materia nº 1211/2020

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 1.211/2020.
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento
Municipal de 2020, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber ue a
Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar a suplementação de mais 15% (quinze
por cento), no Orçamento Municipal em vigência (LOA-2020), além do que já foi autorizado anteriormente,
retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 04 (quatro) dias de novembro de 2020.
ç PAR AZ CA
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o Processo
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.211/2020, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar no Orçamento Municipal de 2020, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que trata-se da
alteração na Lei Orçamentária Anual — LOA, para fins da abertura de crédito suplementar, cujo
objetivo é inserir no Orçamento Municipal de 2020.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua pre iosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para apreciação e
aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 04 (quatro) dias de
novembro de 2020.
AZAÍ ame BORGES MARTINS
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 1.211/2020.
É een Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
Do =
ARAGUAIA
OFÍCIO Nº 157/2020.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXMO. SR.
PETRÔNIO DIAS LIMA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de crédito suplementar no Orçamento Municipal de 2020, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste Projeto
de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 04 (quatro) dias de
novembro de 2020.
. pao S
uy ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita