evisão Geral Anual na forma do inciso X, do
Constituição Federal, ao vencimento dos
públicos efetivos e comissionados e ao
bs agentes políticos do Poder Legislativo
dá outras providências”.
"Concede
art.37, da
servidores
subsídio
el do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
onferem as Constituições da República e do
tidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
A Câmara Municipal de São Mig
suas atribuições legais, e competência que he]
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições |
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a sel
Municipal autorizado a conceder revisão geral
ivos e comissionados e ao subsídio de seus
hlor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
tual total de 4,52% (quatro virgula cinquenta e
po compreendido entre janeiro de 2020 a
Art. 1º - Fica o Poder Legislativ
anual ao vencimento dos servidores públicos eff
agentes políticos, com o escopo de preservar o
ocasionadas pelo processo inflacionário, no perci
IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual
dos percentuais inflacionários oficiais do seguintel
2020 — 4,52%
em por vencimento a retribuição básica
porventura existentes.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei,
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias
Art. 3º - As despesas decorrefiles desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
unicipal de São Miguel do Araguaia, 27 de
Sala das Sessões da Câmara
janeiro de 2021.
o
1º Secretário
ívino Francisco Lima
2º Secretário
2, /
Vice — Presidente é
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Ofício Mensagem n.º /2021 - São Miguel dg Araguaia, 27 de janeiro de 2021.
Senhores Vereadores,
Projeto de Lei nº 1.226/2021 que “Concede
If, da Constituição Federal, ao vencimento dos
Temos a satisfação de encaminhar
Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art.
Legislativo municipal e dá outras providências”.
O projeto em pauta estabelece em|l4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por
cento) o indice para revisão geral anual dos vengimentos dos servidores públicos e Agentes
Políticos do Poder Legislativo do Município de a Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, a fim
por as perdas ocasionadas pelo processo
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
re janeiro de 2020 a dezembro de 2020.
de preservar o valor aquisitivo da moeda e rec
inflacionário, tendo como base o Índice Nacional d
acumulado no intervalo de tempo compreendido e
Ademais, impõe-se ressaltar que! a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos municipal, em cumprimento ao disposto no inciso X, do
Art.37, da Constituição Federal.
Face às razões expostas, rogamos ab pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Munialbal de São Miguel do Araguaia, 27 de janeiro
de 2021.
=
Gt Cost
Presidente» /
1) LL
FEAR Tue
Ú Vice — Presidente /
V
Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
lis fem
“Divino Francisco Lima
2º Secretário
27 dl
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Fax: (62) 3364 - 1263
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