Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
OFÍCIO Nº 137/2020.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 09 DE JULHO DE 2020.
EXMO. SR.
PETRÔNIO DIAS LIMA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de crédito especial no Orçamento Municipal de 2020, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste Projeto
de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 09 (nove) dias de julho de
2020.
Le <s,
AZAÍ NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o Processo
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1 .201/2020, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial
no Orçamento Municipal de 2020, por recursos provenientes de redução de créditos orçamentários, e
dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que trata-se da
alteração na Lei Orçamentária Anual — LOA, para fins da abertura de crédito especial, cujo objetivo é
inserir no Orçamento Municipal de 2020 a previsão legal para a realização das despesas com a
Aquisição de Imóvel e a Ampliação de Rede de Iluminação Pública.
Insta salientar, que a Aquisição de Imóvel já foi objeto de aprovação dessa Casa de
Leis, olvidando-se, todavia, quanto à ausência de crédito orçamentário. Ademais disso, é público e
notório as condições deploráveis em que se encontra o traçado da Ponte de Entrada no Setor
Morada do Sol, merecendo, destarte, e com muita justiça, a imediata e inadiável providência
quanto a sua reconstrução e pavimentação. Adicionalmente, se informa que os serviços de
pavimentação asfáltica do Setor Morada do Sol, cujos recursos encontram-se depositados na Caixa
Econômica Federal, foram liberados e a Ordem de Serviço será dada à empresa vencedora do certame,
razão pela qual essa solicitação de crédito orçamentário adicional se justifica em sua inteireza.
Relativamente à solicitação de Crédito Especial para a Ampliação de Rede de
Iluminação Pública, convém dizer que há análise, discussão e parecer prévios, da Comissão de
Administração e Fiscalização do Fundo Municipal de Iluminação Pública — COMIP — que conta,
inclusive com a participação de um integrante dessa Edilidade, expondo as razões, conveniência
administrativa, interesse público, bem como a “disponibilidade financeira” para fazer face à despesa
que se requer. Para tanto se junta à presente a cópia da Ata acerca dessa “Indicação”.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para apreciação e
aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 09 (nove) dias de julho de
2020.
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AZAÍPDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Prefoitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 1.201/2020.
DE 09 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento
Municipal de 2020, por recursos provenientes de redução de
créditos orçamentários, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2020, no valor de R$ 253.237,50
(duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para cobrir as seguintes
dotações orçamentárias e despesas:
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ZONA URBANA
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa
15.451.0009.1.261 44.90.61 3.237,50
E — R$ 3.237,50
AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação Orçamentária | Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa
25.752.0009.1.262
Total...
44.90.51
Obras e Instalações 250.000,00
=" ne . R$ 250.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial prevista no artigo 1º, será
utilizada a importância de R$ 253.237,50 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos), de recursos provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[ Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Descrição Elemento de Despesa
99.999.9999.9.999 | 9.9.99.99 Reserva de Contingência 253.237,50
EE PA 7
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o PPA, caso seja necessário, em
decorrência dasalterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos9 (nove) dias de julho de 2020.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Of. nº 004/2020, São Miguel do Araguaia, 25 de junho 2020
Excelentíssima Sra.
Azaíde Donizetti Borges Martins
DD. Prefeita Municipal
São Miguel do Araguaia — GO
A Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo
Municipal de Iluminação Pública — COMIP — abaixo assinada,
por deliberação UNÂNIME de seus membros, tendo em vista a
prévia reunião realizada no dia 24 de junho de 2020, conforme a
inclusa ATA, tem o prazer de repassá-la a V. Exa. como
INDICATIVO PARA INVESTIMENTO dos recursos oriundos de
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
iluminação Pública - COSIP — RECOMENDANDO a sua
aplicação na ampliação da rede de iluminação pública nos
seguintes trechos: “saindo da Pça. da Bíblia até o último canteiro
do trevo de acesso à Goiânia/Luís Alves; saindo da 'baixada' em
frente à Borracharia do Badeco até o trevo de acesso às saídas
de Araguaçu/Porangatu/Entrada Vila Martins.”
Conscientes do espírito altaneiro e empreendedor de V.
Exa., e absolutamente convictos da relevância social e do alto
interesse público da medida, subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente.
ATA da 2º Reunião do Comissão de Administração e Fiscalização
do Fundo Municipal de Iluminação Pública - COMIP.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2020,
reuniu-se no gabinete da prefeitura municipal de São Miguel do
Araguaia, a Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo
Municipal de Iluminação Pública, doravante denominada
simplesmente COMIP, composta dos seguintes membros:
Secretário Municipal de Finanças, Sr. Aurélio do Carmo
(Presidente), Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Sr. Ubiraci Pires de Faria, e o representante da Câmara Municipal,
vereador João Batista, todos regularmente convocados via fone e
presentes, nos termos da Lei Municipal nº 833/2017, de 16 de
março de 2017, e do Decreto Municipal nº 529/2019, de 17 de
dezembro de 2019, estando presentes também a Sra. Prefeita
Municipal, Azaíde Donizetti Borges Martins, e os seguintes
integrantes do staff da Administração Pública Municipal:
Secretário Municipal de Administração, Major Carneiro, Secretário e,
do Controle Interno, Paulo Pinheiro, Assessoria Jurídica, Perinácio VA
Saylon de A. Lima. Dando abertura, o presidente da COMIP,
Assessor
Aurélio do Carmo nomeou como Secretário “ad hoc”,
Jurídico, para que lavrasse a Ata dos trabalhos. Em s
passou a palavra ao Secretário de Administração, Major
que expôs aos presentes o objetivo da reunião, dizendo que a”.
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taxa de iluminação pública (COSIP) é hoje uma importante receita
que permite, inclusive, investimentos em locais onde reside
pessoas que não estão contempladas pelos benefícios da rede de pn to
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iluminação pública e que tais recursos podem ser utiliza our tudo ane?
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também como investimentos, para além da manutenção (a a
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uma vez tendo a aquiescência e manifesta concordância do
Conselho. Noutras palavras, se o Conselho deliberar
favoravelmente, poderia, além de aprovar, fazer 'indicações' à
Prefeita Municipal como sugestões de investimentos. Requerendo
a palavra, o vereador Batista, aplaudiu a fala do Major Carneiro e
expôs sobre a necessidade em se melhorar a iluminação pública
no trecho que dá acesso à saída de Araguaçu/Porangatu e no
acesso à Vila Martins, relatando que muito embora o trecho seja
iluminado de um lado, ainda assim, esteticamente, o referido
trecho é deficitário e que predomina a escuridão, merecendo
cuidado e um investimento melhor, pelo que essa seria a sua
sugestão. Em seguida, a Prefeita Azaíde solicitou a palavra e
também fez coro com os que lhe antecederam na palavra,
parabenizando o vereador Batista pela iniciativa e dizendo que
também a saída em direção à capital do Estado está a merecer
uma atenção especial no que tange à iluminação pública, porque
o trecho é completamente escuro, prejudicando a visão de
transeuntes quer seja pedestres, ciclistas eventuais e também os
motoristas, além de não ressaltar a beleza noturna dos
investimentos que estão sendo feitos em jardinagem. Em seguida,
o Secretário Paulo Pinheiro indagou acerca do v
interveio e esclareceu que a receita hoje é de R$ 131.477,0
(Cento trinta e um mil, quatrocentos setenta e sete reais), estando
reais, quarenta e dois reais, oitenta e sete centavos) com o
pagamento de saldo de despesas mensais com a Iluminação
Pública e com parcelamento de dívidas. Em seguida, diante dos
esclarecimentos e feitas as contas, verificou-se que a receita
deste final de exercício de 2020 está na ordem de R$ 290.041,32
(Duzentos noventa mil, quatrocentos e um reais, trinta e dois
centavos), havendo, portanto, disponibilidade financeira para arcar
com eventuais deliberações dos ilustres integrantes da COMIP.
Ato contínuo, o Major Carneiro, então, disse que a Comissão,
diante das sugestões apresentadas, estava apta a deliberar sobre
o destino da disponibilidade financeira apurada. Dada a palavra
para se manifestarem, cada um dos integrantes da COMIP, à
unanimidade, resolveram acatar as sugestões apresentadas,
consistente na ampliação dos dois trechos de entrada na cidade,
coincidindo com a superposição da Av. J P. Do
Nascimento/Rodovia GO-164, com respectivos trevos, aprovando- N
a, e fazer indicação à Prefeita para que se proceda à
dos investimentos na ampliação da rede pública de ilu
pública, conforme acima exposto. Nada mais havendo a trat oe
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devidamente. assinada, por mim que a redigi - e pelos
lavrou-se a presente Ata que lida e achad nforme,"
integrantes da COMIP e os demais presentes. Xxxxxxxx
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Vereador João Batista
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