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Poder Legislativo
Eduardo José de Souza Oliveira
SÃO MIGUEI 4 Vereador
Tel: (62) 99697-8594
Email: educantorShotmail.com
ICAÇÃO
AUTOR: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA
OLIVEIRA
NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE AUTORIZA
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVER POR
ORTEIO A ENTREGA DE UMA CASA
Com base no que dispõe 9 Regime Interno da casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o
atendimento da presente indicação.
Indico ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da criação
de uma Lei que, autoriza por intermédio da Assistência Social de promover por
sorteio a entrega de uma Casa Popular para uma Família e hipossuficiente,
devidamente escrita em Cadastro Específico do Município e as demais Mães
cadastradas pelo Agente Comunitária |(ACS) como parte da comemoração do dia
das Mães.
JUSTIFICAÇÃO:
Essa indicação se faz necessária, devido a necessidade de ampliação do Evento
(Olhar de Mãe), realizado na cidade ide São Miguel do Araguaia-GO a 20 anos,
sendo que é de muita relevância poder também junto ao Poder Público fazer com
que uma família de Baixa Renda posse receber uma moradia própria, dando assim
dignidade e bem estar das mesma. Essa indicação está baseada na Lei nº 602/2013
da cidade de Mundo Novo -GO a qual Vai em anexo.
Sala das sessões da Cârmtara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês T arço de 2021.
dé ENA
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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