materia nº 1229/2021

MIGUEL DO
OFÍCIO Nº 67/2021.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Exgklência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de crédito especial no Orçamento Municipal de 2021, por recursos provenientes de redução de créditos
orçamentários, e dá outras providências.”
de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
esta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
5 regimentais e legais que disciplinam o Processo
21, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial
brovenientes de redução de créditos orçamentários, e
Submetemos à consideração |
pretendida aprovação, atendidos os dispositi
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.229/
no Orçamento Municipal de 2021, por recursos
dá outras providências.”
próprio conteúdo se justifica, visto que trata-se da
a fins da abertura de crédito especial, cujo objetivo é
evisão legal para a realização das despesas com a
itário e a Construção da Orla Porto Luiz Alves.
O referido Projeto de Lei, pe
alteração na Lei Orçamentária Anual — LOA, p
inserir no Orçamento Municipal de 2021 a p
Construção da Ampliação da Rede de Esgoto S;
“dis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
os à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
vista a importância da matéria, para apreciação e
Na certeza de que os Nobres
necessário apoio a esta propositura, solicit
colaboração no seu encaminhamento, tendo é
aprovação em regime de urgência urgentíssi
Gabinete da Prefeita de São Mi
el do Araguaia — GO, aos 08 (oito) dias de fevereiro
de 2021.
ETTI BORGES MARTINS
efeita
MIGUEL DO
PROJETO DE LEI Nº 1.229/2021.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
bõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento
cipal de 2021, por recursos provenientes de redução de
os orçamentários, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçallento Municipal de 2021, no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), para cobrir as seguintes dotações dliçamentárias e despesas:
CONSTRUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
Dotação Orçamentária | Elemento de Despes Descrição Elemento de Despesa | Valor R$
17.512.0031.1.304 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | 3.000.000,00
— TRE os R$ 3.000.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrente8 da abertura de crédito especial prevista no artigo 1º, será
utilizada a importância de R$ 3.000.000,00 (três ilhões de reais), de recursos provenientes da Redução
Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
CONSTRUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO DA ORLA DE
LUIZ ALVES
Dotação Orçamentária L Elemento de Despes Descrição Elemento de Despesa [Valor R$
17.512.0031.1.040 | 4.4.90.51 Obras e Instalações | 2.129.248,00
15.451.0009.1.037 4.4.90.51 Obras e Instalações [|| 870.752,00
E Sen rr R$ 3.000.000,00
|
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Alitorizado a alterar a LDO e o PPA, caso seja necessário, em
decorrência das alterações orçamentárias de que tal esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sth publicação.
TI BORGES MARTINS
efeita