Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 1.212/2020.
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a desafetação de parte de área destinada a rua, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei, declarada a desafetação de parte do terreno localizado no lote nº 01, da
quadra nº 01, do loteamento denominado “Residencial Morada do Sol”, nesta cidade, com área de 15, 75m?, com
as seguintes confinações: 6,30 metros confrontando com a rua Cristo Rei; 12,36 metros de fundo confrontando
com o remanescente do lote nº 01; havendo entre as duas vias públicas (Rua Cristo Rei e Rua 101) um chanfrado
de 7,07 metros, de propriedade de Jaqueline Pinto Barbosa, pelo preço de R$ 3.237,50 (três mil, duzentos e rinta
e sete reais e cinquenta centavos), destinando-a a rua, face sua inviabilidade como lote, ficando a mesma vomo
continuação da Rua 3.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 17 (dezessete) dias de novembro de 2020.
A A
DO DO ae A
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o Processo
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.212/2020, que “Dispõe sobre a desafetação de parte de área
destinada a rua, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que se trata da
desafetação de parte do lote nº 01, para continuação da Rua 3 do Setor Morada do Sol.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para apreciação e
aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 17 (dezessete) di: s de
novembro de 2020.
dE:
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
f Prefeita
+ Prefeitura de
: SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
ESA
OFÍCIO Nº 160/2020.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXMO. SR.
PETRÔNIO DIAS LIMA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sotre a
desafetação de parte de área destinada a rua, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste Projeto
de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 17 (dezessete) dias de
novembro de 2020.
. pBrrres lho
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CARTÓRIOÁIA &
és
* ThacianeG
Registro de Imóveis, RTD, RCPJ e RCPN S . p Gomes <<]
Localizado Rua 07, Qd. 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, São Miguel do Araguaia-GO, CEP.: 76.59 já
E Fone: (62) 3364-3768. CEP: 76590-000. CNPJ: 02.890.549/0001-24
TAM Oficial Titular: Arlei Inácio de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
& Escrevente 3
M.A-GO
S
Thaciane Gil Gomes, Escrevente do Registro de
Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, etc.
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA Nº 13.019, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL, FICHA 01 - foi
extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, $1º, da Lei 6.015 de 1973 e
Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: IMÓVEL: Parte do
lote nº 01, da quadra nº 01, do loteamento denominado “Residencial Morada do Sol”.
nesta cidade, com a área de 15,75m?, com as seguintes confinações: 6,30 metros
confrontando com a rua Cristo Rei; 12,36 metros de fundo confrontando com o
remanescente do lote nº 01; havendo entre as duas vias públicas (Rua Cristo Rei e
Rua 101) um chanfrado de 7,07 metros. Divisas estas retiradas do Memorial
Descritivo e Mapa elaborados e assinados em 07/12/2019 por Ronaldo Gouveia
Guimarães — CFT nº 26267543668. TRT nº BR20200742054, em substituição à
BR20200735080. Inscrição Municipal: 001.016.0001.0014.0000, protocolo nº
15043, conforme Ficha Imobiliária Cadastral emitida pela Prefeitura Municipal de
São Miguel do Araguaia em 09/09/2020. Desdobro aprovado pela Secretaria
Municipal de Finanças — Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Araguaia, conforme Aprovação de Desdobro/Desmembramento de Solo
Urbano de 09/09/2020, assinada por José Edison Cardoso — Diretor Administrativo
de Arrecadação e Finanças, designado através do Decreto nº 086/2020 de
07/02/2020, Art. 1º, e nos termos da Lei Municipal nº 964/2020 de 09/03/2020.
REG. ANTERIOR: R-01-9.634. De propriedade de: JAQUELINE PINTO
BARBOSA, brasileira, solteira, convive em união estável, turismóloga, portadora da
CIRG nº 3438903-SESP/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 793.214.291-15, filha de
Walter Xavier Barbosa e Luzia Pinto Barbosa, nascida em Goiânia/GO em
14/07/1975, residente e domiciliada na Rua 101, Qd. 01, Lt. 01, Residencial Morada
do Sol, nesta cidade, com endereço eletrônico jaquelinebarbosal 407(Dgmail.com. O
presente desdobro foi feito por meio de requerimento da proprietária. Prenotada em
data de 24/09/2020 sob nº 12.013. Cuja documentação fica arquivada digitalmente
nesta Serventia na seguinte pasta eletrônica: cartoriocrisma(Mhotmail.com / Cartório /
Registro de Imóveis / Requerimentos / Ano 2020 / Letra “J”. O referido é verdade e
dou fé. S.M.A. 24/09/2020. (a) Lucas Alves Nunes — Escrevente. Emolumentos: Prenotação:
R$ 6,85 / Busca: R$ 11,42 / Matrícula: 35,40 / Fundos Estaduais: R$ 21,47 / ISS: R$ 2,68 / Tx. Jud: R$ 15,62 / Total:
R$ 93,44
R-01-13.019 —- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. Prenotada em
data de 19/10/2020 sob nº 12.104 e registrada em 06/11/2020. Pela Escritura Pública
de Compra e Venda de 09/10/2020, lavrada no Tabelionato de Notas, Protesto de
Rua 07. Qd. 07, Lts. 11 e 12, nº 703, Centro, “CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
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Aa e É Títulos e Contratos Marítimos local, livro 120-EPT, folha I44F, por Bruno”
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Rodrigues da Costa — Escrevente Autorizado; a proprietária: Jaqueline Pint
Barbosa, brasileira, solteira e declara não conviver em união estável. turicmal-
portadora da Carteira de Identidade nº 3438903-SESP/GO, inscrita no CPR NS.
793.214.291-15, filha de Walter Xavier Barbosa e Luiza Pinto Barbosa, natura; «c
Goiânia/GO, nasceu em 14/07/1975, residente na Rua 08, nº 354, Setor Oeste, nesta
cidade, com endereço eletrônico: j i i
outorgado comprador: MUNICÍPI Ã ATA. pesso:
jurídica de direito público, com sede e foro à Avenida José Pereira do Nascimento, nº
3851, Setor Oeste, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.391.654/000!.15
ita em exercício a Sr? Azaide Donizetti
» ViÚ não conviver em união estável, servidora pública,
portadora da Cédula de Identidade RG de nº 452768 — 2º Via DGPC/GO, inscrita no
CPF/MF sob o nº 477.147.941-00, natural de Campina Verde/MG, nascida ao:
04/06/1955, filha de Baltazar Ferreira Borges e Maria Rufina de Matos, residente e
domiciliada à Av. Minas Gerais, nº 472, Setor Alto Alegre, nesta cidade, com
endereço eletrônico: azaideborges(Dgmail.com: O imóvel objeto da presente
matrícula, constante de: Parte do lote nº 01, da quadra nº 01, do loteamento
denominado “Residencial Morada do Sol”, nesta cidade, com a área de 15,75m',
as confinações descritas na mesma. Inscrição Municipal: 001.016.0001.0014.0000.
Pelo preço de R$ 3.237,50 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), pago de forma à vista, por meio de Pagamento efetuado através de
transferência entre contas, sem condições. ITBI guia nº 335/2020, de 01/10/2020,
com valor de avaliação de R$ 3.23 7,50, isento de recolhimento de ITBI conforme
o
, gada compradora
autorizada pela Câmara Municipal por meio da Lei Municipal nº 964/2020, de 09 de
março de 2020, autoriza à aquisição da referida área cima citada, na totalidade da
sobredita área. Pela outorgada compra i
em todos os seus
m obediência ao que
prescreve a Lei nº 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, o valor da Base de Cálculo:
R$ 3.237,50, conforme especifica o Art 3º em todos os seus termos, da Lei
964/2020. Apresentaram as seguintes certidões em nome da vendedora: Certidão de
Débitos Inscrito em Dívida Ativa — Negativa-SEFAZ/GO nº 25669750, validador
5.555.713.798.960, emitida em 05/10/2020, válida por 60 dias; Certidão Negativa de
o
Matrícula e Negativ
e em 07/10/2020, respectivamente. Foi feita a Consulta de Indisponibilidade na
CNIB em nome da vendedora, com resultado Negativo, conforme Código HASH:
Rua 07. Qd. 07, Lts. Ile 12, nº 703, Centro. “CEP, 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO
Pão 2,2
e PEEDLOFÊS 5474.2147. 1700.8631 bfbS.b3a5 fe42 c0ge em data
feita no ato do registro a Consulta de Indisponibilidade na CNIB em
“vendedora, com | resultado Negativo, conforme Código HAS:
S2ebb$10920089 163 fbe984658747d410035c6e4, em data de 06/1 1/2026. 0 1.
escritura fica arquivada digitalmente nesta Serventia na seguinte pasta eletrôr;-,
cartoriocrisma(Dhotmail.com / Cartório / Registro de Imóveis / Escrituras - Outro:
Cartórios / Ano 2020 / Letra “M”. O referido é verdade e dou fé. SMA, 06/11/2020.
(a) Thaciane Gil Gomes — Escrevente. Emolumentos: Prenotação: R$ 6,85 / Buscas: R$ 11,42
Registro: R$ 106,30 / Fundos Estaduais: R$ 49,83 / ISS: R$ 6,23/Tx. Jud: R$ 15,62.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Miguel do Araguaia, 0g de novembro de 2020.
“AD,
a, Ce,
« Thaciane Gil 24
Gomes a
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Selo Eletrônico de Fiscalização
estais 04912011033405410640024
“molumentos: “8, ttps://see.tigo.jus.br/buscas
Fundos Estaduais: R$ 11,42
ISSQN: R$ 1,43
Total: R$ 56,54.
Rua 07. Qd. 07, Lts. Ile [2, nº 703, Centro, “CEP. 76.590-000, São Miguel do Araguaia-GO.
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