EITURA MUNICIPAL DE
SAC MIGUEL.
AR AGUA
E MIGWEL RUMO AO PROGRESSO
| ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 121/2021.
SÃO MIGUEL DGRARAGUAIA-GO, 26 DE MARÇO DE 2021
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUELIDO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Exgglência, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a revogação da Lei nº 909/2018 de 05 de setemfbro de 2018, revoga a Lei nº 912/2018 de 05 de setembro
de 2018, revoga a Lei Complementar nº 004/2018 delão de outubro de 2018, Lei Complementar nº 067/2018 de
15 de outubro de 2018, Lei Complementar nº 009/2018 de 15 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº o 12/2019
de 08 de maio de 2019, Lei Complementar nº 015/20RP de 15 de maio de 2019, Lei Complementar nº 018/2019
de 13 de junho de 2019, Lei Complementar nº 020/208P de 13 de junho de 2019, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu
de Lei para análise, votação e aprovação pelos
onto atendimento no encaminhamento deste Projeto
Ibres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miffucl do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e seis) dias de
março de 2021.
E
AZAÍpEONIZE pri BORGES MARTINS
Preffita
Av. José Pereira do Nascimentg] Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Gg] Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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carr Moço fio
EL RUMO 0 PROGRESSO
ADM 2021/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração d
pretendida aprovação, atendidos os disposif
Processo Legislativo, o incluso Projeto de |
sobre a revogação da Lei nº 909/2018 de 05 |
de 05 de setembro de 2018, revoga a Lei o
2018, Lei Complementar nº 007/2018 de
009/2019 de 15 de janeiro de 2019, Lei Com
Lei Complementar nº 015/2019 de 15 de mai
de junho de 2019, Lei Complementar nº 0
providências.”
sta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
vos regimentais e legais que disciplinam o
ei Complementar nº 1.233/2021, que “Dispõe
e setembro de 2018, revoga a Lei nº 912/2018
nplementar nº 004/2018 de 10 de outubro de
de outubro de 2018, Lei Complementar nº
lementar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019,
de 2019, Lei Complementar nº 018/2019 de 13
/2019 de 13 de junho de 2019, e dá outras
O referido Projeto de Lei, peld
de revogações de leis que em o Poder Executh
róprio conteúdo se justifica, visto que se trata
o Municipal doou área pública com encargos à
& impulsionar o desenvolvimento industrial do
linpliação das empresas, e consequentemente
tributos.
Como asseverado. as doações
a empresa donatária a dar início à edificaç
múximo 06 (seis) meses e concluí-la em no
das Leis Complementares.
ram realizadas com encargos, ficando obrigada
o das instalações físicas da empresa em no
uúximo 02 (dois) anos, a contar da publicação
Contudo, conforme atestado p
anexas, nenhuma das empresas beneficiadas!
encargo que lhes fora imposto, passados apr
Leis Complementares, razão pela qual, a Che
a doação e que o imóvel doado seja revertido
lo Fiscal de Postura do Municipio e imagens
bela doação da área pública cumpriram com o
cimadamente 02 (dois) anos da publicação das
do Poder Executivo, requer que seja revogada
patrimônio público municipal.
Imperioso salientar. que a
Extrajudiciais nº 202100005855, movido pel
Miguel do Araguaia/GO.
doações realizadas são objeto do Autos
1º Promotoria de Justiça da Comarca de São
P 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
bne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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comemes mo capo
FEITURA MUNICIPAL DE
MAICSUÃE
Bb
AR AGUA
E rumo AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Na certeza de que os Nobres É is desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tengh em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação em regime de urgêngia urgentíssima.
|
Gabinete da Prefeita de São | iguel do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e seis)
dias de março de 2021. |
44 can
AZAÍDE, DONIZET | BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do aguas = Go] º 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - - Go.| one: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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EL RUMO AO as
ADM 2021/2024
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.233/202]
DE 26 DE MARÇO DE 2021
“Dispãe sobre a revogação da Lei nº 909/2018 de 05 de
ro de 2018, revoga a Lei nº 912/2018 de 05 de setembro
8, revoga a Lei Complementar nº 004/2018 de 10 de
» de 2018, Lei Complementar nº 007/2018 de 15 de
de 2018, Lei Complementar nº 009/2019 de 15 de
de 2019, Lei Complementar nº 012/2019 de 08 de maio
9, Lei Complementar nº 015/2019 de 15 de maio de
19 ei ir nº 018/2019 de 13 de dr de 2019,
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
OVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO D)
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal AR
018 de 05 de setembro de 2018, que autoriza o
ca à Arlindo Antônio de Oliveira Junior-ME, e
Art.1º. Fica revogada a Lei nº 909
Poder Executivo a fazer doação de área púl
dá outras providências.
2018 de 05 de outubro de 2018, que autoriza o
ka à Diassis O Básico para construção Ltda., e dá
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 91
Poder Executivo a fazer doação de área púb
outras providências.
ementar nº 004/2018 de 10 de outubro de 2018,
» de área pública à MA Soldas e Marcas Ltda., e
Art. 3º. Fica revogada a Lei Comp
que autoriza o Poder Executivo a fazer doaç
dá outras providências.
-mentar nº 007/2018 de 15 de outubro de 2018,
ão de área pública à João Pimentel Magalhães-
Art. 4º. Fica revogada a Lei Com e
que autoriza o Poder Executivo a fazer dog
ME, e dá outras providências.
|
À ementar nº 009/2019 de 15 de janeiro de 2019,
[Prelazia de Cristalandia — Paróquia São Miguel
área |de terras que especifica, e dá outras
Art. 5º. Fica revogada a Lei Co
que autoriza o Poder Executivo a doar a
Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
H, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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São Miguel do Araguaia -
gabineti
VEL
UMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Art. 6º. Fica revogada a Lei Complémentar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar glempresa BR Energia Solar Ltda. ME, CNPJ Nº
18.993.435/0001-40, área de terras que esfkecifica para a instalação do empreendimento
industrial/comercial da donatária, e dá outras|providências.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Complgmentar nº 015/2019 de 15 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a doar a Moradk de Souza Lemos — (Lava Jato do Mourinha),
CNPJ Nº 33.140.238/0001-71, área dell terras que especifica para instalação do
empreendimento comercial da donatária, e dãjputras providências.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Complglmentar nº 018/2019 de 13 de junho de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a doar à Jhbn do Amaral Silva (KI Sabor), CNPJ Nº
20.291.417/0001-68, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento
comercial da donatária, e dá outras providêngias.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Compl&mentar nº 020/2019 de 13 de junho de 2019, que
autoriza o Poder Executivo a doar à Cooperaliva Mista dos Agricultores Familiares do Projeto
de Assentamento Campo Alegre (COAFALHK), CNPJ Nº 15.623.012/0001-40, área de terras
que especifica para a instalação do empreéêndimento comercial da donatária, e dá outras
providências.
Art. 10º. Fica revogada a Lei nº 9992021 de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 11º. Esta Lei entra em viglr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sãtl Miguel do Araguaia — GO, aos 26 (vinte e
seis) dias de março de 2021. |
AZAÍ (6) 1 BORGES MARTINS
bfeita
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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