos.
Art. 22. Não serão considerados como infringência dos limites de aplicações
estabelecidos nesta Resolução os eventuais desenquadramentos de valorização ou
desvalorização de
ativos financeiros, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da ocorrência.
Subseção VI
Das Vedações
Art. 23. É vedado aos regimes próprios de previdência social:
I - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuação em
mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez O respectivo patrimônio líquido:
II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras
contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou
coobrigação sob
qualquer outra forma:
II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios
não padronizados;
IV - praticar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas
e encerradas no mesmo dia, independentemente de o regime próprio possuir estoque ou
posição
anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais realizadas
diretamente pelo regime próprio de previdência social; e
V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou
outros ativos que não os previstos nesta Resolução.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Resolução nº 3.790, de 24 de setembro de 2009.
São Paulo, 25 de novembro de 2010.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
118
PORTARIA MPS Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2008 - DOU DE 16/05/2008
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de
outubro de 2007 no que se refere à política de
investimentos e à certificação dos responsáveis pelas
aplicações dos recursos dos regimes próprios de
previdência social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PRE VIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional
- CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer que os responsáveis pela gestão dos regimes próprios de previdência social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão comprovar a elaboração da política de
investimentos dos recursos de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução do CMN nº 3.506, de 26 de
outubro de 2007, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do demonstrativo
da política de investimentos, conforme estrutura a ser divulgada na página do Ministério da Previdência
Social na rede mundial de computadores - internet, no endereço www.previdencia.gov.br, com prazo até 31
de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.
8 1º O envio do demonstrativo da política de investimentos de que trata o caput somente ocorrerá por via
eletrônica, conforme estipulado pela SPS.
8 2º O relatório da política de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamente, bem
como as aprovações exigidas, deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento,
supervisão e controle pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à SPS que o
responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido
aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a
esta Portaria.
8 1º A comprovação de que trata o caput ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos
constantes do demonstrativo da política de investimentos e do demonstrativo de investimentos e
disponibilidades financeiras.
8 2º A validade e autenticidade da certificação informada será verificada junto à entidade certificadora
pelos meios por ela disponibilizados.
8 3º A atualização dos conhecimentos dos servidores considerados aptos para os efeitos desta Portaria
obedecerão às regras e periodicidade estabelecidas em cada entidade certificadora.
8 4º Para fins desta Portaria, o responsável pela gestão dos recursos do regime próprio de previdência
social deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a
função por ato da autoridade competente.
19
Art. 3º A exigência de comprovação de que trata o art. 2º, considerando o montante de recursos em moeda
corrente dos respectivos regimes próprios de previdência social em 31 de dezembro de 2007, se iniciará a
partir do seguinte cronograma:
|- a União, os Estados e o Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2008, qualquer que seja o montante
dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social,
Il - os Municípios detentores de recursos dos seus regimes próprios de previdência social em montante
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até 30 de junho de 2009; e
Ill - os Municípios detentores de recursos dos seus regimes próprios de previdência social em montante de
até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até 31 de dezembro de 2009.
Art. 4º Fica dispensado da exigência de comprovação de que trata o art. 2º o ente federativo não detentor
de recursos vinculados a regime próprio de previdência social.
Parágrafo único. A inexistência de recursos do regime próprio de previdência social deverá ser informada à
SPS, pelo ente federativo, na forma por ela estabelecida.
Art. 5º O ente federativo que vier a acumular recursos vinculados a regime próprio de previdência social a
partir de 1º de janeiro de 2008 deverá cumprir a exigência de que trata o art. 2º conforme o prazo definido
no inciso III do art. 3º, ou em até um ano contado do encerramento do bimestre da primeira ocorrência, O
que for mais favorável.
Art. 6º A SPS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as
medidas necessárias à implementação das disposições desta Portaria.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela SPS.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/05/2008 - págs. 37 e 38.
ANEXO
CONTEÚDO MÍNIMO PARA CAPACITAÇÃO DE GESTOR DE
RECURSOS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
|- ECONOMIA E FINANÇAS
Conceitos Básicos
Política monetária, fiscal e cambial
Índices e indicadores
Taxas de juros nominal, real, equivalente
Capitalização
Índices de referência (benchmark)
Il - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Autoridades monetárias
Tesouro Nacional
Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários
Órgãos reguladores
%
ÚV3
120
III - INSTITUIÇÕES E INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Bancos Comerciais, de Investimento e Múltiplos
Crédito Imobiliário
Financeiras
Corretoras de Valores, de câmbio e de mercadorias
Distribuidoras de valores
Bolsas de valores - BOVESPA
Bolsas de mercadorias - BM&F
IV - MERCADO DE CAPITAIS
Mercado Primário (underwriting) e mercado secundário
Ativos de emissão das companhias - ações, debêntures, commercial papers, bônus
Governança corporativa - novo mercado; nível 1 e nível 2
Mercados a vista, a termo, futuro e de opções
Volatilidade - conceito
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
Liquidação de operações em bolsas de valores
V - MERCADO FINANCEIRO
Títulos de renda fixa
Títulos Públicos e Privados
Operações definitivas e compromissadas
Negociação, liquidação e custódia - CETIP/SELIC
Marcação a mercado da carteira de ativos
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
VI - MERCADO DE DERIVATIVOS
Conceituação de derivativos
Estrutura operacional da BM&F
Mecânica operacional dos mercados futuros, a termo, de
opções e swaps
Contratos derivativos financeiros e de agropecuários
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
VII - FUNDOS DE INVESTIMENTO
Principais fundos existentes em mercado
Abertos, fechados, exclusivos, com ou sem carência
Classificação e definições legais
Regulamentos/regulação
Taxas de administração, de performance, de ingresso e saída
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
121
25
DADOS AUXILIARES AO PLANO DE CONTAS DO RPPS
ARM CR Co ea
O presente tem por objetivo de apresentar dados auxiliares extraídos do Demonstrativos dos
Resultados da Avaliação Atuarial do regime próprio de previdência social do MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, devendo o Contador responsável verificar possíveis
inconsistências de valores, tendo em vista que os resultados foram encontrados com base em
dados levantados pela Prefeitura / RPPS.
Dados do DRAA
Ativo do Plano
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos
|
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios concedidos
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista [o ya
(Benefícios concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a conceder) 19.084.800,84
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Benefícios a conceder) 10.494.929,70
Valor Atual da Compensação Financeira a receber 8.652.777,95
Valor Atual da Compensação Financeira a pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit -37.530.591,22
No Ativo do Plano estã incluído o saldo devedor da dívida de apurada e confessada.
|
|
Considerando o valor do Ativo do Plano, acima mencionado, teremos os seguintes
lançamentos:
1.1.0.0.0.00.00
ATIVO CIRCULANTE 10.764.679,76
10.764.679,76
DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL 10.764.679,76
BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO FINANCEIRO
a
E
1.1.1.0.0.00.00
1.1.1.1.0.00.00
1.1.1.1.1.00.00 | F
1.1.1.1.2.00.00 | F
1.1.1.1.2.08.00| | | CONTA ÚNICA RPPS
BANCOS CONTA MOVIMENTO
1.1.1.1.2.08.02
123
BANCO CONTA MOVIMENTO PLANO
F | PREVIDENCIÁRIO
BANCO CONTA MOVIMENTO - TAXA DE
F | ADMINISTRAÇÃO RPPS
APLICAÇÕES DO RPPS 10.764.679,76
APLICAÇÕES EM SEGMENTO DE RENDA FIXA
F | TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO
1.1.1.1.4.01.02 CENTRAL
1.1.1.1.4.01.03 | F | POUPANÇA [Do
1.1.1.1.4.01.04 FUNDOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
FUNDOS DE INVESTIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS o
111.1.4.01.06 | F | FUNDOS DE INVESTIMENTOS REFERENCIADOS
FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
111.1.4.0107 |F | CREDITÓRIOS ——
1.1.1.1.2.08.03
1.1.1.1.2.08.04
1.1.1.1.4.00.00
1.1.1.1.4.01.00
1.1.1.1.4.01.01
FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM TÍTULOS DO
1.1.1.1.4.01.08 | F | TESOURO
1.1.1.1.4.01.09 OPERAÇÕES COMPROMISSADAS
No Ativo Circulante não está incluído o saldo devedor da dívida apurada e confessada.
Assim sendo, a contabilização da Provisão Matemática Previdenciária do RPPS
deve ser registrada no Plano de Contas conforme abaixo, apenas nas Contas do Plano
Previdenciário:
2.2.2.5.0.00.00 [| PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
2.2.2.5.4.00.00 [| PLANO FINANCEIRO
2.2.2.5.4.01.00 E PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
aasagum fee en Pe |]
22.2.5.4.01.01|P | PLANO
oz saauelp| CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA
2254010] pconrmmuções o memo enurom
[a22540104/P| CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA)
2.2.2.5.4.01.05 [| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
2.2.2.5.4.01.06 (REDUTORA
2.2.2.5.4.01.07 [P| COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA)
2.2.2.5.4.02.00 [| PROVISÃO PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO
2.2.2.5.4.02.01 PLANO
2.2.2.5.4.02.02 [P| CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA
2.2.2.5.4.02.03 [P| CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA
2.2.2.5.4.02.04 |P| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA)
2.2.2.5.4.02.05 [P | PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
10.764.679,76
124
(REDUTORA)
COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA)
2.2.2.5.5.00.00| | PLANO PREVIDENCIÁRIO 10.764.679,76
2225.5.0100] |PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 27.260.293,17
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO
2.2.2.5.5.01.01 PLANO 30.289.214,64
2.2.2.5.4.02.06 0,00
[CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA) | ooo
SEN
22.25.5.01.04|P | CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA [o 00]
[222550105] P [COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) | | 302892146]
por AE
22.2.5.5.01.06|P | (REDUTORA)
[2.225.5.02.00] | PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER
E APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO | sera
222.5.5.02.01 56.238.564,83
pzassolo 19.084.800,84
2.2.2.5.5.02.03 | P | CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA)
[222550204] P| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA) | | 562385648]
PRA ii
22.2.5.5.02.05|P | (REDUTORA
[222550300[P [PLANO DE AMORTIZAÇÃO (REDUTORA) | 3753059122]
[2.2.2.5.5.03.01 |P | OUTROS CRÉDITOS
[222590000] [PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTESDO PLANO | 37.530591,22]
posstomo je AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
po
O
po E
[745000000] [DEFICITOUSUPERAVITACUMULADO | 3753059122]
243100000[P[RESULTADODO EXERCÍCIO To od
[243200000[P [RESULTADO DE EXERCICIOSANTERIORES | | oe]
No Ativo Circulante não está incluído o saldo devedor da dívida apurada e confessada.
Como podemos observar na situação apresentada no quadro acima foi
considerado a implementação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, em Lei pelo
Ente, sendo o Déficit Atuarial equacionado, conforme lançamento na conta
Sendo que o resultado da Provisão Matemática Previdenciária, na conta
5.2.3.3.1.07.30, com suas respectivas contrapartidas, conforme abaixo:
125
CONTA: 5.2.3.3.1.0.7. CA PREVIDENCIÁRIA
rea O | O |
Aposentadorias/Pensões/Outros
2.2.2.5.5.01.01 Benefícios do Plano 30.289.214,64
2.2.2.5.5.01.03 Contribuições do Inativo 0,00
Aposentadorias/Pensões/Outros
Benefícios do Plano 56.238.564,83
2.2.2.5.5.02.02 Contribuições do Ente 19.084.800,84
2.2.2.5.5.02.03 Contribuições do Ativo Do 10.494.929,70
2.2.2.5.5.02.04 Compensação Previdenciária Do 8.652.777,95
22.2.5.5.03.01 Outros Créditos 10.764.679,76,
Do sapo DevEDOR 3753059122]
2.2.2.5.5.02.01
Quando o déficit atuarial ainda não for equacionado, o valor da Provisão Matemática
Previdenciária será o valor original apurado, consequentemente o Patrimônio Líquido
demonstrará uma situação líquida negativa, pois não será registrado nenhum valor na conta
2.2.2.5.5.03.01 — Outros Créditos, conforme abaixo:
10.764.679,76
2.2.2.5.0.00.00 [| PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
2.2.2.5.4.00.00 [| PLANO FINANCEIRO
2.2.2.5.4.01.00 [| PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
2.2.2.5.4.01.01 [P| APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO
2.2.2.5.4.01.02 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTORA
2 1.03 | CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA)
2.2.
oc ago gue! CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA
222.54.01.05 e| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA
222540106]P [PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA) |
22540107 [P| COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA) |
222540200] [PROVISÃO PARA BENEFÍCIOSACONCEDER| |
[222540201 |P |APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO |
[222540202 |P|CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTOR)
[222540203|P| CONTRIBUIÇÕES DOATIVO REDUTOR) |
[222540204]P| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REDUTOR) |O
[222540205] P [PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA | o]
0
10.764.679,76
2.2.2.5.4.02.06 | P | COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (REDUTORA)
2.2.2.5.5.00.00 PLANO PREVIDENCIÁRIO
222550100] [PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 27.260.29317
[222550101 [P |APOSENTADORIASIPENSÓESIOUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO | 30.289.214,64
[222550102[P| CONTRIBUIÇÕES DO ENTE (REDUTOR
222550103 [PÍCONTRIBUIÇÕES DO INATIVO (REDUTORA)
222.5.5.01.04 PICONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA (REDUTORA) |]
[225 s010ep|conpensaçãormevoencmemmemurom | amenas
Eosssotos lp [PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS FEBUTORM | o
Eosesosoo| [provisões DE seneriiosAcoNcEdER | mamona
Ea E sa oão! [E [APOSENTADORIAS PENSÓESIOUTROS BENEFÍCIOS DO PIANO | 58238 seas
ass sosos|P|CONTREUÇÕES DOENTE (REDUTORA | scooe00|
2.2.2.5.5.02.03 [P| CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO (REDUTORA) 10.494.929,70
2.2.2.5.5.02.04 [P| COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REDUTORA 5.623.856,48
2.2.2.5.5.02.05 [e| PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (REDUTORA)
2.2.2.5.5.03.00 PLANO DE AMORTIZAÇÃO (REDUTORA -37.530.591,22
2.2.2.5.5.03.01 OUTROS CRÉDITOS 10.764.679,76
2.2.2.5.9.00.00 E PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO .530.591,
222.59.01.00|P | AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
| | PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL 764.679,
| [DÉFICIT () OU SUPERÁVIT (+) ACUMULADO | -37.530.591,22]
[6o)
“q
164]
[E]
o
q
o
pará
e)
ns)
2.4.0.0.0.00.00
2.4.3.0.0.00.00
E
=
=
o
E
E)
=
o
E
o
Face quadro acima, o resultado da Provisão Matemática Previdenciária, será
lançado na conta 52.3.3.1.07.30, e a respectivas contrapartidas, será:
CONTA: 5.2.3.3.1.0.7.30 - PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Contrapartida Débito emdito
22.2.5.5.01.01 | Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 3028921464]
222550103 coibuigões dono | [o
rasa seas estica | comum] |
esssmolmmmnm |) sacra
essscomscmreão | To orme
2.2.25.5.03.01 | Outros Créditos RES 10.764.679,76