materia nº 114/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
INDICAÇÃO
AUTOR: Vereador Wladimir Pires de Souza
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
ADAILZA ALVES DE SOUZA CREPALDI A
NECESSIDADE DE ADAPTAR OS BANHEIROS
DOS PRÉDIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA, SEGUNDO A NBR (NORMA
BRASILEIRA)9050 DA ABNT (ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS). VISANDO
O DIREITO A ACESSIBILIDADE.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatorio seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a necessidade de ampliar o alcance da universalização do
atendimento especializado às pessoas portadoras de necessidades;
Considerando que a acessibilidade é um direito de todos os portadores
de necessidades especiais, bem como dos idosos, ficando o Poder Executivo
responsável em promover acões no sentido de garantir aos mesmos os seus direitos;
Considerando que nas repartições públicas municipais não dispõe de
banheiros adaptados para deficientes físicos;
Considerando que existe Lei Federal que dispõe sobre os direitos dos
portadores de necessidades especiais, bem como dos idosos, devendo o Poder
Executivo juntamente com a sociedade em geral, trabalhar juntos para que as pessoas
com dificuldade de locomoção sejam melhor atendidas dentro da cidade;
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
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CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
'
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Por oportuno, requeiro que seja determinada a Secretaria desta Casa
Legislativa, para que promova a extração de cópia da indicação em destaque, com a
remessa a SENHORA MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO (CLARA) - PRESIDENTE
DA ADFEGO - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DE GOIÁS, para que
tomem ciência desta propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Miguel do Araguaia.
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