Poder Legislativo | Eduardo José de Souza Oliveira
SÃO MI GUEL Vereador
Tel: [62) 99697-8594
Email: educantorBhotmail.com
AÇÃO
AUTOR: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA
PROTOCOLO no DL OLIVEIRA
. 14 ) [0] ) 222 |
DATA: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ap CONSTRUÇÃO DA CASA DA SENHORA
INDICAÇÃO Nº: y ARIA SALETE SILVA DE MELO( DONA
Lo
Com base no que dispõe ol Regime Interno da casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o
atendimento da presente indicação. |
Indico ao chefe do Poder Exêcutivo Municipal a necessidade de construir
uma casa para a Senhora Maria Sale Silva de Melo ( Dona Lora), onde a mesma
se encontra instalada de forma irregulaftem um prédio público.
JUS | FICAÇÃO:
Essa indicação se faz necessária, sou O a necessidade de se resolver um problema
oa qual vem se arrastando pelo longh dos anos, sabe-se que, a Senhora Maria
Salete Silva de Melo (Dona Lora), foi fêtirada de sua moradia que ficava localizada
na Rua 08, Q: 03, L: 13, nº 548, no Setbr Vila São José, pela Prefeitura Municipal de
issa de que o imóvel fosse reconstruído pois,
ões de moradia. Sendo assim, a senhora
Maria Salete Silva de Melo (Dona Lora) passou a residir em um prédio da Prefeitura,
localizado na esquina da Rua 03, abaião do correios no Setor Central, dessa forma
ela se encontra em uma moradia irregllar, e aguardando a construção ou aquisição
de uma moradia própria para que se réstaure a dignidade e a tranquilidade estando
em seu lar.
Sala das sessões da Câmâra Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 14 dias do mês Maio de 2021.
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
-68 -Dittanie ATOR DE 65 ANS
1VIA DATA DE EXPEDIÇÃO 28/10/2020
AMENTO 4727-822 FLSIBS 1 ZN BRASÍLIA-DF
Gia “OSÉRE UE pOLEGAR DIREITO
- pá =
IDENTIDADE PROFISSIONAL *
xere+
ESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRET,
SIMULAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRA
| DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
Inscrição: 001011000300130000
Protocolo: 5459
constribuinte: MARIA SALETE SILVA DE MELO
tre; 267.080.511-88
Endereço: RUA 08, QD: 03. LT: 13, NR: 548, CEP: 76 590-000, VILA SÃO JO;
uperação ce créditos fiscais. no âmbito do MUNICÍPIO DE SÃO
benefibios de que trata a Lei Municipal n º 1005/2021, para: (X) Pagamento
antxo, que constilu: parte integrante deste documento, declarando estar
irrevoguvel e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão
O CONTRIBUINTE acima ioentificado requer sua adesão 30 prog
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, no intuito de que sejam concedido!
à vista ou, ( ) Parcelado em 1 parcelas, dos débitos constantes da planilha descri
ciente das condições em lei e, de que o presente pedido importa em confis!
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil
O CONTRIBUINTE declara estar ciente de que a inexatidão das inf
nos ertigos 171 e 299 do Código Peral
des pfêstadas e constantes do demonstrativo anexo constitui crime previsto
er medida. ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de
fesas e recursos administrativos ou judiciais relativos aos débitos
lores aqui acordados na primeira parcela, dentro de 02 (dois) dias a
implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem
Ciente está de que renuncia nesta oportunidade ao direito ae int
referidos débitos, bem como declara desistir expressamente de todas as Imp
incluídos no programa de recuperação de créditos fiscais. sendo que o não pagai
contar da autorização fazendária, ensejará a imediata rescisão do benefício o!
prejuizo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei ai
quala
Deciara, também, estar ciente de que a ausência do pagamento, pi consecutivos ou intercalados, de qualquer parcela. a contar da data
do seu vencimento, implica na rescisão automática do benefício pleiteado.
omprometendo-se a proceder ao pagamento do débito ou, se parcelado, ao
Para os devidos efeitos legais, firma a presente confissão da dividi
ÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
pagamento simultâneao das parcelas de débito e dos demais tributos mensais devil
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. 12 de Abril de 2021
MARIA SALETE SILVA DE MELO
DISCRIMINAÇÃO DOS DEBITOS CONSOLIDAR
Lançamento Tributo Referencia Inbuto Desconto Taxas Correção Juros Multa Valor Total
581274 IPTU 28 a 0,00 0.90 8.91 43,67 5.06 100.45
581275 IPTU 3/6 EAR Tá 0.90 0,90 8,84 42,94 5.05 99.40
581276 IPTU alo a 0.00 0.90 8,30 42,14 5,02 3
581277 IPTU 5'6 41,87 0,00 0.s0 7,97 41,37 4.98
581278 IPTU 516 4187 0.09 0,90 772 40,66 4.96 96,11
602814 IPTU 2014 125,08 0,00 2,70 24,91 126,48 15,06 294,31
650296 IPTU 2015 133,88 0.00 3,02 17,02 108.36 15,05 276.93
voos IPTU 2916 13883 0,00 3.33 5,45 86,63 14,44 245.78
805758 IPTU 2017 148 bô 0,00 3,55 0,41 66.81 14,85 233,68
874011 IPTU 2018 151f1 0,00 3.65 0,21 52,96 15,13 223,06
600415 IPTU 2019 15689 0.00 377 0.00 35.95 15,53 211,6
926971 IPTU 2020 16329 0.00 3,94 0,00 13,06 16,33 196,62
TOTAL DOS DÉBITOS A CONSOLIDAR 1.226 17 0,00 28,46 89,54 701,03 131,58 2.176,78
DISCRIMINAÇÃO DOS ITOS FONSOLIDADOS
Lançamento Tributo Referencia tr Tribut Desconto Taxas Correção Juros Multa Valor Tora!
581274 IPTU 216 0,00 oro 881 0,44 0,05
602814 IPTU 2014 ú 0.00 0,00 24,91 1,26 0,15
850296 IPTU 2015 13348 0,00 0,00 17.02 1,08 0,15
701705 IPTU 2016 138/33 0.00 0,00 545 0,87 0,14
805798 IPTU 2017 14 0.00 0,00 0,41 0,87 0,15
874011 IPTU 2018 1541 0,00 n,00 0,21 0,53 0,15
900415 IPTU 2019 1 0,00 0.00 0,00 0.36 0,16
926971 IPTU 202% 16429 0,00 0,00 0,00 0,13 0,16
581275 IPTU Ya 0,00 0,00 8,04 e 043 0.05 59,89
581276 IPTU ao 0,00 0.00 2,30 0,42 0,05 50.64
581277 IPTU 58 0.00 0,00 7,37 0,41 0,05 E
581278 IPTU “a 2,00 D.00 772 0,41 5005
TOTAL DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS | 1.22) u, 00 0,00 89,54 7,01 1,31 1.324,03
DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS 1j BENEFÍCIO NA LEI N.º 1005/2021
Lançamento Tributo venciiê o Tributo Taxas — Corração Juros Multa Valor Taim
0 IPTU +3/04i
TOTAL DOS DÉBITOS COM BEN
a,00 0,00 2.40 y
0,00 0,00 0,00 1
Centi & a-Assinalura: IfJRSZ58teX Emitido em 12/04/2088 0919 1:47 manoel teimo Página 1 dez