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) ARAGUAIA-GO, 26 DE JANEIRO DE 2021.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
lência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação
a Lei nº 912/2018 de 05 de setembro de 2018, revoga a Lei
Lei Complementar nº 007/2018 de 15 de outubro de 201 8,
9, Lei Complementar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019,
+ Lei Complementar nº 018/2019 de 13 de junho de 2019,
, e dá outras providências.”
Passamos as mãos de Vossa Ext
da Lei nº 909/2018 de 05 de setembro de 2018, revogl
Complementar nº 004/2018 de 10 de outubro de 2018,
Lei Complementar nº 009/2019 de 15 de janeiro de 2
Lei Complementar nº 015/2019 de 15 de maio de 20]
Lei Complementar nº 020/2019 de 13 de junho de 2
onto atendimento no encaminhamento deste Projeto
úbres Edis, antecipo agradecimentos.
Sendo assim, na certeza de seu
de Lei para análise, votação e aprovação pelos
Gabinete da Prefeita de São M
janeiro de 2021.
el do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e seis) dias de
MIGUEL DO
AGUAIA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração des
aprovação, atendidos os dispositivos regiment:
incluso Projeto de Lei nº 1.222/2021, que “Disp
de 2018, revoga a Lei nº 912/2018 de 05 de setemb
outubro de 2018, Lei Complementar nº 007/2018 de
de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 012/2019 d
de maio de 2019, Lei Complementar nº 018/2019 d
de junho de 2019, e dá outras providências.”
Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
e legais que disciplinam o Processo Legislativo, o
sobre a revogação da Lei nº 909/2018 de 05 de setembro
le 2018, revoga a Lei Complementar nº 004/2018 de 10 de
de outubro de 2018, Lei Complementar nº 009/2019 de 15
08 de maio de 2019, Lei Complementar nº 015/2019 de 15
| 3 de junho de 2019, Lei Complementar nº 020/2019 de 13
O referido Projeto de Lei, pe
revogações de leis que em o Poder Executivo
jurídicas (empresas, com objetivo de impuls
fomentando a implantação e ampliação das emp
melhoria das condições de vida local e aumento.
próprio conteúdo se justifica, visto que se trata de
unicipal doou área pública com encargos à pessoas
pnar o desenvolvimento industrial do Município,
sas, e consequentemente promover novos empregos,
arrecadação de tributos).
Como asseverado, as doações
empresa donatária a dar início à edificação das
meses e concluí-la em no máximo 02 (dois) ano
ram realizadas com encargos, ficando obrigada a
talações físicas da empresa em no máximo 06 (seis)
a contar da publicação das Leis Complementares.
Contudo, conforme atestado pel
nenhuma das empresas beneficiadas pela doaçã
fora imposto, passados aproximadamente 02 (do
pela qual, a Chefe do Poder Executivo, requer q
revertido ao patrimônio público municipal.
Fiscal de Postura do Município e imagens anexas,
da área pública cumpriram com o encargo que lhes
anos da publicação das Leis Complementares, razão
e seja revogada a doação e que o imóvel doado seja
o realizadas são objeto do Autos Extrajudiciais nº
iça da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO.
Imperioso salientar, que as doa
202100005855, movido pela 1º Promotoria de J
Na certeza de que os Nobres dis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa colaboração
no seu encaminhamento, tendo em vista a impolltância da matéria, para apreciação e aprovação em
regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miglel do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e seis) dias de
janeiro de 2021.
Ge
I BORGES MARTINS
Ec A a
AZAÍDE DONIZE
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 1.222/2021, DE 26 DE JAN
A PREFEITA DO MUNICÍPIO
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal A
Art.1º. Fica revogada a Lei nº 90
Poder Executivo a fazer doação de área públ
outras providências. |
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 9]
Poder Executivo a fazer doação de área púb
outras providências.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Com
que autoriza o Poder Executivo a fazer doaç
dá outras providências.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Comp
que autoriza o Poder Executivo a fazer doaçã
e dá outras providências.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Comple
autoriza o Poder Executivo a doar a Prelazia
CNPJ Nº 01.432.426/0005-00. área de terras
Art. 6º. Fica revogada a Lei Compl
autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
18.993.435/0001-40, área de terras que es
industrial/comercial da donatária, e dá outras
Art. 7º. Fica revogada a Lei Compl
autoriza o Poder Executivo a doar a Moraci de
tura de
MIGUEL DO
GUAIA
O DE 2021.
põe sobre a revogação da Lei nº 909/2018 de 05 de setembro
18, revoga a Lei nº 912/2018 de 05 de setembro de 2018,
a a Lei Complementar nº 004/2018 de 10 de outubro de
Lei Complementar nº 007/2018 de 15 de outubro de 2018,
"omplementar nº 009/2019 de 15 de janeiro de 2019, Lei
lementar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019, Lei
lementar nº 015/2019 de 15 de maio de 2019, Lei
lementar nº 018/2019 de 13 de junho de 2019, Lei
lementar nº 020/2019 de 13 de junho de 2019, e dá outras
ências.
: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Estad » de
OVOU, e ela SANCIONA à seguinte Lei:
018 de 05 de setembro de 2018, que autoriza o
a à Arlindo Antônio de Oliveira Junior-ME. e dá
018 de 05 de outubro de 2018, que autoriza o
à Diassis O Básico para construção Ltda., e dá
nentar nº 004/2018 de 10 de outubro de 2018.
de área pública à MA Soldas e Marcas Ltda., e
mentar nº 007/2018 de 15 de outubro de 2018.
e área pública à João Pimentel Magalhães-ME,
ntar nº 009/2019 de 15 de janeiro de 2019. que
* Cristalandia — Paróquia São Miguel Arcanjo.
e especifica, e dá outras providências.
entar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019. que
mpresa BR Energia Solar Ltda. ME, CNPJ Nº
'ifica para a instalação do empreendimento
»vidências.
entar nº 015/2019 de 15 de maio de 2019. que
ouza Lemos — (Lava Jato do Mourinha). CNPJ
tura de
MIGUEL DO
GUAIA
especifica para instalação do empreendimento
ias.
Nº 33.140.238/0001-71, área de terras ql
comercial da donatária, e dá outras providêj
Art. 8º. Fica revogada a Lei Com
autoriza o Poder Executivo a doar à.
20.291.417/0001-68, área de terras que |
comercial da donatária, e dá outras providê;
:mentar nº 018/2019 de 13 de junho de 2019. que
hon do Amaral Silva (KI Sabor). CNPJ Nº
pecifica para a instalação do empreendimento
ias.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Com
autoriza o Poder Executivo a doar à Coope
de Assentamento Campo Alegre (COAFA
que especifica para a instalação do emp
providências. |
mentar nº 020/2019 de 13 de junho de 2019, que
iva Mista dos Agricultores Familiares do Projeto
G). CNPJ Nº 15.623.012/0001-40, área de terras
e»ndimento comercial da donatária, e dá outras
Art. 10º. Esta Lei entra em vi
disposições em contrário. |
r na data de sua publicação. revogadas as
Gabinete da Prefeita de S
seis) dias de janeiro de 2021.
Miguel do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e