materia nº 109/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
OJ
INDICAÇÃO
AUTOR: Vereador Wladimir Pires de Souza
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DESTINAR
ESTACIONAMENTO PRÓPRIO ÀS ENTRADAS
PRINCIPAIS DOS PRÉDIOS DE REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS; DEMARCANDO LOCAL E
VAGAS, PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E IDOSOS, BEM COMO REALIZAR A
PINTURA E A SINALIZAÇÃO DOS MESMOS, SEGUNDO
A NBR (Norma Brasileira)9050 DA ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
VISANDO O DIREITO A ACESSIBILIDADE;
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, regueiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a necessidade de ampliar o alcance da universalização do
atendimento especializado às pessoas portadoras de necessidades;
Considerando que a acessibilidade é um direito de todos os portadores
de necessidades especiais, bem como dos idosos, ficando o Poder Executivo
responsável em promover ações no sentido de garantir aos mesmos os seus direitos;
Considerando que nas repartições públicas não dispõe de vagas
específicas para os portadores de necessidades especiais;
Considerando que as vagas destinadas aos portadores de deficiência
física com dificuldades de locomoção devem ter localização privilegiada assim como
demarcadas próximo às entradas principais dos prédios de repartições públicas;
Considerando que existe Lei Federal que dispõe sobre os direitos dos
portadores de necessidades especiais, bem como dos idosos, devendo o Poder
Executivo juntamente com a sociedade em geral, trabalhar juntos para que as pessoas
com dificuldade de locomoção sejam melhor atendidas dentro da cidade;
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^Kv
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
Por oportuno, requeiro que seja determinada a Secretaria desta Casa
Legislativa, para que promova a extração de cópia da indicação em destaque, com a
remessa a SENHORA MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO (CLARA) - PRESIDENTE
DA ADFEGO - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS, para que
tomem ciência desta propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2013.
Wla
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Miguel do Araguaia.
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