Ofício Nº 047/2021
igu
Ilmo. Senhor
João Batista Garcia
Presidente Câmara Municipal
De São Miguel do Araguaia
MIGUEL DO
e! do Araguaia 14 de abril de 2021
presente para encaminha Projeto
º 1238/2021 para que o mesmo possa
visando execução das despesas
LU lhs
Raryana Pereilla de Carvalho
Superintendentelhie Planejamento
Decreto [8296'201
eita de Carvalho
ento e Ofgamento
PROJETO DE LEI N.º 1238/2021
A CÂMARA MUNICIPAL 1
DE GOIÁS, fulcrada na competência que
>
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgã
Prefeita Municipal, SANCIONO o seguin
Art. 1º. - Observar-se-ão, qua
01 de Janeiro de 2022 e para todo o i
estatuídas na presente Lei, por niudgnia
República, bem assim a Lei Orgânica do
Av. José Pereira do Na.
São Miguel do Arag
linicipio.
ÕE SOBRE AS DIRETRIZES
IS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
MENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2022 E
UTRAS PROVIDÊNCIAS”,
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
e conferem as Constituições da República e do
la Municipal, APROVA e EU, na condição de
Projeto de Lei:
|
b da feitura da Lei de meios a vigorar a partir de
rcício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
d
[o]
82º do art. 165 da Nova Constituição da
es contidos na Constituição da República, do
nicípio, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
2000, inclusive as normatizações emanadas do
e receitas e despesas, devendo nos trinta
pa de empenho e a movimentação
, Betor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
br
armiTURA MUNICIDAL DM
O MIGUEL.
EN -— rs au AR
um Ao PnoaREaSO
ARM RANA
que não se refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública
financeira, priorizando a limitação quanto &s despesas de capital, às não licitadas e aquelas
Art. 4º, - Os programas financiâdos com recursos dos orçamentos deverão estar
acompanhados de justificação financeira, sfkcial e administrativa, para o estabelecimento de
controle de seus custos e da avaliação de sets resultados.
Art. 5º. - Para transferências recursos e entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e asfegurarem a destinação de seu patrimônio a outra
entidade ou Poder Público, no caso de enciramento de suas atividades e, para as privadas,
os recursos somente serão transferidos! mediante lei específica, havendo dotação
orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA EDIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
- | »
EXECUÇÃO DO OR: 1 MENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 6º. - As obras em andamelito e à conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocãgão de recursos orçamentários, salvo projetos
IR
programados com recursos de iransferênd h voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF). |
| ência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal ghando firmados convênios, acordos ou ajustes e
. , | |
previstos recursos na lei orçamentária (art. BP da LRF).
Art. 7º. - Despesas de comp
Art. 8º. - À previsão das recellhs e à fixação das despesas serão orçadas para
2021 a preços correntes.
Art. 9º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiaisã a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
Av. José Pereira do Nascimento, M$ 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fine: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.smligo.gov.br
q
FEITURA MUNICIPAL DE
1 A
UMO AG pROGREEEO
ADM Eni /a0Ra
com |apropriação dos gastos nos respectivos
W2001
slativo poderá, mediante lei autorizativa, editar
decretos para suplementar, abrir créditos adiciênais, transpor, remancjar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações Ofçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2022 e em seus créditos adicionais, fm decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembrafhento de órgãos ou entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive gh títulos, descritores, metas é objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esferf orçamentária, grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicição é identificadores de uso e de resultado
primário.
$ 2º - A transposição, transferêfcia ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprilvadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepci almente, ajuste na classificação funcional.
lios, contribuições ou outra forma de captação,
oriundos de outras esferas de governo ou elitidade, podendo ser abertos com cobertura dos
próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 10. ) orçamentária de 2022, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá infduir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestias nã forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício dg 022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 11. - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art5O, 8 3º da LRF,
Parágrafo Único — os cuglos serão apurados através de operações
Av. José Pereira do Nascimento, NHB 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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4
UMO AG PROGRESSO
ADM 2921/2024
da
orçamentárias, tomando-se por base as metês fiscais previstas nas planilhas das despesas e
nas metas fisicas realizadas e apuradas ao | do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 12. - Os programas prioflzados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçat entária de 2022 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a companhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumplrimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º,
I “e” da LRF).
w Art. 13. - O Orçamento para Qd exercício de 2022 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de |boverno. formulados no Plano Plurianual e
priorizadas nesta Lei, segundo o Plano de Clássificação Funcional Programático.
$ 1º - É vedada, na Lei Orça tária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação de despesas,JBalvo se relativo à autorização para abertura de
créditos suplementares conforme Art. 165 88 CF, especiais e contratações de operações de
créditos, ainda que por antecipação da recei
$ 2º - As receitas e as despesas ferão estimadas segundo os preços e os índices
relacionados com as variáveis respectivas, Nigentes em agosto de 2021, valores que serão
da execução Orçamentária, será reajustado de
SUPRIMIDO).
w automaticamente corrigidos, antes do iníci
acordo com o índice acumulado da inflação. |
SE
Art. 14 - São Receitas do Munic
[- Os Tributos de sua competên:
IL - A quota de participação nos fibutos arrecadados pela União e pelo Estado de
Goiás;
HI - O produto da arrecadação dif imposto sobre a renda e proventos de qualquer h
Av. José Pereira do Nascimento, Nº
São Miguel do Araguaia - Go. Fq
851, Sptor Oeste. CEP: 76590-000
(62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
UMO AO PROGRESSO
ADM E021/2024
natureza, incidentes na fonte, sobre rendifentos a qualquer título pagos pelo Município,
suas autarquias e fundações;
[V - As multas decorrentes de i
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios
anceiras;
ária de seus servidores RPPS E RGPS, Aporte
VI - O resultado de aplicações
VII - A contribuição previden
Financeiro;
e doações ao FMDCA (Fundo Municipal do
Fundo Municipal de Assistência Social), MIS
VIII - Repasses Constituciona
vw Direito da Criança e Adolescente), EMA
(Fundo Municipal de Saúde) FUNDEB (
EMMA (Fundo Municipal do Meio Ambi
ndo de Desenvolvimento da Educação Básica),
te), FEMBOM (Fundo Especial Municipal do
Bombeiro Militar) e;
IX — Outros.
|
Art. 15 - Considerar-se-á quandb da estimativa das receitas:
II - As metas estabelecidas pel
[ - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
w ingressos de cada fonte;
Governo Federal para o controle da economia,
com reflexo no exercício Monetário, em ejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2021 e exercícios anteriores;
[II - O incremento do aparelhgl arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecallação;
[V - Os resultados das pllíticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agibpastóril e prestacional do Município, incluindo
os programas públicos e privados, de formakão e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas,
VI - A evolução da massa Salarial paga pelo Município, no que tange o
orçamento da previdência;
3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
bne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go,
UMO AO PROGRaNTO
ADM RORi/2024
Art. 16 — Conforme estabelecid
no 8/2º inciso V, do Art. 4º, da LRF 101 de 04
de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscaigk deverá conter um demonstrativo que indique a
) natureza da renúncia fiscal e sua compensalfo, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas;
$ 1º - A renúncia fiscal, co
subsídio, crédito presumido, concessão del
diferenciado ou modificação da base de «
tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação fiscal, |Berá acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevaç
b de alíquotas em geral, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de novos impostos, taxas de licenciamentos, contribuições,
w taxas de contribuições de melhoria e outros,
Art. 17 - O 8 2º, inciso III, . 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, quê os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devemlker reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdênci
O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
, Betor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
m.br
FEITURA MUNICIPAL DE
GUEL.
o ARA GUAÃNTNA
MIMUZNL GUMO ao PROBRENEO
ADM RORI/2024
E
Ativos, estabelecidos de onde foram obtidogs recursos e onde foram aplicados.
|
o ÃO)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FI | NCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNC à DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 18 - Em razão do que es estabelecido no 4 2º, inciso IV, alínea “a”, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais tegré nte da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, deverá conter a avaliação da situação e e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos ex cícios e o Demonstrativo VI — Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime ópria de Previdência dos Servidores Públicos,
|
|
|
|
|
|
estabelecerá um comparativo de Receitas e | espesas Previdenciárias, terminando por apurar
o Resultado previdenciário e a Disponibilidâde Financeira do RPPS, ficando autorizado se
necessário o aporte financeiro. |
SEÇÃO
|
DAS DESPESAS E DAS DISPOSIÇÕES COM PESSOAL
Art. 19 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2022, criar cargos e funções, alffrar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantãbens remuneratórias e indenizatórias, realização
|
de concurso público pra toda a área adminiBtrativa conforme necessidade, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter telhporário na forma da lei, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Cons tuição Federal).
|
|
|
|
Parágrafo Unico — os recursos phra as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 202
Art. 20 - Ressalvada a hipótese» do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de IBada dos Poderes em 2022, Executivo e
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 51, Sbtor Oeste. CEP: 76590-000 sancá
São Miguel do Araguaia - Go. Fá = (62) rei 7100/3977 - 7101
br
gabineteDpriisma.c:
www. jo-gov.
Legislativo, não excederá em Percentual da
Art. 21 - Constituem despesas d|
1 - As relativas à aquisição di
objetivos:
[ - As destinadas ao custeio de f
HI - As decorrentes da manuteng
IV - Os compromissos de nature
VI - O serviço da dívida pública
VIII - A contrapartida previdenc
IX - As relativas ao cumpriment
X - Os investimentos e inversõe:
XT - Outras;
Art. 22 - Considerar-se-á quandgida estimativa das des;
IH - As necessidades relativas
programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à
VI - As projeções para despesas
das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas
Infância e Adolescência, Social e de Saúde,
VIII - Outros.
V - As decorrentes dos pagamenl
[- Os reflexos da política econôr
FEITURA MUNICIPAL DE
UEL
uma
ADM RDRI/aNRA
eceita Corrente Líquida.
bens e serviços para o cumprimento de seus
ojetos e programas de governo;
o e modernização da máquina administrativa;
undada e flutuante;
idiciais e outros requisitórios;
ria do Município;
de convênios;
inanceiras;
pesas:
ica do Governo Federal;
implantação e manutenção dos projetos e
anutenção e implantação dos serviços públicos
efsoal dos serviços públicos;
da divida pública, no exercício de 2020;
adas no artigo anterior com observância
implantação das políticas municipais para a
Av. José Pereira do Nascimento, N
São Miguel do Araguaia - Go. Fa
851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
77 - 7100 / 3977 - 7101
br
E
rmITURA MUNIGIBAL OM
O MIGUEL.
a
o ARAGÕUANA
MEU mi
[5
são
CARITULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ' DMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍ IO DE 2022.
Art. 23 - Serão observadas nãl fixação das despesas, as prioridades, metas e
|
diretrizes de Ação Governamental do Ericirio de São Miguel do Araguaia para o
|
exercício de 2022, conforme Anexo 1 desiá Lei, constituindo elemento norteador da ação
política a ser implantada conjuntamente pelb Poder Executivo e Legislativo em prol de seu
desenvolvimento e da melhoria da condiçãolle vida de seus munícipes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
|
|
|
Art. 24 - A Lei Orçamentáfia dé 2022 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito, filinciamentos, ARO — Antecipação de Receita
Orçamentária para atendimento às Despegês correntes e Capitais observados o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 25 - A contratação de opetáções de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, 8 1º, 1 da LRF).
Art. 26 - Ultrapassado o liffite de endividamento definido na legislação
necessário através da limitação de empenhl e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, II da
|
LRF).
pertinente e enquanto perdurar o excess] o Poder Executivo obterá resultado primário
SEÇÃO
RISCOS FISCA EP) ROVIDÊNCIAS
Art. 27 - Em cumprimento ao À 3º, do art. 4º, da LRF nº 101 de 04 de maio de
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Bbne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinotoG)ptofsma.com.br
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2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — JDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências a serem adotada no caso de calicretizar o risco, será a limitação de empenho no
valor correspondente ao déficit orçamentári
Art. 28 — À estimativa da recella que constará do projeto de Lei Orçamentária
w para o exercício de 2022, contemplará médidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à atualizaçãt e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa dallreceita citada no artigo anterior levará em
|
consideração, adicionalmente, o impactallde atualização da legislação tributária, com
destaque para:
[ - Revisão, atualização ou adeljuação das legislações sobre o Imposto Predial e
Territorial- IPTU;
II — Revisão da legislação re
Natureza — ISSQN;
w III - Revisão da legislação aplié
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
ente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
vel ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e
óvel — ITBI;
IV - Revisão nas demais taxas pertinentes a este município;
V — Revisão das isenções do8 tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
VI — Atualização da planta genética de valores do município;
VII — Atualização do cadastro il
VIII — Instituição de taxas p
públicos específicos e divisíveis, prestado à
IX - Recebimento da divida ati
Art. 30 — O Executivo Municif do autorizado em lei, poderá conceder ou
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
, Betor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
om.br
br
UEL
UMO AO ROGREaaO
ADM POR /2024
ampliar benefício fiscal de natureza tribfttária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e rerlllas, ou beneficiar contribuintes integrante de
classes menos favorecida, devendo esses! benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudb o seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que se iniciar sua vigência e ngk dois subsequentes ( Art. 14 da LRF).
VI
Art. 31 - Com vistas ao alcancã em sua plenitude, das Diretrizes, Objetivos e
Metas da Administração Municipal previstis nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo e Legislativo adotar todas asl providências indispensáveis e necessárias à
implementação das políticas aqui estabelfidas na realização de concurso Público no
executivo e legislativo, podendo, inclusivê, articular convênios, viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
Art. 32 - O Executivo Municiflal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Drgânica do Município, que a apreciará e a
|
devolverá para sanção até o encerramento dg período legislativo anual.
|
$ 1º - A Câmara Municipal
» entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçameltária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2021, fica|b Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, atélh sanção da respectiva lei orçamentária.
Art. 33 — Suprimido
Art. 34 - Os créditos especiaigle extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos ngkexercicio subsequente, mediante Lei específica.
851, Setor Ouste. CEP: 76590-000
je: (62) 8977 - 7100 / 3977 - 7101
Av. José Pereira do Nascimento, Nº
São Miguel do Araguaia - Go. Fi
é
Art. 36 — Suprimido
Art. 37 - Esta Lei entrará emilvigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, para que surta | seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DA PREFEIT/
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos |
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
dias do mês de abril de 2021.
jptor Oeste. CEP: 76590-000
104
851,
alle: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7
'sma.com.br
FuiTURA MUNIGIPAL OM
A
ADM 2021/2024
ANEXO LÃ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2022
METAS E PRIORIDADES, POR HUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI OR a MENTÁRIA PARA O ANO DE 2022.
PODER EXECUIIVO — ORGÃO 10
UNIDADE ORE AMENTÁRIA 19
| DR
JUDICIÁRIO
01 - Manutenção do Poder [Judiciário no Município e dotá-lo de meios e
|
UNIDADE OR | AMENTÁRIA 20
GABINET ) DO PREFEITO
condições para seu pleno funcionamento gb defesa dos interesses da sociedade, dotando
recursos suplementares para o exercício reglilar da justiça;
São diretrizes, metas, objetidos e prioridades da Administração Municipal
para o exercício de 2022, voltadas para as qukstões diversas do Poder Executivo:
01 - Manutenção das atividagkes administrativas capazes de contribuir para o
bom andamento da gestão e promoção da quálidade no setor público;
02 - Promover o intercâmião com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências;
03 - Criar uma política de câlmunicação social, voltada para as necessidades
|
|
|
da população, estabelecendo mecanismos q | possibilitem a expansão da telefonia urbana e
rural, divulgação das ações do executivo, ghando mecanismos de divulgação de atividades
de interesse comunitário na rádio local comb subvenção social, apoiando o sistema de TV
existente na região, inclusive com implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos,
Av. José Pereira do Nascimento, tor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. e: (62) B977 - 7100 / 3977 - 7101
inato ga fs
WWE Asilignis e
VEL.
04 - Recepções de autoridade
05 - Manutenções das atividagies do Gabinete da Vice-Prefeita;
06 - Manutenção das atividades da Ouvidoria Municipal;
h Mirim;
telefônica 0800 para atender aos munícipes, na
07 - Sustentabilidade a Câmã
08- Implantação de uma lin
demanda de iluminação pública.
01- Construção do espaço fisiko do arquivo desta secretaria;
02- Aquisição de equipamentis tecnológicos;
|
03- Manutenção das atividadêk da Secretaria de Controle Interno;
|
04- Aquisição de matérias pe
05 — Digitalização dos arqui
06 - Promover capacitação d
Apoio e manutenção da) atividades administrativas. promovendo a
modernização e transparência na adminiffração pública com objetivo de valorizar os
servidores e garantir a crescente eficiência fo Município como instrumento do processo de
desenvolvimento econômico e social:
01 - Manutenção das atividagkes da defensoria pública;
02 — Apoiar, manter e realiza conyênios nas esferas Federal e Estadual, com
Empresas, com o SEBRAE, SENAC, PRÍEDCON, BANCO DO POVO, INCRA, VAPT
VUPT, Escola Técnica e Profissional
/ale ido Araguaia, com Organizações não
governamentais a fim da promoção de dgsenvolvimento econômico, social, ambiental e
cultural do município, inclusive com o Fói de Desenvolvimento Local e outros;
etor Oeste. CEP: 76590-000
Av. José Pereira do Nascimento, NS 851,
e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
br
São Miguel do Araguaia - Go.
local, apoiando o sistema de TV existente nh região, inclusive com implantação de obras de
construção, ampliação e/ou reformas, bem gêmo aquisição de equipamentos diversos para o
setor e a aquisição de imóveis necessários ad investi mentos;
04 - Reestruturação do Plãno de Cargos e Vencimentos com carreira
funcional dos servidores e do Regime Jurídico, Correção Salarial previsto no inciso X do
Artigo 37 da Constituição Federal e realizagão de concurso Público conforme necessidade
de todas as secretarias, os órgãos, autarquias) fundações;
05 - Promover a capacitação dos servidores públicos;
06 -Manutenção do sistema (de informação por meio de site, que viabilize o
acesso dos servidores, bem como, da populalo aos serviços e ações do governo municipal;
07 - Construção, reformalle ampliação do prédio da prefeitura com
urbanismo;
08 - Aquisição e implantafão do ponto digital eletrônico em todos os
departamentos da Prefeitura; |
09 - Aquisição de moveis pall a prefeitura municipal;
10 - Criar o departamento fle informática CPD, compra de equipamentos
eletrônicos / tecnológicos;
11 - Manutenção do setor de! muniicação em geral.
12 - Cumprir com as ob
IPASGO, ARAGUAIA PREV e outros.
gações patronais municipais: INSS, FGTS,
13 - Apoio Financeiro com Subvenção Social a Rádio Vale do Araguaia
104,9 FM.
Conduzir a política urbanalkle acordo com o Plano Diretor; garantir a
eficiência e eficácia à gestão territorial urba
1, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Av. José Pereira do Nascimento,
Il 977 - 7100 / 3977 - 7101
São Miguel do Araguaia - Go. F.
gabineteQp
www. sm
4
UMO AO PROGRENHO
ADM 2021/2024
atualização do Plano Diretor, assessorameiko às demais secretarias municipais na área de
projetos e orçamentos:
01 - Manutenção da Superint dência de Planejamento;
02 - Elaboração do PPA, LD(J e LOA;
03 - Prestações de contas dosktonvênios firmados com o Estado e a União em
parceria com a secretaria afim;
04 - Aquisição de móveis, equipamentos de
05 - Elaboração do Plano d
12.587, de 03 de janeiro de 2012,
- 06 — Promover a capacitação
fornática / tecnológicos;
Mobilidade Urbana, conforme Lei Federal n º
|
los servidores;
07 — Regularização fundiária
órgãos como a Junta da Polícia Militar e po
01 - Participar conjuntamen
w Polícia e Comando da Polícia Militar com s
com o Estado na manutenção da Delegacia de
te no Município;
02 - Incentivar, apoiar e cuflear, de maneira planejada através de convênio
todo segmento de Secretaria de Seguran Pública, para que possa ser desenvolvido um
excelente trabalho em prol da segurança do! uniclpio;
ravés de convênios com a Polícia Militar, em
ia às Drogas — PROERD;
03 - Manutenção de ações
apoio ao Programa Educacional de Resistê
04 — Manutenção do videom!
Estabelecer políticas habita is, de uso do solo e outras em prol da
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go,
gabinete
www.
é
A
VEL
UMO AO PROGRENHO
ADM R0R1/2024
ocupação racional e do desenvolvimento ável no município, bem como execução de
obras e serviços urbanos que garantam allorganização urbana na sede municipal e nos
povoados:
01 - Reforma e manutenção] dos equipamentos e máquinas existentes para
trabalho no urbanismo;
02 - Aquisição de veículos e! áquinas para ampliação da frota;
03 - Aquisição de uma escavikleira de esteira de plataforma;
04 - Manutenção e amplilição da iluminação pública no Município e
povoados; quando necessário deverá ocorrgy a substituição dos postes das vias públicas, E
substituição das luminárias modernas com pads de menor consumo energético;
OS — Asfaltamento, bloque
amentto e recapeamento de vias públicas no
município e nos povoados, através de convâhios ou obras diretas;
06 — Construção de meiosHios, calçadas e sarjetas levando em conta a
adaptação de acessibilidade aos portadorgs de necessidades especiais, em todas as vias
urbanas asfaltadas e bloqueadas no municipio e povoadas;
07 - Manutenção de vias públicas municipais;
08 - Construção reforma, rbanização e manutenção de praças, parques,
logradouros e jardins;
09 - Reativação e manutençãl do viveiro municipal de mudas,
10 — Criação de programa di Lrborikação no município;
11 — Manutenção, melhonh e reforma dos cemitérios no Município e
povoados;
12 - Construção de ponto delbnibus com abrigo em Luiz Alves;
13 — Manutenção do aeraflorto municipal, bem como providências para
licença junto ao Departamento de Aviação RB ivil (DAC), ou órgãos equivalentes;
14 - Manutenção da feira li
15 — Construção da canalizagão do Córrego dos Buritis, através de convênios,
ou obras diretas;
16 - Duplicação da Ponte quê dá agesso ao Setor Morada do Sol;
17 — Planejamentos gerais do trânsito bem como Reforma e ampliação de
sinalização nas vias urbanas,
18 - Construção da Orla em Rorto Luiz Alves através de convênios;
Av. José Pereira do Nascimento, NF 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go.
gabinotod
WWW
19 - Limpeza de lotes baldio
20 - Construção da ponte quéliga o Setor Vila São João à Vila Queiroz;
iga o Setor Vila São João e Setor Centro Oeste;
da Rede de Esgoto Sanitário, através de
ção da orla do Rio Araguaia em porto Luiz
BR 080 no Trevo da GO 164;
ma de contrapartida na realização de diversas
obras, com recurso advindos dos governos Hkderal e Estadual, bem como de seus programas,
através do portal de convênios (SICONV);
26 - Aquisição de um terrentl de 02 (dois) alqueires em área rural, próximo à
zona urbana, para o descarte de residuo8l de construção, e retirada de cascalho para a
manutenção das vias públicas;
27 - Construção de galpão pira abrigar maquinários, implementos, cobertura
da área do lavador, pavimentação de bloquefeamento do pátio, aquisição de ferramentas para
. , . " . | mx .
a oficina, máquinas operatrizes, trazendo ernização e melhores condições de trabalho;
28 - Asfaltamento da área de
29 — Manutenção do CID;
bastecimento das aeronaves;
30 - Aquisição de pá carrega eira através de convênios;
7) 31 - Aquisição de uma pran
32 — Aquisição de Retro-escdl
, através de Convênio;
adeira através de Convênio;
33- Aquisição de trator de flequeno porte com implemento agrícola para a
npactador;
35 - Aquisição de uma betonl
ra;
36- Aquisição de um compagiador de solo (sapo);
37 - Aquisição de um torno;
38 - Aquisição de um elevad
39 — Construção da ciclovia
40 — Aquisição e Manutençãg dos semáforos;
41 — Construção e manutenção de Lombadas elevadas ou lombo faixas;
3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
ne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
fsma.tom.br
go.gov, br
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
CERITURA MUNIGIPAL OM
Vo
01- Abertura, recuperação À manutenção de todas estradas vicinais do
município;
02 - Construção de anel viário e ponfês nas estradas rurais do muni cípio;
03 - Aquisição de Patrol pira redlização de manutenção das estradas do
município;
04 — Aquisição de tratores delksteira;
05 — Aquisição de CaminhõeglBasculantes;
06 - Apoio financeiro ao Ci sórcio firmado pelos municípios do Vale do
Araguaia e Região Noroeste do Estado;
07 - Criação de programas & de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros,|) ontes e bueiros;
08 - Busca de convênio c INCRA para abertura de estradas vicinais e
eixões nos assentamentos; |
09 — Construção de pontes;
10 — Manutenção do Termina odoyiário;
11 — Reforma e ampliação do erminal Rodoviário.
UNIDADE OR
São diretrizes, metas e objetivas da Administração Municipal para o exercício
de 2022, voltados para as questões da Secretária de Finanças:
01- Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal, R&Fiz, parcelamentos, financeira e dívida ativa; f
02 - Criar, ampliar e estruturalla fiscalização municipal em todas as áreas;
“Av. José Pereira do Nascimento, N
São Miguel do Araguaia - Go. Fo
851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
ma.c; r
o.gov.
03 - Assegurar uma politicallque a implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administraçãdhe as finanças municipais;
04 - Promoção da administradão das receitas públicas equipando e mantendo
a Secretaria de Finanças com compras equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, aquisição de programas de informática para implementação das ações da
secretaria, |
05 - Implantação de programãs de arrecadação a partir do uso e ocupação do
solo Municipal,
06 - Implantação de Program pará a regularização das escrituras dos lotes
urbanos edificados no município;
07 - Incentivo para que prop etários de veículos transfiram os mesmos para
nosso município;
08 - Reabrir os pontos de fik alização nas entradas e saídas do município e
l
uindo o REFIS/SMA 2020 e projeto de lei que
s de dívida ativa correspondente aos créditos
adquirir veículos para suporte da fiscalizaçãi
09 - Implantação de Leis ins
autoriza o Executivo a protestar as certidi
tributários e não tributários do Município;
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições
das esferas federais e estaduais em harmoniglcom 4 esfera municipal, visando orientá-lo para
buscando melhor integração no controle e na
Promover maior crescimento na geração dk empregos e na melhoria do potencial e do
crescimento do comércio e da indústria no mlinicipio:
01 - Criação e manutenção dê hortas e lavouras comunitárias e orgânicas,
02 - Aquisição de insumosf implementos, máquinas e equipamentos para
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go. Fi
».851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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UMO AO PROGRENTO
ADM 2021/2024
apoio e manutenção de programas Municipáis, Estaduais e Federais para o desenvolvimento
da Agricultura, Pecuária, Indústria e Coméntão no Município;
03 - Manutenção de conj
os agrícolas, sendo, tratores, carretas, grades
aradoras, plantadeiras e esparramadores de alcário, caminhão basculante, colheitadeira de
forragem, retroescavadeira e motocicleta.
04 - Fomento com aquisição de terrenos para doação e instalação de
indústrias no município, negociações tribu
ias e putros;
05 - Apoiar o fortalecimentê da Associação Comercial de São Miguel do
onstrução da sede própria, e realização do
e veiculos, equipamentos e firmar contratos de
- ASSOCIANATAL;
06 — Aquisição e manutençã
trabalho com profissionais que operem uinas e implementos agricolas para patrulhas
mecanizadas do Município;
07 - Apoio ao Sindicato do! Trabalhadores Rurais e Associações Rurais na
promoção da agricultura familiar;
Profissional Vale do Araguaia;
09 - Incentivar projetos de aghicultára no município;
IO - Contratação de maqlbnários e incentivo aos micros e pequenos
centivo à agricultura;
acimbas e poços artesianos para favorecer os
|
Prefeitura/EMATER.
nstituições não governamentais que promovam
agricultores,
11 - Apoio aos programas del
pequenos produtores em período de estiageill:
13 - Manutenção do convênif
14 — Firmar convênios com
” do município;
lho Municipal de Desenvolvimento Rural -
16 - Aquisição de materiais dk: consumo e equipamentos elétricos/eletrônicos
e de informática para execução de serviços
17 - Aquisição de comb
manutenção da "Patrulha Agricola" do Mu
18 — Aquisição direta ou à
Av. José Pereira do Nascimento, NH 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go.
4
aquisição de uma máquina para furar po
pequenos agricultores.
Promover medidas de qualifica
baixar o índice de analfabetismo, valo
intelectual, moral, cívica e profissional dg
cidadania, assim como habilitação para par
econômico, cultural e social;
01 — Desenvolver Políticas M
o município ofereça condições e promova
por ventura se encontrar fora do âmbito ed
Constituição Federal em seu Art. 208: (EQ
LDB em seu Art. 4º (incisos) 1, II, HI, IV,
02 - Garantia da prestação
objetivando sua preparação para o ensino f
de CEMEISs e de convênios, através do Pro |
03 — Programar e implementa
gratificadas da Secretaria Municipal de
cumprir o Artigo nº 28 da Lei 584/2010.
04 - Reforma geral da sede d
Esportes;
05 - Continuação do PDE - PI
alcançar descentralização e administração
autonomia administrativa escolar coleg
distribuição dos recursos financeiros às Esé
democrático do PDE - PAR via SIMEC, sé
vinculado ao cumprimento das respon
io do ensino aprendizado com o objetivo de
zando o processo educacional na formação
homem promovendo o exercício consciente da
cipação eficaz no processo de desenvolvimento
cipais de Educação articulando meios para que
tratégias com o intuito resgatar o educando que
acional, fazendo prevalecer o que se retrata na
214/96 e EC nº 53/2006 e EC nº 59/2009) e na
VI, VII, VIII, IX e X;
e serviços de qualidade no ensino infantil
ndamental, através de construção ou ampliação
ama Pro infância e PAR (Luiz Alves
as diretrizes regulamentadas para as funções
NN Cultura e Esportes fazendo valer e
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
o de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
ilhada, implementação da sistemática de
leição para diretor) que consiste na
nicipais, como parte do desenvolvimento
a permanência no cargo de diretor esteja
es que lhes são atribuídas às funções
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguai o.
etor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
Gom.br
br
*
)
/
N
inerentes ao cargo (prestação de contas e ir
alimentação de sistemas de sua alçada, em
que fazem parcerias com a Educação)
06 - Aquisição de veiculos para
mesmos.
07- Manutenção dos Conselhos.
a capacitação dos mesmos.
08 — Aquisição de equipameni
impressoras, teclados, mouse, cabos, fontes
09 — Aquisição de aparelhos d
todas as unidades escolares compreendendo
10 — Reforma na rede elétrica d
unidades escolares.
11 - Manutenções dos Progrã
Infantil, EJA, Escola do Campo, Educação!
Ensino Fundamental de 09 anos, através
12 - Aquisição e manutenção de
eletrônicos e de informática para execuç
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, |
13 - Manutenção de convê
governamentais que promovam ações educa
14 - Construção, ampliação e re
Escola Municipal Geraldo Ferreira Borba
urgentemente concluir e inaugurar o mais bj
Rita
15 — Reforma e ou ampliação
bem como cobertura das quadras existe;
Astéria, Geraldo Ferreira Borba, Nova Lo
urgente das obras das quadras da Escola
Alves.
16 - Construção e manutenção
BRRITURA MUNICIPAL DE
UMO AO PROGRENTO
ADM 2021/2024
ões solicitadas pela secretaria, bem como
tempo hábil e exigido por órgãos e programas
) transporte escolar, bem como manutenção dos
unicipais de Educação, inclusive promovendo
de informática (CPUs, roteadores, nobreaks,
condicionadores de ar para salas de aulas de
s da zona urbana e rural;
Secretaria da Educação, sede do CMEIs, e das
as Educacionais Desenvolvidos - Educação
nclusiva, Alfabetização de Jovens e Adultos e
le inyestimentos financeiros, capacitação dos
ntratação de equipe multidisciplinar,
ateriais de consumo e equipamentos elétricos,
o das atividades educacionais da Secretaria
nidades Escolares e CEMEIS;
los € ou parcerias com instituições não
as ou socioeducativas;
brmas de escolas no município (principalmente
Escola Municipal Professora Maria Astéria);
Eve possível o prédio da escola do setor Maria
E quagiras de esportes nas escolas municipais,
s como Escola Municipal Professora Maria
des & Faria; com ênfase maior na conclusão
nicipal Santa Lúcia, e Escola Municipal Luiz
e salas de leitura e aquisição de acervo para
Av. José Pereira do Nascimento, N
São Miguel do Araguaia - Go. Fa
851, Sptor Oeste. CEP: 76590-000
: (62) 8977 - 7100 / 3977 - 7101
'sma.cóm.br
jo.gov.
4
UEL
UMO AO pRoOGnRENSO
ADM 2021/2024
biblioteca nas unidades escolares municipals. bem como a substituição dos quadros negros
(quadro giz) por quadros brancos, melhorando a qualidade educacional.
17 — Manter Convênios ellou parcerias para promoção de educação
profissionalizante, |
18 - Aquisição de veículos mbvos, observando as normativas regentes para
manutenção das atividades da Secretaria M icipal de Educação, Cultura e Esportes;
19 — Formalizar convênios parallmplantação de escola em tempo integral;
20 - Contratar equipe multiprofssional para atendimento à educação municipal
sendo: psicopedagoga clínica e institucional) assistente social, fonoaudióloga, nutricionista e
psicóloga. |
21 - Implantação de salas digitãls nas Escolas e aquisição de notebooks para os
meio de sistemas via online. (E tendo em
professores municipais, sendo que hoje taflos os registros do professor são realizados por
ista a nossa contemplação por parte do FNDE
para implantação do Programa Escola Congktada esse equipamento se torna uma ferramenta
didática de fundamental importância).
22 - Contratar um técnico em informática para a Secretaria Municipal de
educação, Cultura e Esportes e unidades es bares)
23 - Perfuração de poços artesiaãos para as unidades escolares,
24 - Contrapartida para compl q entação da merenda escolar.
25 - Realização de concurso!búblico para as seguintes áreas na educação:
cuidadores, professores, motoristas, aut ar de higiene e alimentação, secretário das
|
26- Implantações de cursos cof
Brasil — UFG (Universidade Federal de Golhs) e UNB.
27 - Regularizar e assegura modulação da carga horária do quadro de
|
unidades escolares, vigia e técnico em infolifnática.
parceria com a (UAB) Universidade Aberta do
servidores da educação (professores), prevdlecendo 60, 40, 30 e 20 horas como rege a Lei
11.738/2008 segundo o Regimento maia] que é
Educação), que diz que os professores sãb modulados de acordo com a necessidade do
município.
Secretaria de Educação.
etor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
om.br
br
Av. José Pereira do Nascimento, NE 3.851,
São Miguel do Araguaia - Go. Rbne: (6
gabinotoQmofsma.
www.sib-go.go!
Empreender ações que promovâln a valorização, a preservação e a promoção do
patrimônio cultural, permitindo ao home
que o rodeia:
01 - Criar o Projeto de Lei palk instituir o Centro Cultural com sede própria,
bem como o Estatuto e o Conselho que os rfbulamentam;
ntegra o acordo de Cooperação Federativa do
02 — Manter e desenvolver na
Sistema Nacional de Cultura e o Municifio de São Miguel do Araguaia, permitindo a
viabilização de desenvolvimento dos projettlks culturais.
ejanutenção de atividades, festividades culturais
03 - Desenvolvimento, apoio
que promovam o resgate e crescimento da flultura local, como apoio financeiro aos festivais
de música, feiras livres (por bimestre), fêxposições de arte local, associações culturais
oportunizando a valorização da arte e dos tâlentos artísticos da comunidade são-miguelense.
04 - Realizar encontro cultural fblclórica como a festa da arte junina e das Folias
com competições e critérios para participação e premiação. (Sugestão de período — início de
junho).
São-miguelense;
05 - Reativar a Banda de Músidi
06 — Manter a Semana da Pátri
em comemoração à Independência do Brasil, em
parcerias com o corpo de bombeiros, pblicia militar, escolas municipais, estaduais e
|
privadas, e demais secretarias municipais.
07 - Promover a comemoraçãolilo anhversário da cidade com desfiles de alunos
|
das unidades escolares, utilizando as fanfiirras das próprias unidades e culminar com um
festival de apresentações.
» Meio Ambiente demonstrando seu valor e
08 - Realizar projetos sobre
tomando atitudes para a sua melhoriallenvolvendo as unidades escolares bem toda
comunidade.
3.851 etor Oeste. CEP: 76590-000
ne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
efsmaicom.br
.go.goy.br
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go,
BPRITURA MUNICIPAL DE
O MIGUEL.
a = ma Gu Lo | mm
UNIDADE OE NTÁRIA 53 |
||
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
01 - Realizar o único e o ma Ú evento esportivo escolar — JESMA — Jogos
|
Escolares de São Miguel do Araguaia, pr cipalmente custeando e apoiando de maneira
planejada para incentivar as crianças e jo kens a praticar esportes e participar de torneios
municipais e todo segmento que possa desinvolver o esporte no Município de São Miguel
do Araguaia. |
02 - Criar o Projeto de Lei fra instituir a Secretaria de Esportes e Lazer
a pah |
Municipal com sede própria, bem como o Eltatuto e o Conselho que os regulamentam;
Ide campos de futebol, vestiários, alojamento,
04 - Parceria com São MiguellEsporte Clube com subvenção social e outras
03 - Reforma e ou ampliação
quadras de esporte e ginásios de esportes;
modalidades; |
|
05 - Pagamentos em Pecúnigl à premiação para equipes dos campeonatos
|
|
Municipais de Futebol de Campo 1º e 2º dif
|
06- Firmar convênio com o Sãd Miguel Esporte Clube.
07 — Pista de Caminhada; |
isão, Futsal, Ciclismo e Circuito de Corrida de
rua (Atletismo)
08 — Pagamento Pecúnia à prenMação para equipes dos campeonatos Municipais
de Vôlei, Basquete, Capoeira, Handebol, q tre outras modalidades;
09- Aquisição de ônibus específico para o departamento de esporte.
10- Pagamentos de arbitragem phra eventos esportivos.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 54
SECRETARIA MUNICIPAL D TURISMO, EVENTOS E LAZER
|
Visa implementar todas asllformas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior cresgmento na geração de empregos e criação de uma
política própria para o desenvolvimento ks atividades turísticas e acervo ambiental do
município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da
São Miguel do Araguaia - Go. Eine: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinetoQ)plofsma.Gom.br
WWW.
go.gov.br N
Av. José Pereira do Nascimento, NE 3 AS Oeste. CEP: 76590-000 W
VEL
UMO AG PROGRENTO
ADM 2021/2424
4a
gllazer com qualidade a toda comunidade:
|
01- Incentivar, apoiar, divulgaile custear despesas de maneira planejada todo
segmento que posa desenvolver o Turismb no município inclusive festividades como o
carnaval, temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios shows, apoio financeiro a
realização da exposição agropecuária, festivais de músicas, torneios de pesca esportiva,
|
Moto Cross, Festival Gastronômico, feiis e exposições do município, festividades
comemorativas do dia das mães dos pais|k das crianças, comemoração do Shema Fest,
|
Padroeiro da cidade-São Miguel Arcanjo e Qlitros eventos realizados pelas igrejas, Kaiacada,
Réveillon e outras de conotações turistifas, trilha verde, passeio ciclísticos e apoio
financeiros aos blocos carnavalescos, apoio!
gêral para o uso diário;
|]
eventos esportivos que agrega ao lazer;
02- Aquisição e locação de matéliais em geral para estrutura de Eventos;
03- Aquisição de materiais em
04- Aquisição de equipamentos fletrônicos de informática e móveis;
05- Apoio financeiro e logisticojds entidades religiosas;
06- Urbanização do lago artifici através de convênios;
07- Apoio financeiro para convêhio com IPTUR- Instituto de Pesquisa Turística
do Goiás Turismo; |
08- Construção, manutenção, e implantação de área com quiosques e banheiros
sanitários, lixeiras, no canteiro de Central anoel Sôffa e na praça de eventos em Luiz
Alves;
09- Criação e execução de Torniãos de Pesca esportiva;
11- Aquisição de 02 motores de!
10- Aquisição e manutenção de pículos;
opa de 30 a 60HP e 02 barcos (canoas) de 06 a
08 metros com reboque;
12- Construção do portal de enttâda no povoado de Luiz Alves e nas entradas de
|
acesso ao município;
13- Celebração de convênios, Aquisição de imóveis e construção de praças,
aquário, academias ao ar livre, áreas de laze)
14- Instituir premiações em pecl
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
exposição agropecuária;
16- Aquisição de imóvel para alBonstrução do prédio da Secretaria de Turismo;
17- Construção do prédio da Se ctariá de Turismo;
18- Aquisição de materiais de bnsumo em geral, equipamentos de manutenção
de motores de popa e embarcações, matérigb de segurança, para eventos realizados pela sec.
de turismo;
19- Reforma manutenção e ar liação do CAT — Centro de Atendimento ao
Turista;
w 20- Construção de um centro d
|
| onvenções;
21- Construção de um aeródror b em Luiz Alves:
22- Estimular, apoiar e custearburso e palestras para qualificação os agentes e
profissionais do meio turístico;
23- Elaboração e execução de pho) etos que visa a ampliação de novos produtos e
serviços turisticos |
24- Reforma e ampliação do à oporto de São Miguel do Araguaia, conforme
padrão exigido pela ANAC, para homologalião;
25- Aquisição de lixeiras para Neparação de resíduos sólidos para reciclagem e
tambores de 200 litros para serem transforn f lixeiras;
26- Ferragens e ferramentas parl confecção de lixeiras;
- 27- Construção de banheiros púllli
Reserva de contingência co e descrito na Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
, Betor Oeste. CEP: 76590-000 —
3977 - 7100 / 3977 - 7101
* Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguai
sab
br
UMO AG PROGRENSO
ADM RNRL/2024
Apreciar proposições em geral, purar fatos determinados, exercer a fiscalização
e o controle externo dos órgãos do poder: público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais legais e regimentais do órgãl e dos seus membros:
01 - Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a
continuidade de ações, com objetivo delladequá-las ao exercício de suas atribuições,
observando os termos da Constituição Fedelhl, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
02 - Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo
w até o dia vinte de cada mês conforme o ltigo 29-a Inciso II da CF/1988, garantindo a
qualidade de condições físicas e de equipafbentos do Legislativo, bem como a manutenção
das atividades, objetivando aumentar e valbrizar o grau de eficiência de suas atribuições
constitucionais;
rédio da Câmara Municipal;
e equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, locações de programas e software
05 - Aquisição de veículo;
06 - O Poder Legislativo medibnte lei autorizada poderá efetuar dentro de suas
possibilidades o Plano de Cargos e salários de servidores e comissionados, observando as
regras do Art. 16, quando aplicável e Art. 1) da Lei Complementar Nº 101/00;
vw 07 - É vedada a aplicação dé
financiamento de despesas corrente, salvo
receita derivada de sobra de duodécimo para
se destinada por lei ao regime de Previdência
ARAGUAIA PREV, conforme o disposto no
00; |
Própria dos servidores públicos municipa
3.851, Betor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
fsma.gom.br
br
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
gabin
qualidade;
01 - Construção, ampliação
inclusive nos povoados e assentamentos;
02 - Manutenção dos Programas,
03 - Manutenção e melhoria do
04 - Reajuste salarial prevista
data base;
05 - Manutenção e aquisição
elétricos, locações de programas e softwares
Garantia da contribuição de
ARAGUAIA-PREV.
01 - Aquisição de móveis e e
Previdência dos Servidores Municipais;
02 - Aquisição de imóvel pal
Previdência dos Servidores Municipais;
03 - Ampliação da sede próp'
Municipais:
04 - Manutenção do pagamento
instituto de Previdência dos Servidores Mun
05 - Realização de Concurso
UMO AO PROGRENTO
OM 2021/2024
do servidor e garantindo um ensino de
reforma de unidades escolares e CEMEIS,
elo FUNDEB;
ansporte Escolar;
constituição pela lei 11.738/2008, respeitando
» equipamentos de informática, eletrônicos e
encargos para manutenção do Instituto
ipamentos para manutenção do Instituto de
instalação da sede própria do Instituto de
do Instituto de Previdência dos Servidores
os servidores, aposentados e pensionistas pelo
ipais;
blico para provimento de cargos efetivos para
Av. José Pereira do Nascimento, N
851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
: (62)
77 - 7100 / 3977 - 7101
ma.c: r
o-gov.
4
instituto de Previdência;
06 - Aquisição de Veículo para
Assegurar o repasse de recursoSipara O Fundo Municipal de Saúde concorrendo
para a garantia da saúde como direito fundaidental do ser humano.
01 - Manter e ampliar programaf de atenção aos idosos, gestantes, adolescentes,
jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, Wênsenianos, dependentes químicos, alcoólatras,
saúde mental, saúde bucal etc.;
02 - Manutenção dos Programas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate à Endemias;
03 - Garantir a manutenção d
MELHOR EM CASA) bem como ampliaç
PMAQ (Programa de Atenção Básica de Mi
04 - Manutenção do Núcleo de
Programas da atenção básica (ESF, NASF,
com outras equipes, com vista ao acesso a o
lhoria'ao Acesso e Qualidade/MS);
igilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como Bontrole e erradicação das mesmas;
05 - Manter e ou compor equip&& multidisciplinares nas ações de saúde, através
da implantação do Núcleo de Apoio à Sãúde da Família - NASF e Centro de Apoio
Psicossocial;
06 - Implantar o programa LPD E Laboratório de Prótese Dentária;
07 - Aquisição de móveis e equipamentos de informática, eletro-eletrônicos para
o Hospital Municipal e demais Unidades (de Saúde, para a continuidade dos serviços de
saúde;
08 - Manutenção dos Serviços dl Combate a Endemias,
09 - Prover condições materiall, técnicas e administrativas necessárias para o
funcionamento do Conselho Municipal de
10 - Contratação de equipe mulfiprofissional para dar suporte no atendimento no
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go. F
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3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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A MUNIGIPAL DE
SAD MIGUEL.
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O CERs
UMO A
ADM 201/2024
|
Hospital Municipal Adailton do Amaral] comb: Médicos Especializados, Psicólogos,
Fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonogbdiólogo, Assistente social e efc.;
11 - Construção, Reforma e alhpliação de Unidades de Saúde no município,
povoados, assentamentos, |
12 - Aquisição de UTI móvel; |
13 - Construção de Academia d | Saúde em diversos setores;
|
|
15 - Reforma e ampliação do Hispital Adailton do Amaral;
16 - Fazer convênio com Hospildl privado para internação em unidade de UT;
17 - Construção de piscinas parliatividades físicas em saúde (hidroginástica);
14 - Construções de piscinas pall atividades físicas em saúde (hidroginástica);
| |
18 - Reforma, ampliação e À uisição e instalação de sistema de hidrante e
mangotinho/Sprinklers, conforme projeto provado pelo CBM/GO no hospital Municipal
Adailton do Amaral;
19 - Aquisição e instalação d hidrante público tipo coluna distante 300 m
Hospital Municipal; |
|
20 - Aquisição de uma ambulânfia;
| s para informatização das Unidades de Saúde
|
com a finalidade de implantação do prontuáfio eletrônico;
22 - Criação do plano de carreirtã dos Servidores da Saúde;
23 - Implantação e Instalação d |I leitos de UTI;
24 - Instalação de U.P.A..; |
21 - Aquisição de equipamen
|
25 - Manutenção da Casa de Agbio em Goiânia;
26 — Ações de combate e prevegição à Covid 19.
|
ORGÃO 15
| |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 67
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CF IANÇA E ADOLESCENTE - EMDCA
FMDCA
Garantir o repasse de recursds para manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente FMIICA, parceria com instituição públicas, privadas,
organizações governamentais, convênios &) programas, com o objetivo de promover ações
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. ne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinetod)Hrofsmaicom.br
www.sih.go.gov.br
:
que visem proteger e assegurar à criança e
seu pleno desenvolvimento como pessoa e &
01 - Manutenção das atividades |
02 -Manutenção do CMDCA (C
Adolescente);
03 - Aquisição de Veículo para
04 - Construção da sede do F
e proteção em situação de risco, visando o
alimentação, educação e integração na socié
01- Aquisição de terrenos e cq
implementação de projetos de saneamento b
02- Manutenção do Conselhg
conselhos relacionados à Secretaria M
capacitação de conselheiros;
03- Manutenção de todos os pré
Social Especial de Média e Alta Compl
voltado ao amparo e assistência à cria
Fortalecimento de Vínculos, Centro de €
CREAS, Abrigo Provisório “São Miguel
convênios,
04- Estabelecimento de polí
deficiência, andarilhos, pessoas refugiadas
das necessidades básicas de alimentação, pá
FRITURA MUNICIPAL DM
ADM 2021/2024
» adolescente viver em condições que permitam
mo cidadão;
o FMDCA;
bnselho Municipal dos Direitos da Criança e do
EMDCA;
strução de unidades habitacionais populares e
sico para atender as populações de baixa renda;
Municipal de Assistência Social e demais
Wicipal de Assistência Social, bem como a
bramas da Proteção Social Básica e da Proteção
idade e Gestão do IGD/BF e CAD ÚNICO,
adolescente, Centro de Convivência e
ra os idosos, mulheres, pessoas com
situação de risco visando o atendimento
e integração na sociedade,
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
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etor Oeste. CEP: 76590-000
3977 - 7100 / 3977 - 7101
ta Seco
05- Criação e apoio a ações qi
mercado de trabalho;
06- Realizar parceria com celeliração de convênios com as ONGs bem como
autorizar repasse de recursos financeiros
CEREA) e entidades filantrópicas;
07- Apoio às Entidades do 3º Se
» subyenção social (Maná, Abrigo dos Idosos,
r cadastradas no CNEAS;
08- Manutenção e reparos das inltalações do Centro de Convivência Vila Vida e
estabelecimento de parcerias e convênios;
09- Aquisição e manutenção de
10- Investimento nos programhs a existentes, manutenção do plano
municipal de atendimento das medidas sóciolk ivas;
11- Superintendência de Habitaç
12- Construção de casas popular
13- Aquisição de área para constilição de Casas populares;
14- Criar parcerias com empresah funerárias existentes no município, referente a
caixão, translado, salão de velório e outros;
I5- Manutenção dos cursos dg PRONATEC, OSCEIA — Programa Jovem
Aprendiz, SENAE E SENAC;
16- Apoio as Conferências de Joykns e Mulheres e Conselhos da Pasta;
17- Construção da sede do Fundd) Aunigipal de Assistência Social;
18- Construção da Sede do Consglho Tutelar;
19- Construção, reforma e ampli sl CRAS;
20- Construção da Sede do CRE
21- Construção da Sede da SMA
22- Reforma e ampliação do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos — SCFV
23- Construção, implementação «
Av. José Pereira do Nascimento, Nº Ba
São Miguel do Araguaia - Go. Fo]
erRITURA MUNICIPAL DR
SAO MIGUEL.
DO RA UAI
01 - Implementação de ações, alravés de convênios, com unidades do Corpo de
Bombeiros em nossa comunidade; |
02 - Manutenção do FEMBO ! Bombeiros Militar;
06 - Instalação e construção dejPosto Fixo e alojamento do Corpo de Bombeiro
Militar no Distrito de Luiz Alves para Ope | ões é eventos,
03 - Construção da Unidade o Corpo de Bombeiros Militar com área de
desinfecção de viaturas, cercar todas as áreas com alambrado e grade, centro de treinamento
|
e academia; |
04 - Aquisição de equipamento:
FUNDO MUL. MEIO AMBIENTE — ORGÃO 18
FUNDO MUNICIPAL D( MEIO AMBIENTE - FMMA
Promoção da integração de açõE: nas esferas governamentais a fim de garantir o
acesso de toda a comunidade a serviços | e qualidade, objetivando a melhoria de vida,
ampliando o sistema de abastecimento ke água e esgoto sanitário com prioridade à
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preservação do meio ambiente. Planejamé hto e execução de medidas preventivas contra
agentes causadores de desgaste do na como ocupação urbana, manejo de lavouras,
construção e reparo de represas para combal > à sega:
01 — Implementação da Lei) e Uso, Ocupação do solo e espaço aéreo
promovendo a devida regulamentação e fi lização;
02 — Construção de Aterro de R&síduos Sólidos através de convênios;
|
03 — Criação de Cooperativa pa reciclagem dos resíduos sólidos;
04 — Contratação de eotbancação » para a coleta de lixo nas praias do Araguaia no
entorno de Luiz Alves no período do mês d & julho,
05 — Aluguel de tendas e carrglde som para o passeio Ciclístico Ecológico de
São João no mês de junho; |
06 — Incentivo e apoio a criaçãglde associações e cooperativas que desenvolvam
atividades de reciclagem de lixo garantingo a Qualidade ambiental e incentivo a coleta
|
seletiva nos lares; |
07 — Aquisição de equipamentos de segurança para o vigilante do lixão e para os
|
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Av. José Pereira do Nascimento, NH 3 E E Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go e: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineto ER fsma.éom.br
WWW.Si go.gov.br
APA e Córrego do Ouro.
23 — Aquisição de materiais de Qbnsumo em geral;
24 — Aquisição e manutenção d& equipamento de perfuração de poços artesianos;
|
25 — Canalização do Córrego dah Buritis;
26 — Monitoramento das Nascelites do Córrego do Ouro e do Lixão por sistema
de câmeras;
27 - Buscar parcerias com o IBAMA e ICMBIO ações ambientais conjuntas;
28 — Projeto de Educação Amb) | |
tal;
29 — Apoio ao Turismo Sustentável e Turismo de Negócios;
30 — Criação do Projeto Quelônibs no Rio Crixas em parceria com a SARC;
31 — Construção do prédio própião da Secretaria de Meio Ambiente;
32 — Parceria com o Corpo Bombeiros em conscientização e combate a
queimadas;
33 — Construção do Viveiro Mi icipal
AZAÍDE NIZE = MARTINS
Av. José Pereira do Nascimento, NÃ 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Bbne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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