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Poder Legislativo
SÃO MICSTIEL
IDC) ARACI5UTALA
PROJETO DE LEI N.º 1.197 /2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
"EXPANDE A DENOMINAÇÃO DA RUA 12,
COMPREENDIDA ENTRE OS LIMITES DA AVENIDA
BATISTA FRANCO NETO, SETOR ALTO ALEGRE E
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, SETOR BOSQUE DA
SAÚDE"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expandida a denominação da rua 12, compreendida entre os
limites da Avenida Jonas Batista Franco Neto, Setor Alto Alegre e Avenida Rio Grande do Sul,
Setor Bosque da Saúde.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar eventuais
substituições de placas de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 29 de
junho de 2020.
Petrônio Dias Lima
ZA
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICSUVIEL
[DDC) ARACSUTALA
Oficio Mensagem nº /2020 — São Miguel do Araguaia, 29 de junho de 2020
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.197/2020 que “EXPANDE A
DENOMINAÇÃO DA RUA 12, COMPREENDIDA ENTRE OS LIMITES DA AVENIDA BATISTA
FRANCO NETO, SETOR ALTO ALEGRE E AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, SETOR
BOSQUE DA SAÚDE”.
A presente proposta se dá ante a necessidade de expansão da denominação da
Rua 12, com a finalidade de efetivar os Registros Imobiliários.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 29 de junho de
2020. pr -
Petrônio-Dias Lima
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaGgmail.com
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