OFÍCIO Nº 190/2021.
SÃO MIGUEL DO ARAGUA
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vosg
sobre a constituição do Serviço de Inspeçã
sanitária em estabelecimentos que produz
de São Miguel do Araguaia (GO), e dá out
Sendo assim, na certeza de
deste Projeto de Lei para análise, votaçã
agradecimentos.
maio de 2021.
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia — Go. F
gabineteDp
WwWww.sma
Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe
Municipal e os procedimentos de inspeção
m produtos de origem animal no Município
5 providências.”
u um atendimento no encaminhamento
e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
Pita
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4 3º
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Nas
“3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
ne: a 3977-7100 / 3977-7101
sma.com.br
o.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à consideração
e pretendida aprovação, atendidos os dist
o Processo Legislativo, o incluso Projeté
constituição do Serviço de Inspeção Munic
em estabelecimentos que produzam prod
Miguel do Araguaia (GO), e dá outras pro
O Serviço de Inspeção Munid
fiscalização industrial e sanitária dos pro
geral, visa promover a saúde pública e a se
e seus produtos; o pescado e seus derivi
derivados; mel e cera de abelhas e seus de
O projeto de lei que ora sub
de Vereadores, tem por objeto a alteraçã
Municipal — SIM e os procedimentos para
estabelecimentos que produzam bebidas
animal e vegetal visando a sua equivalência
Visa o projeto regulamentar &
saúde dos cidadãos e efetividade dos t
Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde,
vigor, não estabelecia todas as condições p
A alteração inclui penalidad
cometidas por aqueles que não cumpram à
Inspeção. A existência de legislação, norm
orientam para que se obtenha qualidade
evitando a existência de doenças que pos
consequentemente protegendo o consumid
'
Na certeza de que os Nobres Ed
o necessário apoio a esta propositura, soli
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia — Go.
n
02
sauza
esta Casa Legislativa, para fins de apreciação
sitivas regimentais e legais que disciplinam
de Lei nº **/**** que “Dispõe sobre a
bal e Os procedimentos de inspeção sanitária
tos de origem animal no Município de São
ências.”
Dal, caracteriza-se pela realização da prévia
tos de origem animal, numa abordagem
urança alimentar, inclui o abate de animais
los; Q leite e seus derivados; ovos e seus
ados.
Ptemos a apreciação dessa Egrégia Câmara
da lei que instituiu o Serviço de Inspeção
cesso ao serviço de inspeção sanitária de
alimentos para comercialização de origem
legislação federal.
SIM em nosso Município, como garantia à
balhos da Secretária de Meio Ambiente,
que a Lei Municipal nº 799/2015, em
aa eficácia das medidas.
para as infrações que venham a ser
egislação e normas vigentes do Serviço de
ivas € regulamentos técnicos asseguram e
e inotuidade dos produtos, dessa forma
am sgr veiculados por esses alimentos, e
br final (população).
Is,
desta Casa Legislativa haverão de conferir
tamos à Vossa Excelência, emprestar sua
“3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
) 3977-7100 / 3977-7101
m.br
r
021/202
preciosa colaboração no seu encamin
ifmento, tendo em vista a importância da
matéria, para apreciação e aprovação e
egime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São À
iguel do Araguaia — GO, aos 10 (dez) dias de
maio de 2021.
sonia MARTINS
eita
fá
AZAÍDE DONIZ
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V
Avenida José Pereira do Nascimen!
São Miguel do Araguaia — Go.
gabinetedp
“3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
ne: (62) 3977-7100 / 3977-7101
'sma.com.br
o.gov,br
PREFEITURA MUNICIPAL D
C:
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L RUMO AO
DM 2021 4
AIO DE 2021.
“Dispõe sobre a constituição do Serviço «
inspeção sanitária em estabelecimentos f
Município de São Miguel do Araguaia (GQ
Inspeção Municipal e os procedimentos de
e produzam produtos de origem animal no
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO.
fulcrada na competência que lhe confere
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Mu
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
IGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
as Constituições da República e do Estado
ipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
|
Art.1º - Esta Lei fixa normas de inspeção €
Miguel do Araguaia (GO), para a industria
de produtos de origem animal, cria o !
providências.
le fistalização sanitária, no Município de São
zação, o beneficiamento e a comercialização
erviço de Inspeção Municipal e dá outras
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal!
com os princípios e regras da sanidade
técnicas do Sistema Unificado de Aten
conformidade com a Lei Federal nº 7.889)
8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei Fed
SIM será prestado de acordo com esta Lei e
gropecuária, dentro dos padrões e normas
o à Sanidade Agropecuária — SUASA, em
de 23 de novembro de 1989, Lei Federal nº
ral nº 9.712, de 20 de novembro de 1998,
Decreto Federal nº 5.741, de 30 de marçólie ns Lei nº 8.078/1990 e outras normas
e regulamentos provenientes do Ministétlb da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Ministério da Saúde, Ministério do Mei
prints; Ministério do Trabalho, Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e
ecno gia e do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da AMAVI 4
IM-AMAVI.
|
Art. 3º - A Inspeção Municipal, depois He instalada pode ser executada de forma
permanente ou por período.
|
81º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanentementenos
estabelecimentosdurante oabate das diferêhtes espécies animais.
1 - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros du de anejo sustentável.
82º - Nos demais estabelecimentos previ
forma periódica.
os nesta Lei a inspeção será executada de
Avenida José Pereira do Nascimentb Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia — Go. Fone: (52) 3977-7100 / 3977-7101
E.
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FEITURA MUNIGIPAL DE
RUMO AO pm
ADM 2021/2024
Ma
a
| - os estabelecimentos com inspeção p
inspeção estabelecida em Portaria expei
iódica terão a frequência de execução de
da pelo(a) Secretário(a) Desenvolvimento
o o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultáto da avaliação dos controles dos processos
de produção e do desempenho de cada es belecimento, em função da implementação
dos programas de autocontrole. |
83º - A inspeção sanitária se dará:
animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animãl para beneficiamento ou industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras He m térias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria daldefesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apuradoSina matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
| unicipal de São Miguel do Araguaia a
sanitária.
84º - Caberá ao Serviço de Inspeção
responsabilidade das atividades de inspeçã
Art. 4º - Toda ação de inspeção e de fiscaliz
ão sanitária a cargo do Serviço de Inspeção
Municipal - S.I.M, a princípio terá por finalic
de:
e dofmeio ambiente sem obstáculo para a
| de pequeno porte;
!- promover a preservação da saúde human
instalação e legalização da agroindústria ru |
. talos | ” ,
Il - foco de atuação na qualidade sanitária d produtos finais;
HI - realizar ações educativas permanentesle de orientação técnica continuada para
todos os agentes da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação do govélno, da sociedade civil, das agroindústrias;
dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
|
Art. 5º - A fiscalização sanitária refere-se ad
alimentícios de origem animal e vegetal apó
armazenagem, na distribuição e na come
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
estabelecido na Lei 8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização
evitando-se superposições, paralelismos e
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos
anitáfia serão desenvolvidas em sintonia,
duplitidade de inspeção e fiscalização
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia — Go. Fo
3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
P: (62)/3977-7100 / 3977-7101
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carEsso
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FEITURA MUNIGIPAL DE
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvk
do Município de São Miguel do Araguai
técnica com outros municípios, com Estad
de consórcio de municípios para facilit
executar o Serviço de Inspeção Sanitária e!
poderá solicitar a adesão ao SUASA.
lvimento Econômico, Agricultura e Pecuária,
poderá estabelecer parceria e cooperação
de Goiás e com a União Federal; participar
o desenvolvimento de atividades e para
conjunto com outros municípios, bem como
SUASA Os produtos inspecionados poderão
ional, de acordo com a legislação vigente.
LO ]
Parágrafo único. Após a adesão do SIM al
ser comercializados em todo o território n
Art. 7º - Fica criado o Serviço de Inspeção
Municipal de Desenvolvimento Econômi
disciplinado na forma desta Lei.
unicipal - S.I.M., no âmbito da Secretaria
» Agricultura e Pecuária, organizado e
Art. 8º - O S.I.M. tem por finalidade realkar a inspeção e fiscalização sanitária nas
atividades de beneficiamento e industrial ação de bebidas e alimentos de origem
aa em conformidade com a Lei Federal
[nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o
gropecuária (SUASA), compreendendo ao
avaliação, controle sanitário e fiscalização,
roduto final.
nº 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Fedel
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
processo sistemático de acompanhamento
desde a matéria prima até a elaboração do
Art. 9º - O Serviço de Inspeção Municipal
tipos de produtos e das diferentes escalas dk
de pequeno porte.
speitará as especificidades dos diferentes
produção, incluindo a agroindústria rural
Parágrafo único. Entende-se por estabeleci
propriedade de agricultores familiares, de
meio rural, com área útil construída nãosu
quadrados), destinado exclusivamente ao pr
vegetal, nãoultrapassando asseguintes esca
ento agroindustrial rural de pequeno porte
forma individual ou coletiva localizada no
eriora250m? (duzentos cinquenta metros
essaiento de produtos de origem animale
s de produção:
estabelecimento de abate e industrialização He peguenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais): aqueles destinadd ao abate e industrialização de produtos e
subprodutos de pequenos animais de impolfância econômica, com produção máxima
de 5 (cinco) toneladas de carnes pormês.
“3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977-7100 / 3977-7101
ma.cam.br
.gov.Br
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia — Go. Fc
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REFEITURA MUNICIPAL DE
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M 2021/
ão de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
inos) — aqueles destinados ao abate e/ou
de médios e grandes animais de importância
es decarnes por mês.
grandes animais (bovinos/ bubalinos/ eq
industrialização de produtos e subprodutdi
econômica, com produção máxima de 08
fábrica de produtos cárneos: aqueles des
subprodutos cárneos em embutidos, defi
05 (cinco) toneladas de carnes por mês.
Inados à agroindustrialização de produtos e
ado] e salgados, com produção máxima de
estabelecimento de abate e industrl lização de pescado: enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/k industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustácgos, com produção máxima de 04 (quatro)
toneladas de carnes por mês.
estabelecimento de ovos — destinado à
produção máxima de 5.000 (cinco mil) dú
Ecepção e acondicionamento de ovos, com
as/mês.
unidade de extração e beneficiamento dal
e industrialização de produtos das abel
toneladas por ano.
produtos das abelhas: destinado à recepção
as, já produção máxima de 30 (trinta)
estabelecimento industrial de leite
estabelecimento de industrialização de le
recepção, pasteurização, industrialização, p
outros derivados de leite, com processam
leite por mês.
derivados: enquadra-se todo tipo de
e e derivados previsto nesta Lei, destinado à
ocessamento eelaboração dequeijo, iogurtee
nto máximo de 30.000 (trinta mil) litros de
|
pcessamento ou elaboração de produtos de
ilizado na obtenção de produtos destinados
rísticas tradicionais, culturais ou regionais,
obedecidos os parâmetros fixados nesta Lei
) e de Desenvolvimento Econômico,
81º - Para fins desta Lei, entende-se por p
origem animal e vegetal o procedimento
ao consumo humano, que tenham carac
ainda que produzidos em pequena escala
e em regulamento publicado pela Secreta
Agricultura e Pecuária.
82º - O Serviço de Inspeção Municipal fi
abatedouros regularmente sediados neste
alizatá mensalmente os matadouros e/ou
unicípio.
83º - A inspeção sanitária se dará:
| - nos locais de produção que recebe
produtos e seus derivados, de origem
animais, matérias-primas, produtos, sub-
imal e vegetal, para beneficiamento ou
Avenida José Pereira do Nascime Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia — Go, Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101
gabineteOpie
WWW.S|
industrialização com o objetivo de obtem
humano.
Il- nas propriedades rurais fornecedoras d
em caráter complementar e com a parce
atérias-primas de origem animal vegetal,
da defesa sanitária animal e vegetal; para
| o sanitária verificada na matéria-prima e/ou
o industrial.
em produto encontrado em estabelecimel
Art. 10º - As inspeções realizadas pelo
supervisionada por médico-veterinário, cof
e as de produtos de origem vegetal, bebii
engenheiro agrônomo e terão como objetil
-M., em produtos de origem animal será
orme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968
as e Alimentos serão supervisionados por
| - controle das condições higiênicas
manipulação, beneficiamento, armazena
animal, vegetal e seus derivados;
sanitárias e tecnológicas, de produção,
ento e transporte de produtos de origem
Écnico-sanitárias dos estabelecimentos em
pts beneficiados, acondicionados,
os produtos antes do ponto de venda;
Il - controle de qualidade e as condições |
que são produzidos, preparados, ma
transportados, armazenados e engarrafada
Hi - fiscalização das condições de higiene| das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso ante
IV - fiscalização e controle de todos
acondicionamento e embalagem de produtf
V - disciplina dos padrões higiênicos, sanit
animal e vegetal;
VI - fiscalização e controle do uso dos allitivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal, vegetal e seus ferivados;
VII - realização dos exames tecnológicos,
enzimáticos e dos caracteres organolépti
necessário, sendo o ônus atribuído à indús
robiplógicos, histológicos, físico-químicos,
os de matéria-prima e produtos, quando
ia ou ao produtor.
Art. 11º - O Serviço de Inspeção Munici
conveniente, suscitará ao Chefe do Executil
técnico e operacional dos órgãos de
cumprimento desta Lei.
hl, quando julgar oportuno, necessário ou
o o encaminhamento de pedido de apoio
alização estadual e/ou federal para fiel ,
Avenida José Pereira do Nasciment
São Miguel do Araguaia — Go.
Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
bne: (62) 3977-7100 / 3977-7101
ITURA MUNIGIPAL DE
$81º-O S.I.M,, nointeresse da saúde pública
Saúde, do Conselho Municipal do Meio À
profissionais das áreas de saúde, veterini
inspeção ou fiscalização.
Fa ue o apoio da Secretaria Municipal de
biente ou de representações associativas
ia ou agronomia, conforme o caso, para
82º - O(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e
Pecuária, poderá solicitar o auxílio policial quando necessário à realização deserviços do
SAM.
SE
DO REGISTRO
D 2º
DA PRODUÇÃO
1 - requerimento simples dirigido ao
Econômico, Agricultura e Pecuária, conte
interessado e descrição básica do produto
iecretário Municipal de Desenvolvimento
e itirmá dados pessoais do
alizado de acordo com instruções baixadas
imento Econômico, Agricultura e Pecuária;
Il - laudo de aprovação prévia do terreno,
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvo
HI - licença Ambiental Prévia emitida pelo Drgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº 388/2006;
]
|
IV - ato expedido pela Secretaria Municipal le Saúde, de que não se opõem à instalação
do estabelecimento;
V - apresentação da inscrição estadual, co
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas J
empreendimento individual; dispensáveis
documentação que comprove legalização
ou da Organização Jurídica à qual o mesmo
ato social registrado na junta comercial e
ffídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para
estes quanto o requerente apresentar
ale tributária de estabelecimento próprio
steja vinculado;
VI - planta baixa ou croquis das instalações | om /ay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, colb des aque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoa to eide tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insêtos;
VII - memorial descritivo simplificado dos pibcedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
“3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977-7100 / 3977-7101
Avenida José Pereira do Nascimento.
São Miguel do Araguaia — Go. F
Mill - boletim oficial de exame da água de
tratada, cujas características devem se
químicos oficiais;
bastecimento, caso não disponha de água
nquadrar nos padrões microbiológicos e
IX - apresentação do rótulo do produto ou é
produto;
escrição dos dizeres de rotulagem para cada
s certificadores de ausência de tuberculose
es livres das mesmas, e a cada seis meses
AS,
X - para os produtos de origem láctea, exa
e brucelose, a cada ano, para as propried
para as propriedades diagnosticadas positil
é fiscalização, conforme disposto no Código
Tributário do Município.
81º - Os estabelecimentos que se enquadri
são dispensados de apresentar a Licença A
iniciar suas atividades devem apresentar sc
m na Resolução do CONAMA nº 385/2006
Pbiental Prévia, sendo que no momento de
ente a Licença Ambiental Única.
82º - Tratando-se de agroindústria rural
substituídas por croquis a serem elaborado
Serviços de Extensão Rural do Estado ou da
pequeno porte as plantas poderão ser
por engenheiro responsável ou técnico dos
unicípio.
83º - Tratando-se de aprovação de estabe
inspeção prévia das dependências indu
cimento já edificado, será realizada uma
iais e sociais, bem como da água de
o de efluentes e situação em relação ao
terreno.
84º - Os documentos descritos nos itens X €
pena de revogação do registro no S.I.M.
XI deverão ser renovados anualmente, sob
85º - Os demais documentos deverão ser ri ovados sempre que houver alteração nos
dados fornecidos ao S.I.M.
86º - É vedada a limitação de acesso ao regi
e alimentos de consumo humano de orige
estrutural de prédio, incluindo escala
finalidade.
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia — Go.
gabineteOp
º3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
e: (62) 3977-7100 / 3977-7101
linha de processamento para mais de um
antes de dar início à outra.
Parágrafo único. Caso empregue a mes
produto deverá ser concluída uma atividad
Ão 3º |
SPORTE E COMÉRCIO
|
conservação do produto, sem risco à saúlle do consumidor, obedecendo às normas
estipuladas em legislação pertinente.
produtos serão expostos ao consumo
forma bem visível, contendo informações
|
Parágrafo único. Quando a granel, dl
acompanhados de folhetos ou cartazes d
previstas no caput deste artigo.
sportados e armazenados em condições
de, inocuidade e identidade.
Art. 15º - Os produtos deverão ser tri
adequadas para a preservação de sua san
81º - O rótulo para produtos de origem anifnal deve conter as seguintes informações:
| - carimbo oficial da inspeção sanitária m icipal;
Il - endereço e telefone do estabelecimen
HI - data de fabricação do produto;
IV - a expressão “prazo de validade” ou “cl sumir até”;
V- peso líquido; |
o produto;
VI - composição e formas de conservação
VII - os termos “indústria brasileira”;
VIII - demais disposições aplicáveis.
h ou de produtos com ela elaborados parcial
bectivo rótulo contenha uma das seguintes
82º - Em caso de utilização de carne equídi
ou totalmente, exige-se, ainda, que o re
expressões:
|- “carne de equídeo”; ou;
Il — “preparo com carne de equídeo”; ou
b Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
one: (62) 3977-7100 | 3977-7101
Avenida José Pereira do Nascimel
São Miguel do Araguaia — Go
gabinete(Dprefsma,com.br SN
WWW.SmR.go.gov.br
ado pel
ntrol
87º - As autoridades de saúde pública, em s
nos centros de consumo, devem comunica
resultados das análises de rotina e fisca
apreensão ou condenação dos produtos, |
animal.
aos.
que
Art. 16º - A matéria-prima, os animais,
deverão seguir padrões de sanidade definik
E com
Inspeção Municipal — S.I.M., onde será i
que deverá ser regulamentado por decretd
one: (
mal devem conter, em seu rótulo, a
humana ou animal devem conter, em
bs estabelecimentos fiscalizados pelo
ado por autoridade competente.
dio de vigilância sanitária de alimentos
.M de São Miguel do Araguaia/GO, os
realizarem, se dos mesmos resultar
bprodutos ou matérias-primas de origem
produtos, os sub-produtos e os insumos
os em regulamento e portarias específicas.
para venda direta de produtos em
unitária, de produtores, de classes
proposições e indicações ao Poder
regulamentadas através de decreto.
1, Setor Oeste. CEP: 76590-000
2) 3977-7100 / 3977-7101
à instituída no artigo anterior éo exercício do
le inspeção e fiscalização sanitária no
os de que trata esta Lei.
ca ou jurídica que executa atividade sujeita
na mesma data de correção e revisão
ributário de São Miguel do Araguaia/GO.
Art. 23º - O Microempreendedor Individ
conforme definidas na Legislação Federal,
esta Lei no primeiro ano da atividade econt
al, Microempresas e Pequenas Empresas,
am isentas das taxas anuais a que se refere
a)
ica.
CAPÍTULO |
DAS SANÇÕES E DO CON od E ADMINISTRATIVO
SEÇÃO 1º |
NÇÕES
Art. 24º - A infração ao disposto nesta lei slljeita O infrator às seguintes sanções:
| - a advertência formal, mediante pré notificação ao infrator da irregularidade
quando este for primário;
IH — multa, devendo a mesma ser aplicada e
múltiplas reincidências, a multa será apl
registradas pela fiscalização;
dobro no caso de reincidência. No caso de
da conforme o número de reincidências
ll — apreensão e/ou condenação de
derivados de origem animal e vegetal, qual
sanitárias adequadas ao fim a que se destifl
atérias-primas, produtos, subprodutos e
do não apresentarem condições higiênico-
am, ou forem adulteradas ou falsificadas;
ou sao de natureza higiênico-sanitária;
jo autorizados e/ou adulterados;
IV— suspensão da atividade que cause risc
V- apreensão dos aditivos e ingredientes |
VI - apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais;
VII — interdição total ou parcial do estal
adulteração ou falsificação habitual do p
técnica realizada pelo órgão competent
lecimento quando a infração consistir na
odutg ou se verificar, mediante inspeção
a inexistência de condições técnicas e
higiênico- sanitárias previstas na legislaçãalVigente;
Avenida José Pereira do Nascime Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 y
São Miguel do Araguaia — Go. Rone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 )
gabinete(OpiBfsma.com.br
www.smilgo.gov.br Ng
N
ITURA MUNIGIPAL DE
MIGlLJE
. Mm Es
RUMO AO PROGR sso
.M. expedirá Relatório de Certificação
de Irregularidade Permanente, o qual será icado no Placar e no site da Prefeitura,
bem como na imprensa local; ensejará o demanio do registro do produto que
estiver em desacordo com as orientaçõeslkda Secretaria Municipal de Agricultura e a
aplicação de multa.
81º - Para fins desta Lei considera-se reincidência 0 cometimento de infração à legislação
sanitária, duas ou mais vezes dentro dollperíodo de um ano, contado da data da
fiscalização
82º - A suspensão de que trata o inciso IV € quando sanado o risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária.
83º - Ainterdição de que trata o inciso VII pllerá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
84º - Se a interdição não for levantada nos frmos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, o registro será automaticamêihte cancelado.
85º - As penalidades previstas nos incisos dêste artigo poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, dependendo da gravidadk da infração.
Art. 25º - À autoridade fiscalizadora o S.IM. dosará a pena em ato circunstanciado,
mediante critério objetivo em que sejam cdhsiderados os seguintes critérios:
|- leves - aquelas em que o infrator for belileficiado por circunstância atenuante;
Il = graves - aquelas em que for verificada Ufa cirtunstânciaagravante;
|
Hi — gravíssimas — aquelas em que for |verificada a existência de duas ou mais
circunstancias agravantes. |
Art. 26º - Agravam as penalidades imputávi
|
| — emprego de artificil, ardil ou simulaçãolpara descumprir a legislação ou impedir a
fiscalização;
Il — desacato, ofensa ao Agente Público, emllaraça ou resistencia à ação fiscal.
Parágrafo único: Não cabe recurso administfativo contra a decisão que deliberar sobre
as demais sanções previstas no artigo 24 delta Lei
Ps
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 y
São Miguel do Araguaia — Go. Râne: (62) 3977-7100 | 3977-7101 |
i 'sma.com.br
o.govibr Ro
Ns
a)
b)
c)
Art. 27º - A pena de multa será cobrada e
|- de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (q
1 = mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) |
graves;
| = mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
gravíssimas.
Art. 28º - Quando o auto de infração i
infrator será notificado para cumprimentê
contados da ciência, sob pena de multa di
por infração leve R$ 50,00 (cinquenta reai
por infração grave R$ 100,00 (cem reais);
por infração gravíssima R$ 200,00 (duzentas
Art. 29º - O contencioso administrativo!
Desenvolvimento Econômico, Agricultura: E
. |
Municipal designar um servidor de sua past
Art. 308 - As infrações à presente Lei e
20/11/1998 e do Decreto Federal nº 5.741,
administrativo próprio, iniciando com a la
conhecimento e assinatura e na sua ausê
ao fato será certificada pela autoridade fis
Art. 31º - O infrator poderá oferecer defesh
de 15 (quinze) dias, contados da intimaçã
Avenida José Pereira do Nascime
São Miguel do Araguaia — Go
gabinete(d)
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user
REAIS, obedecidos aos seguintes critérios:
nhentos reais), nas infrações leves;
R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas infrações
|
S 5.000,00 (cinco mil reais), nas infrações
obrigação de fazer além da multa, o
da obrigação, no prazo de 30 (trinta dias),
ia pof desobediência.
até, que se cumpra
no valor de:
a determinação,
erá instaurado na Secretaria Municipal de
Pecuária, competindo ao(a) Secretário(a)
para dar cumprimento aos atos processuais.
determinações da Lei Federal nº 9.712 de
He 30/03/2006, serão apuradas em processo
atura do auto de infração.
fiando presente o autuado, a ele se dará
ia O
liza
recusa a observação correspondente
ra, a entrega a referida peça fiscal ao
eis, no prazo de 3 (três) dias.
pugnar a peça fiscal lavrada no prazo
b Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
one: (62) 3977-7100 / 3977-7101
efsma,com.br
.go.gov.br
Art. 33º - O fiscal fica responsável pela!
relatório enos atos desses decorrentes, bel
do processo, pelas alegações constantes nº
Art. 34º - Os servidores do S..M. e da
Econômico, Agricultura e Pecuária, resp
veracidade ideológica e adequação de seu
e a fiscalização sanitária.
Art. 352º - Das decisões condenatórias
interposto perante o(a) Secretário(a)
Agricultura e Pecuária, dirigido ao Prefeit
Procuradoria Geral para análise e parecer. |
81º - É de 15 (quinze) dias, contados da i
impugnação, o prazo para o recurso volu
82º - O recurso voluntário será recebido e
CAP
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E D'
é o órgão executor de políticas de apoio, inc
e animal; de proteção ao meio ambient
aliada à melhoria da qualidade de vida do
cabendo-lhe:
| - cumprir a responsabilidade municipal e!
agrícola e as diretrizes da agricultura e emf
| - manter intercâmbio cultural, técnico e
federais, de fomento à agricultura e à pec
HI - executar atividades de apoio ao prod
legislação sobre a preservação dos recurs|
Avenida José Pereira do Nascime
São Miguel do Araguaia — Go
gnação, o processo será julgado em
lho de Inspeção Sanitária.
afirmações lavradas nas peças fiscais, no
comg o servidor responsável pela condução
documentos que expedir.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
bndem na forma da Lei Estatutária, pela
tos à legislação que fundamenta a inspeção
|
cabetá recurso voluntário fundamentado
nicipal de Desenvolvimento Econômico,
Municipal e encaminhado imediatamente à
imação da decisão indeferitória da defesa ou
Ário.
lusivamente com efeito devolutivo.
ULO V
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
o 12
ADMINISTRATIVA
blvimento Econômico, Agricultura e Pecuária
tivo é desenvolvimento da produção vegetal
com agregação dos benefícios econômicos
produtores e respeito às riquezas naturais,
face da legislação federal quanto à política
eendimentos familiares;
P cooperação com os organismos estaduais e
ária;
or rural, orientar e cobrar a observância da
E naturais e conservação do meio ambiente;
IV - licenciar os empreendimentos e ativid
desenvolvidas nas florestas e em local de ve
V - estabelecer normas de sua competência
mananciais ecossistemas;
VI - estabelecer normas e padrões comple
monitoramento dos níveis de poluição do 5
VII - regulamentar o Serviço de Inspeção
Vegetal;
81º - O Serviço de inspeção Municipal
Desenvolvimento Econômico, Agricultu
administrativas e executivas;
82º - Competeao Serviço de Inspeção Munic
| - exercer inspeção e fiscalização instituída
Il- recepcionar o pedido de licenciamento e!
HI - fazer vistoriastécnicas;
IV - elaborar relatórios, emitir pareceres fa
V- formalizar o procedimento e emitir par
VI - autuar infratores e praticar outras atribl
Art. 37º - O serviço de inspeção e de
Engenheiro Agrônomo e um Médico Vete
Município, fica desde já autorizado a criaçã
próprios da profissão acrescidos das atrik
S.I.M., imputando as condições para ingres!
Art. 38º - Até que se realize concurso púb
cargos em caráter efetivo, o Poder Ex
procedimento seletivo simplificado para cQ
meses, prorrogável por igual período,
implantação do S.l.M., com as mesmas atri
Avenida José Pereira do Nascime
São Miguel do Araguaia — Go.
gabinete Op
WWW.S|
ITURA MUNICIPAL DE
GlJEL.
des de impacto ambiental local; atividades
etação natural de preservação permanente
serem observadas nas áreas de proteção a
|
entares de qualidade ambiental, aferição e
lo, atmosférica, hídrica, dentre outros;
unicipal de Produtos de Origem Animal e
S.l.M. integra a Secretaria Municipal de
Pecuária, dentre outras unidades
Dr esta Lei;
e registro de atividades;
P à situação inspecionada;
er conclusivo sobre o licenciamento;
ições previstas em regulamento.
calização sanitária será exercido por um
ário, e, caso não haja os referidos cargos no
dos mesmos para os serviços que lhe são
ições do Serviço de Inspeção Municipal -
O Nos cargos.
o de provas e títulos para provimento dos
utiva poderá autorizar a realização de
tratar por tempo determinado de 12 (doze)
os ptfofissionais necessários à imediata
ições do cargo.
Nº3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
one: (62) 3977-7100 / 3977-7101
ITURA MUNIGIPAL
MIGUEL.
4
s
E
Mm ao prRORRES
ADM 2021/2024
'ORÇAMENTÁRIO
Art. 39º - O Serviço de Inspeção Municipa
Vegetal destinados ao consumo huma implantado mediante utilização da
estrutura funcional, dos equipamentos e d ia do pessoal em atividade Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária e Secretaria de Saúde,
atendendo superior interesse público e bedecendo aos princípios de necessidade,
oportunidade, eficácia e economicidade.
— do - de Produtos de Origem Animal e
Art. 40º - Será feito um estudo do impact
estimado, contendo especificação da de
justificativa.
b financeiro e orçamentário do custo anual
pesa, custo estimado, fonte de recursos e
LO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16/03/2015.
Art. 422º - O Chefe do Poder Executim
integralmente a presente Lei e delegar €
Desenvolvimento Econômico Agricult
Normativas; Cadernos de Encargos e Cal
cumprimento desta Lei.
pos Deris regulamentar parcial ou
mpetência ao(a) Secretário(a) Municipal de
la e Pecuária para expedir Instruções
hdárias de Inspeção e Fiscalização para o fiel
Art. 43º - Esta Lei será regulamentada p Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da publicação desta lei.
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na di
disposições em contrário.
a de sua publicação, ficando revogadas as
Gabinete da Prefeita de São Mig
de 2021.
aguaia — GO, aos 10 (dez) dias de maio